01/04/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:45

Recebidos os autos
31/03/2025 19:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
27/03/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/03/2025 14:26

Transitado em Julgado em 17/03/2025
27/03/2025 14:09

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:09

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2025 18:33

Juntada de Certidão
17/03/2025 02:26

Publicado Sentença em 17/03/2025.
14/03/2025 18:17

Recebidos os autos
14/03/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de WESLEY LOURENCO COELHO DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de JEFFERSON LIMA ROSENO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 10:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 19:35

Recebidos os autos
12/03/2025 19:35

Homologada a Transação
12/03/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:50

Juntada de Certidão
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de JEFFERSON LIMA ROSENO em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de WESLEY LOURENCO COELHO DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 09:30

Recebidos os autos
16/12/2024 08:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de WESLEY LOURENCO COELHO DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.
21/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 13:21

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2024 09:29

Recebidos os autos
14/11/2024 09:29

Outras decisões
04/11/2024 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/11/2024 12:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724998-56.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: WESLEY LOURENCO COELHO DOS SANTOS EMBARGADO: CENTRO DE ENSINO SIMETRIA ACADEMIA E EVENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de cumprimento de sentença deve ser requerido nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, atendendo-se aos requisitos ali constantes, com apresentação de petição (parte estranha a lide).

Promova a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

A nova peça deverá ser apresentada na íntegra.

Ressalte-se que se a parte exequente não cumprir as diligências mencionadas, a petição inicial será indeferida (Art. 321, parágrafo único).

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 10 de outubro de 2024 14:37:00.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
13/10/2024 20:33

Recebidos os autos
13/10/2024 20:33

Determinada a emenda à inicial
10/10/2024 11:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/10/2024 10:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724998-56.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: WESLEY LOURENCO COELHO DOS SANTOS EMBARGADO: CENTRO DE ENSINO SIMETRIA ACADEMIA E EVENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pedido de cumprimento de sentença deve ser requerido nos termos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, atendendo-se aos requisitos ali constantes, com apresentação de petição (parte estranha a lide).

Promova a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

A nova peça deverá ser apresentada na íntegra.

Ressalte-se que se a parte exequente não cumprir as diligências mencionadas, a petição inicial será indeferida (Art. 321, parágrafo único).

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 30 de setembro de 2024 17:02:10.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/09/2024 21:08

Recebidos os autos
30/09/2024 21:08

Determinada a emenda à inicial
27/09/2024 11:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/09/2024 23:58

Recebidos os autos
26/09/2024 23:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
19/09/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/09/2024 14:37

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de WESLEY LOURENCO COELHO DOS SANTOS em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SIMETRIA ACADEMIA E EVENTOS LTDA - ME em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 22/08/2024.
21/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724998-56.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: WESLEY LOURENCO COELHO DOS SANTOS EMBARGADO: CENTRO DE ENSINO SIMETRIA ACADEMIA E EVENTOS LTDA - ME SENTENÇA WESLEY LOURENCO COELHO DOS SANTOS opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO tendo em vista a penhora do lote nº 22A situado na RUA 06, CHACARA 266, situado no Setor Habitacional Vicente Pires/DF, realizada nos autos nº 0713434-51.2021.8.07.0020.

Informou que o citado imóvel não compõe o patrimônio da devedora Paula Alessandra, pois a executada reside no imóvel sub judice a título de comodato, concedido pelo Embargante.

O feito foi recebido com efeito suspensivo (id. 186030154).

Citada, a parte embargada apresentou contestação (id.189178500).

Saneado o feito (id. 201655271), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame dos fatos.

Com efeito, os embargos de terceiros possuem previsão no artigo 674 do CPC e seguintes, sendo a via adequada para quem, não sendo parte do processo, sofre constrição ou ameaça de constrição na posse de seus bens por ato de apreensão judicial.

Assim, trata-se de meio processual apropriado para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em execução da qual o embargante não fez parte.

No caso dos autos, segundo o documento de id. 181771778, o embargante adquiriu a unidade imobiliária objeto da lide no dia 30/09/2014.

Corroborando a alegação de que o imóvel passou ao patrimônio do ora embargante, consta o cadastro do contribuinte responsável pelo imóvel em questão junto à Secretaria de Estado da Fazenda do DF (id. 181771782) e o requerimento para emissão dos boletos das contribuições ao "condomínio" (id. 181771786).

O embargado, por sua vez, não se opôs à desconstituição da penhora.

Por fim, cumpre destacar que, consoante entendimento pacificado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.452.480/SP, nos embargos de terceiro os ônus sucumbenciais devem ser de responsabilidade daquele que deu causa à penhora indevida, constatada na desídia do promissário comprador em realizar o registro na matrícula do imóvel, ainda que tenha sido vencedor nos embargos opostos.

Todavia, também restou pacificado no mencionado julgado que, excetua-se à hipótese, o caso em que, mesmo ciente da transmissão da propriedade, a parte embargada opõe resistência e insiste na manutenção da penhora. (Acórdão 1244883, 07378389720198070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 5/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

No presente caso, nota-se que o embargado não ofereceu resistência à pretensão do embargante, logo, as despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados pela parte embargante, conforme precedentes dessa Corte e do STJ.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte embargante para desconstituir a constrição incidente sobre o lote nº 22A situado na RUA 06, CHACARA 266, situado no Setor Habitacional Vicente Pires/DF, junto aos autos do processo nº 0713434-51.2021.8.07.0020.

Custas e honorários pela parte embargante, estes fixados estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, anexe-se cópia da presente sentença para os autos principais e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Registro eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2024 14:11:02.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
19/08/2024 21:38

Recebidos os autos
19/08/2024 21:38

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 09:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/07/2024 04:41

Decorrido prazo de WESLEY LOURENCO COELHO DOS SANTOS em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:41

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SIMETRIA ACADEMIA E EVENTOS LTDA - ME em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 22:11

Recebidos os autos
24/06/2024 22:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/06/2024 04:47

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO SIMETRIA ACADEMIA E EVENTOS LTDA - ME em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 04:47

Decorrido prazo de WESLEY LOURENCO COELHO DOS SANTOS em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:31

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 14:23

Recebidos os autos
11/06/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/06/2024 15:55

Juntada de Petição de réplica
21/05/2024 03:13

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 22:36

Recebidos os autos
16/05/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
14/05/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:43

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724998-56.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: WESLEY LOURENCO COELHO DOS SANTOS EMBARGADO: CENTRO DE ENSINO SIMETRIA ACADEMIA E EVENTOS LTDA - ME DESPACHO Observe a parte embargada que a procuração ID 193643442 foi outorgada a sociedade de advogados e conforme disposto no artigo 15, §3º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto do Advogado) as procurações devem ser outorgadas aos ADVOGADOS indicando a sociedade a qual façam parte.

Portanto, e latente que sociedade de advogados não detém legitimidade para que lhe seja outorgada procuração ad judicia.

Com fulcro no art. 104, § 1º, do CPC, deverá a parte embargada regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Depreende-se da procuração de ID 193643442 que fora outorgado poderes a sociedade de advogados, sendo assim, a sociedade de advogados é ilegítima para configurar como tal personagem conforme art. 105, §3º, CPC.

Após a regularização da representação processual, volvam os Autos conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 17 de abril de 2024 17:52:02.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
17/04/2024 21:07

Recebidos os autos
17/04/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/04/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 20:21

Recebidos os autos
15/04/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/04/2024 03:36

Decorrido prazo de WESLEY LOURENCO COELHO DOS SANTOS em 10/04/2024 23:59.
15/03/2024 03:06

Publicado Certidão em 15/03/2024.
15/03/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0724998-56.2023.8.07.0020 Ação: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) CERTIDÃO De ordem, intime-se o embargante para se manifestar acerca da impugnação aos embargos de terceiros no prazo de 15 dias.

Após, remetam-se os autos à conclusão. (documento datado e assinado digitalmente) Águas Claras/DF, 13 de março de 2024.

LUCAS CARVALHO TAVARES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda.
13/03/2024 16:54

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de WESLEY LOURENCO COELHO DOS SANTOS em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 15/02/2024.
15/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724998-56.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: WESLEY LOURENCO COELHO DOS SANTOS EMBARGADO: CENTRO DE ENSINO SIMETRIA ACADEMIA E EVENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho as razões da parte embargante, dispensando a apresentação da emenda anteriormente determinada.

Ademais, observo que o advogado signatário representa também a parte executada Paula Alessandra Lourenço Coelho dos Santos.

O embargante alega ser possuidor do imóvel objeto da penhora na execução, Processo nº 0713434-51.2021.8.07.0020 (autos associados).

Afirma o embargante que o imóvel em questão - Lote nº 22A do loteamento denominado RUA 06, CONDOMINIO CHACARA 266, situado no Setor Habitacional Vicente Pires CHACARA 266 - desde a data da aquisição, está emprestado, a título gratuito, por prazo indeterminado (ou até que venha a solicitar a devolução), para que sua irmã PAULA ALESSANDRA LOURENÇO e a família permanecessem residindo no imóvel.

O título aquisitivo da posse do imóvel, por instrumento particular datado de 30/09/2014, se encontra no id. 181771779.

O negócio foi firmado entre Paula Alessandra (executada nos autos principais) e ora embargante.

Corroborando a alegação de que o imóvel passou ao patrimônio do ora embargante, consta o cadastro do contribuinte responsável pelo imóvel em questão (id. 181771782) e o requerimento para emissão dos boletos das contribuições ao "condomínio" (id. 181771786).

Aparentemente, se trata de aquisição da posse do imóvel anteriormente à constrição.

Sendo assim, nos termos do art. 678 do CPC, determino a suspensão da penhora e dos atos de expropriação do Lote nº 22A do loteamento denominado RUA 06, CONDOMINIO CHACARA 266, situado no Setor Habitacional Vicente Pires CHACARA 266.

Não se estende o efeito suspensivo ao trâmite regular da execução, podendo a parte exequente diligenciar outros bens penhoráveis integrantes do patrimônio da parte executada.

Comunique-se com urgência a suspensão do leilão ao NULEG.

Cite-se a parte embargada na pessoa de seu procurador (art. 677, § 3º, CPC) para contestar em 15 dias (art. 679, CPC).

Publique-se.

Intime-se. . Águas Claras, DF, 7 de fevereiro de 2024 13:34:28.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
08/02/2024 18:45

Recebidos os autos
08/02/2024 08:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Leilões Judiciais
07/02/2024 22:18

Recebidos os autos
07/02/2024 22:18

Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/12/2023 02:50

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0724998-56.2023.8.07.0020 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: WESLEY LOURENCO COELHO DOS SANTOS EMBARGADO: CENTRO DE ENSINO SIMETRIA ACADEMIA E EVENTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para incluir no polo passivo também as partes executadas no processo principal.

Prazo de 15 (quinze) dias. Águas Claras, DF, 14 de dezembro de 2023 13:05:04.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
15/12/2023 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/12/2023 20:43

Recebidos os autos
14/12/2023 20:43

Determinada a emenda à inicial
13/12/2023 16:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Emenda à Inicial • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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