TJDFT - 0719764-56.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Ana Maria Cantarino
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/12/2023 17:27
Expedição de Certidão.
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04/12/2023 17:27
Transitado em Julgado em 01/12/2023
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04/12/2023 15:10
Juntada de Petição de petição
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02/12/2023 02:16
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 01/12/2023 23:59.
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28/10/2023 02:18
Decorrido prazo de PIAZUMA - CONSTRUCOES, CASA E COMIDA LTDA em 27/10/2023 23:59.
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04/10/2023 02:28
Publicado Ementa em 04/10/2023.
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04/10/2023 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
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03/10/2023 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FALÊNCIA.
SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
IPVA.
VEÍCULO DE TITULARIDADE DE MASSA FALIDA.
NÃO LOCALIZADO.
ART. 1º, §10, DA LEI DISTRITAL Nº 7.431/1985.
INAPLICÁVEL.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
INDEVIDA. 1.
Não verificada qualquer das hipóteses legais de não incidência de IPVA previstas no §10 do art. 1º da Lei Distrital nº. 7.431/1985, é indevida a interpretação extensiva com o fim de impedir a constituição de novos créditos tributários, inteligência do art. 111, inciso I, do CTN. 2.
Agravo conhecido e provido. -
02/10/2023 12:27
Juntada de Certidão
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02/10/2023 12:27
Expedição de Outros documentos.
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28/09/2023 19:40
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e provido
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28/09/2023 18:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/08/2023 18:26
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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30/08/2023 15:05
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2023 15:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/08/2023 10:17
Recebidos os autos
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25/07/2023 13:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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24/07/2023 18:41
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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21/06/2023 07:09
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2023 07:08
Juntada de Certidão
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21/06/2023 00:06
Decorrido prazo de PIAZUMA - CONSTRUCOES, CASA E COMIDA LTDA em 20/06/2023 23:59.
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29/05/2023 00:05
Publicado Despacho em 29/05/2023.
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27/05/2023 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
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25/05/2023 09:09
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2023 08:18
Recebidos os autos
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25/05/2023 08:18
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2023 15:11
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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24/05/2023 13:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
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23/05/2023 15:23
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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22/05/2023 17:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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22/05/2023 17:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2023
Ultima Atualização
04/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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