12/02/2025 07:26

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 07:25

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 10/02/2025 23:59.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de BONFIM SALVIANO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 25/11/2024.
22/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:31

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2024 13:31

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:31

Juntada de Alvará de levantamento
22/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:20

Recebidos os autos
19/11/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/11/2024 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/11/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 06:31

Expedição de Certidão.
06/11/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 05:15

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 05:15

Expedição de Certidão.
01/11/2024 05:02

Processo Desarquivado
01/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
22/08/2024 13:27

Arquivado Provisoramente
22/08/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:35

Expedição de Ofício.
22/08/2024 09:35

Expedição de Ofício.
14/08/2024 06:16

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:09

Decorrido prazo de BONFIM SALVIANO DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:14

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 04/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713901-65.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: BONFIM SALVIANO DOS SANTOS e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL-IPREV E DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move BONFIM SALVIANO DOS SANTOS.

Os autos foram remetidos à contadoria, para fins de análise sobre o alegado excesso apresentado pelo réu na impugnação, consoante teor da decisão de ID 189141697.

A contadoria apresentou os cálculos (ID 198728253).

Intimadas, as partes concordaram com os cálculos (ID 201214423 e ID 199978007).

Nos cálculos da impugnação (ID 133246994), verifica-se que o réu apontou como valor correto a quantia de R$ 2.006,10 (dois mil e seis reais e dez centavos).

E a contadoria apresentou planilha no total de R$ 2.276,13 (dois mil duzentos e setenta e seis reais e treze centavos), já com a inclusão dos honorários advocatícios, fixados na decisão de 181740100, correspondente ao valor apresentado de R$ 196,55 (cento e noventa e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Na inicial do cumprimento de sentença, o autor apresentou planilha da quantia de R$ 2.090,08 (dois mil e noventa reais e oito centavos), já acrescidos de 190,01 (cento e noventa reais e um centavos), já referentes aos honorários advocatícios.

Nesse contexto, está evidenciado que não houve excesso de execução.

Em relação à sucumbência, ressalte-se que, na decisão de recebimento deste cumprimento de sentença (ID 181740100), já houve a fixação de honorários advocatícios, conforme comando da súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça e tema de recurso repetitivo nº 973-STJ.

Portanto, não haverá nova fixação nesta decisão.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, para fixar o valor da execução em R$ 2.276,13 (dois mil duzentos e setenta e seis reais e treze centavos), já com a inclusão dos honorários advocatícios, mas ainda deverá ser acrescido das custas processuais, conforme valor apresentado na planilha da contadoria judicial de ID 198728253.

Expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal em favor do autor, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 181674652) em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios e em relação às custas processuais de ID 179735884, conforme decisão de ID 181740100.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 21 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/06/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:22

Recebidos os autos
21/06/2024 18:22

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
21/06/2024 04:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/06/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:39

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
03/06/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:25

Recebidos os autos
03/06/2024 11:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/05/2024 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/05/2024 17:37

Expedição de Certidão.
04/05/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 03/05/2024 23:59.
12/04/2024 03:39

Decorrido prazo de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA em 11/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:15

Decorrido prazo de BONFIM SALVIANO DOS SANTOS em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 03:01

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713901-65.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: BONFIM SALVIANO DOS SANTOS e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL-IPREV E DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move BONFIM SALVIANO DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos, para alegar, em síntese, a necessidade de suspensão da execução, na forma determinada contida no REsp.

Nº 1.978.629/RJ - Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça-STJ, reconhecimento de carência de ação em relação à obrigação de fazer, excesso de execução consistente na quantia de R$ 83,98 (oitenta e três reais e noventa e oito centavos), em razão da utilização do índice de correção monetária equivocado (ID 185202617).

Com a impugnação foram juntados documentos.

O autor manifestou-se sobre a impugnação no ID 186666859. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, analisa-se as questões de ordem processual.

O réu requereu a suspensão da tramitação em face da determinação do Superior Tribunal de Justiça contida no REsp.

Nº 1.978.629/RJ - Tema 1169 de suspensão de todos os processos que tratem do assunto.

De fato, verifica-se que o julgamento do referido recurso especial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido determinada a suspensão em âmbito nacional da tramitação dos processos acerca do tema.

Eis a delimitação do tema: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” O presente cumprimento de sentença, em que pese se tratar de ação executiva individual de demanda coletiva, prescinde de liquidação porque o título executivo já traz os requisitos necessários à elaboração dos cálculos individualizados, inclusive também apresentado pelo próprio réu.

Além do mais, as planilhas já foram apresentadas pelo autor e réu, tendo por base apenas cálculos aritméticos.

Diante disso, é desnecessária nova fase processual, conforme esclarece o artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido do réu.

O réu alegou, ainda, carência de ação no que se refere ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer relativa à suspensão dos descontos das contribuições previdenciárias ao argumento de que a obrigação de fazer já foi devidamente cumprida.

No entanto, sem razão o réu.

Isso porque não houve pedido referente à obrigação de fazer formulado pela autora, mas sim exclusivamente quanto à obrigação de pagar.

Diante disso, rejeito a preliminar.

Cuida-se de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 179735877, modificado pelo acórdão de ID 179735878, proferido nos autos da ação coletiva n.° 0704860-45.2021 .8.07.0018, pelo valor indicado na planilha de ID 179735886.

O réu alegou que há excesso de execução, porque, para fins de atualização monetária da mesma contribuição previdenciária, deve-se utilizar o INPC, até 02/2017, e, a partir de março de 2017, taxa SELIC, nos moldes da Lei Complementar. nº 435/2001.

Sem razão, no entanto.

Compulsando os autos, no que se refere aos critérios de correção monetária, verifica-se que a sentença (ID 179735877) determinou a incidência da taxa SELIC, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905).

No entanto, em sede recursal, houve modificação do critério de correção monetária, tendo sido consignado que deve "ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos”.

Quanto aos juros de mora, no acórdão ficou estabelecido compensação de mora nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Logo, tendo em vista que o julgamento e o trânsito em julgado da sentença ocorreram após a vigência da norma constitucional, os juros moratórios não são devidos antes da aplicação da taxa SELIC.

No dispositivo do acórdão (ID 179735878) assim constou: “No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Mantida a sentença nos demais pontos.” Ao contrário do afirmado pelo autor, os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante enunciado de súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

No mesmo sentido o Recurso Especial Nº 1.086.935 – SP: TRIBUTÁRIO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

NATUREZA TRIBUTÁRIA.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO. 1.

Nos termos do art. 167, parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ, "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença".

Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária.” Dessa forma, no caso dos autos, consoante consignou o acórdão (ID 179735878), a compensação moratória deve ocorrer apenas pela SELIC.

Portanto, encontram-se equivocados os cálculos do réu e do autor, quanto a este porque que aplicou juros moratórios a partir da citação do réu.

O réu alega ainda que a autora deixou de considerar as diferenças pagas na rubrica 20735 DIF.GPS - LEI 5184/2013 e as devoluções efetuadas na rubrica 60735 DEV.GPS – LEI5184/2013 na base de cálculo para apurar a contribuição social a ser devolvida.

Além de esclarecer que se trata de pagamento das diferenças retroativas (ID 188568142).

O autor sustenta que as referidas rubricas não se referem à devolução da contribuição, mas que foi pago em valor menor.

Quanto à questão, diante das fichas financeiras do autor, será possível a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial das diferenças creditadas.

Dessa forma, verifica-se que nenhuma das partes apresentou o valor correto devido, não sendo possível afirmar neste momento se há excesso de execução de fato, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial.

Operada a preclusão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para realizar o cálculo dos valores devidos, observando: 1) a data de apresentação do presente cumprimento de sentença (28/11/2023); 2) o INPC como índice de correção monetária até 08/12/2021, sem incidência de juros de mora no período.

A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, será aplicado a SELIC para correção monetária e compensação moratória; 3) incidência da contribuição previdenciária, a partir de 25/02/2014, de maneira proporcional, nos termos definidos acima.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 07 de Março de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
08/03/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 19:20

Recebidos os autos
07/03/2024 19:20

Outras decisões
04/03/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
03/03/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:45

Recebidos os autos
19/02/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/02/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:53

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0713901-65.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: BONFIM SALVIANO DOS SANTOS e outros Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 05:05:28.

JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral
31/01/2024 05:05

Expedição de Certidão.
30/01/2024 23:06

Juntada de Petição de impugnação
18/12/2023 02:31

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713901-65.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: BONFIM SALVIANO DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros DECISÃO Defiro a prioridade de tramitação processual, tendo em vista o autor possuir mais de 60 (sessenta) anos.

Anote-se.

Cuida-se de pedido de cumprimento da sentença individual, referente ao título executivo de ID 179735877, modificado pelo ID 179735878, proferido nos autos da ação coletiva n.° 0704860-45.2021.8.07.0018, pelo valor indicado na planilha de ID 179735886.

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10, no polo ativo.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos - Tema 973/STJ).

Conforme o acórdão, o DISTRITO FEDERAL responde apenas subsidiariamente, ou seja, responde apenas na insuficiência da ré IPREV, portanto, exclua-se o DISTRITO FEDERAL do polo passivo.

O patrono do autor requereu o destaque dos honorários contratuais para recebimento por meio de requisição de pequeno valor.

Porém, no caso dos honorários contratuais o devedor é o autor, que celebrou contrato extrajudicial com seu patrono, e não o réu; situação diversa dos honorários de sucumbência, cujo devedor é o réu.

Assim, têm-se duas verbas referentes a honorários advocatícios com a mesma identidade de credor, mas diversidade de devedores.

Portanto, tem-se que em relação aos honorários contratuais só há possibilidade de reserva do valor devido pelo réu ao autor, por ocasião da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor - RPV, razão pela qual indefiro o pedido.

Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.

Em seguida, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV do valor principal em favor do autor, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 181674652) em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão e em relação às custas processuais de ID 179735884.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2023.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
13/12/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:25

Recebidos os autos
13/12/2023 15:24

Deferido o pedido de BONFIM SALVIANO DOS SANTOS - CPF: *21.***.*90-59 (EXEQUENTE).
28/11/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
28/11/2023 16:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722571-49.2023.8.07.0000

Banco Bradesco SA

Avenida Comercio de Material de Construc...

Advogado: Matilde Duarte Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2023 12:43

Exibir Processo

Processo nº 0712593-61.2022.8.07.0007

Jose Luiz Goncalves

Adriano Augusto Alves de Brito

Advogado: Lidiane Fernandes Leandro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2022 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0726389-85.2023.8.07.0007

Ana Cristina da Silva Souza

Dms Servicos Hospitalares LTDA

Advogado: Monica Pereira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0700544-56.2020.8.07.0007

Marizete Rodrigues da Abadia

Moises Lopes da Silva

Advogado: Marcelo Alessandro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2020 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0711590-38.2022.8.07.0018

Antonio Carlos da Silva Carvalho

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2022 18:16

Exibir Processo