27/06/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 14:59

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:58

Transitado em Julgado em 24/06/2024
27/06/2024 14:55

Juntada de Ofício
27/06/2024 14:53

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de AURENI MARIA ARAUJO DA SILVA CRUZ em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC).

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

VÍCIO INOCORRENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, os quais buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a clareza ou a inteligibilidade da decisão (artigo 1.022 do CPC). 2.

Cabe ao Juiz julgar os fatos de acordo com o direito (naha mihi factum dabo tibi jus), diante da máxima de ser ele conhecedor da lei (iura novit curia).

Nesse, ainda que o julgar tenha que enfrentar todas as teses capazes, em tese, de infirmar suas razões de decidir, nem por isso está obrigado a dizer porque deixou de considerar ou aplicar esse ou aquele preceito normativo. 3.

De mais a mais, a partir do novel ordenamento jurídico, o Tribunal Superior considerará todos os elementos suscitados pelo embargante, para fim de pré-questionamento, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso reconheça que, de fato, a decisão padeceria do vício de omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025, do CPC). 4.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
28/05/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 13:37

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2024 18:25

Recebidos os autos
09/04/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/04/2024 22:04

Juntada de Certidão
08/04/2024 22:02

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/03/2024 19:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDOR PUBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7.253/97.

AÇÃO COLETIVA N. 32.159/97.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PARCELAS INCONTROVERSAS.

IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A controvérsia recursal cinge-se quanto à possibilidade de expedição dos requisitórios quanto à parcela incontroversa do débito. 2.

Ocorre que, ao compulsar os autos, verifica-se que, no caso, não há parcelas incontroversas de débitos.

Assim, não merece reproche a decisão que reconheceu a inexistência de parcelas incontroversas no caso sub examine e indeferiu a expedição de requisitórios. 3.

AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
05/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:15

Conhecido o recurso de AURENI MARIA ARAUJO DA SILVA CRUZ - CPF: *46.***.*10-00 (AGRAVANTE) e não-provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 17:02

Recebidos os autos
01/12/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/11/2023 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões
28/10/2023 02:18

Decorrido prazo de AURENI MARIA ARAUJO DA SILVA CRUZ em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AURENI MARIA ARAÚJO DA SILVA CRUZ, em face à decisão da Terceira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu pedido de expedição dos requisitórios quanto à parcela incontroversa do débito.

Na origem, processa-se pedido de cumprimento individual de sentença coletiva e na qual o DISTRITO FEDERAL foi condenado ao pagamento do auxílio alimentação suprimido ilegalmente de seus servidores.

Ao deferir liminar em agravo de instrumento interposto em face à decisão que acolheu parcialmente a impugnação do devedor, foi determinado o “sobrestamento da expedição de requisitórios quanto à parcela controvertida do débito (Tema 28/STF), quais sejam, as parcelas vencidas a partir de 27/04/1997, data da impetração do Mandado de Segurança n. 7.253/1997”.

Inicialmente, o juízo determinou o cumprimento da liminar e expedição dos requisitórios.

Porém, ao julgar embargos de declaração opostos pelo credor, reconheceu que o montante total da dívida seria controvertido, razão pela qual suspendeu o processo até julgamento dos recursos pendentes.

Nas razões recursais, o agravante sustentou que há controvérsia tão somente quanto ao indexador de correção monetária da dívida e quanto às parcelas posteriores a abril de 1997.

Declinou que o próprio devedor já teria reconhecido o débito de R$9.743,21, que corresponderia à parcela incontroversa.

Requereu a “concessão de efeito suspensivo ativo para determinar ao juízo a quo que dê prosseguimento regular à execução, até final satisfação dos valores incontroversos, independente do trânsito em julgado dos AGI’s 0716721-14.2023.8.07.0000 e 0717624-49.2023.8.07.0000.

Deixou de recolher o preparo e requereu gratuidade de justiça.

Instada a comprovar os pressupostos para a benesse processual, a recorrente anexou aos autos extrato anual de remuneração, que comprovaria rendimentos mensais brutos de R$4.519,16 (ID 51842132). É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Rejeito os embargos.

Não há omissão no particular, pois a decisão ID 153867547 já determinou a expedição de requisições dos valores incontroversos.

Ocorre, porém, que o valor incontroverso é nulo, dado que uma das teses controvertidas é a suspensão da exigibilidade do crédito em face do TEMA 1.169.

Assim, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo dos Agravos, conforme art. 250 do RITJDFT.” A tutela provisória pressupõe a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil).

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo postulante.

Seu deferimento, inaudita altera pars, constitui exceção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que ficarão diferidos, razão pela qual é imprescindível rigor na análise do preenchimento dos requisitos legais.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos.

Ao justificar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a agravante limitou-se a se referir à natureza alimentar do débito em execução.

Contudo, a simples natureza alimentar da dívida não caracteriza, necessariamente, perigo de dano a autorizar o diferimento do contraditório.

Lado outro, a tutela pretendida tem caráter satisfativa, encontrando óbice no art. 300, §3º, do Código de Processo Civil.

As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais não se mostram tão cristalinos e evidentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Defiro gratuidade de justiça.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 1 de outubro de 2023.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
02/10/2023 17:00

Expedição de Ofício.
02/10/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 16:37

Recebidos os autos
01/10/2023 16:37

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2023 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/09/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 02:31

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 20:04

Recebidos os autos
15/09/2023 20:04

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/09/2023 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/09/2023 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2023 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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