02/07/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 17:58

Transitado em Julgado em 02/07/2024
02/07/2024 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 04:36

Decorrido prazo de DAURA CAROLINA DE CAMPOS MENESES em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:51

Publicado Sentença em 12/06/2024.
13/06/2024 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 19:24

Recebidos os autos
07/06/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 19:24

Julgado improcedente o pedido
09/04/2024 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/04/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:44

Publicado Despacho em 03/04/2024.
02/04/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0763069-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DAURA CAROLINA DE CAMPOS MENESES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de cobrança de valores decorrentes, aparentemente, de valores pagos a menor ao autor, cuja obrigação teria sido reconhecida administrativamente pelo Distrito Federal.

Ocorre que os débitos datam do período de 2009; 2011; 2017; e 2018; e a documentação referente aos supostos débitos não apresenta análise da prescrição quinquenal no caso em tela.

Anote-se, ainda, que os documentos de ID 177141726 e 177141727 não são hábeis, pois não possuem qualquer identificação que tenham sido emitidos pelo requerido.

O réu, em sua contestação genérica, não faz menção alguma aos dados concretos da lide descrita no presente processo e arguiu prescrição quinquenal dos débitos.

Nenhuma das partes, todavia, demonstrou quaisquer elementos essenciais para apreciação da alegada prescrição, bem como não há evidência de como e quando esses débitos decorrentes de exercícios findos foram reconhecidos administrativamente.

Assim sendo, converto o julgamento em diligência para que as partes acostem aos autos a correspondente planilha explicativa do débito, bem como para que se manifestem sobre como e quando os débitos cobrados nesta ação foram reconhecidos administrativamente e, ainda, sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, notadamente se há processo administrativo de reconhecimento do débito e pedido de pagamento, caso em que as cópias deverão ser acostadas aos autos.

Prazo: comum de 20 dias.

Após, venham conclusos para sentença.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
27/03/2024 14:32

Recebidos os autos
27/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/02/2024 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/02/2024 18:24

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 03:49

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/12/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0763069-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DAURA CAROLINA DE CAMPOS MENESES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023 20:28:30.

JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral
19/12/2023 20:28

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:21

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 20:45

Recebidos os autos
21/11/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 20:45

Outras decisões
03/11/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/11/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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