01/09/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 14:16

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de ISAQUE DE ANDRADE MARQUES JUNIOR em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de GRUPO SUPPORT em 27/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0703541-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISAQUE DE ANDRADE MARQUES JUNIOR REQUERIDO: GRUPO SUPPORT SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 1995, passo a um breve resumo dos fatos relevante e decido.

Alega o autor que teria contratado seguro veicular com o requerido para o bem Honda, modelo: CG 160 FAN FLEX, placa 5G09101.

Aduz que a motocicleta teria sido furtada no dia 05/01/2023 e o requerido negado a cobertura ao fundamento de o demandante não teria carteira de habilitação.

Sustenta que o fato de não ter carteira não foi óbice para a contratação razão pela qual pugna pela condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 17.390,00 referente ao valor do bem.

Em sede de defesa o requerido suscita preliminar de inépcia da inicial.

No mérito, aduz que a negativa da cobertura se deu porque o autor violou a legislação imposta que exige habilitação de trânsito, bem como o regulamento do programa de proteção automotiva PPA.

Promovo o julgamento antecipado da lide diante da desnecessidade de produção de outras provas o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

AFASTO a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses do parágrafo primeiro do artigo 330 do Código de Processo Civil, já que a petição inicial expõe os fatos, a causa de pedir e o pedido, possibilitando a defesa por parte do réu, sendo certo que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão e não há pedidos incompatíveis entre si.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação inexistindo outras preliminares suscitadas pelas partes nem questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, passo ao exame do mérito.

A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, uma vez que a associação que oferta proteção veicular é fornecedora de serviço (Precedentes do TJDFT: 2ª Turma Cível, acórdão 1280718, DJE: 1/10/2020; 6ª Turma Cível, acórdão 1108557, DJE: 31/7/2018; 7ª Turma Cível, acórdão 1070688, DJE: 15/2/2018; 1ª Turma Recursal, acórdão 1110710, DJE: 9/8/2018; 3ª Turma Recursal, acórdão 1215889, DJE: 21/11/2019).

Nesse sentido, é direito do consumidor receber, de forma clara e precisa, todas as informações referentes aos produtos e serviços contratados, além de ter em seu favor os direitos da inversão do ônus probatório e da plenitude da reparação dos danos (art. 6º), a par da responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 14 - teoria do risco do negócio).

Na situação dos autos, observo que o regulamento de programa de proteção automotiva PPA é expresso no art. 48 ao dispor que (ID Num. 155971641 - Pág. 14): Não serão objetos de qualquer tipo de pagamento de indenização ou benefícios oferecidos pelo GRUPO SUPPORT, os prejuízos de sinistro enumerados abaixo: I- Qualquer sinistro em que o condutor do veículo não possuía CNH (carteira nacional de habilitação) ou se possuir, estiver com a mesma vencida, cassada, suspensa ou seja ela de categoria diferente da do veículo conduzido.

Pela narrativa da própria inicial, verifica-se que o autor diz que conduziu a motocicleta até o local em que ela teria sido furtada, sendo certo que não demonstrou ser habilitado.

Dessa forma, tenho que a alegação da parte requerida de que a não cobertura do sinistro se deu pela falta de habilitação do autor, está amparada por expressa disposição regulamentar.

Ainda que se trate de relação de consumo, é de diligência basilar do consumidor saber o que é ou não objeto de cobertura do seguro que vem contratando.

Outrossim, o fato de não possuir carteira é a primeira causa de exclusão de leitura simples e de fácil compreensão.

Nesse quadro fático-jurídico, havendo expressa exclusão de cobertura de sinistro na hipótese narrada nos autos, impõe-se a improcedência do pedido.

Não há condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55, primeira parte, da Lei n.º 9.099, de 1995.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 7 de julho de 2023.

MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
07/07/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2023 13:46

Recebidos os autos
07/07/2023 13:46

Julgado improcedente o pedido
05/07/2023 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
03/07/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
03/07/2023 14:30

Recebidos os autos
20/06/2023 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/06/2023 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/06/2023 19:14

Recebidos os autos
14/06/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/06/2023 20:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2023 20:11

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:35

Juntada de Petição de réplica
07/06/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 19:27

Juntada de Certidão
23/05/2023 14:06

Recebidos os autos
23/05/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
25/04/2023 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/04/2023 18:56

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2023 13:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2023 04:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2023 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2023 16:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/01/2023 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2023 16:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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