19/12/2023 16:27

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720572-40.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMANUELA SANTOS ARAUJO EIRELI REQUERIDO: ANA CAROLINA AMANCIO NOBRE DE SOUZA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Da análise dos autos, observa-se que após tentativas frustradas de intimação da parte ré no endereço constante da petição inicial, qual seja, QNL 07, conjunto “J”, nº 15 – Taguatinga (ID 175603346 e 175996925), logrou-se êxito na citação e intimação da requerida em endereço localizado em Ceilândia, a saber: QNM 07, conjunto E, casa 10 – Ceilândia Sul (ID 176745056).

Dispõe o artigo 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório, ou ainda no domicílio do autor, tratando-se de relação de consumo; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.” (destaquei) Como se vê, a requerente é a prestadora de serviços, e não consumidora, bem como a presente lide não versa a respeito de reparação de danos, tratando-se tão somente de ação de cobrança, prevalecendo o foro do domicílio do consumidor.

Neste contexto cabe esclarecer que, em que pese tratar-se de situação de incompetência territorial, e, portanto, relativa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é permitido ao julgador declarar de ofício a incompetência territorial quando ausentes as hipóteses descritas no artigo 4º, acima transcrito, conforme previsão contida no Enunciado 89 do Fonaje, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” Ante o exposto, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para o processo e julgamento do presente feito e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Custas e honorários isentos (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
17/12/2023 16:02

Transitado em Julgado em 16/12/2023
16/12/2023 02:25

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:45

Recebidos os autos
14/12/2023 17:45

Extinto o processo por incompetência territorial
29/11/2023 19:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
29/11/2023 15:36

Recebidos os autos
29/11/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
23/11/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/11/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
23/11/2023 16:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2023 02:46

Recebidos os autos
22/11/2023 02:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/10/2023 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 16:20

Mandado devolvido dependência
19/10/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
02/10/2023 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2023 17:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/10/2023 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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