22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705579-56.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CLEONYCE CARVALHO DE OLIVEIRA MARTINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se que assim restou decidido em sede do AGI (Id 174107989): "Pelas razões expostas, DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO para sobrestar o processo executório até o julgamento da controvérsia pela Colenda Turma".

Verifica-se, ademais, que, conforme consta no Id 186622083, o julgamento do indigitado AGI foi sobrestado até que sobrevenha o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 21, o qual versa sobre a ilegitimidade ativa para ajuizamento do cumprimento de sentença coletiva advinda dos Autos n. 0039026-41.1997.8.07.0001.

Desta forma, impera que se aguarde o julgamento do referenciado Agravo de Instrumento, não havendo que se falar em prosseguimento do feito pelo valor incontroverso, haja vista que a própria legitimidade da parte credora está sendo colocada em discussão.

BRASÍLIA, DF, 20 de fevereiro de 2024 12:52:23.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705579-56.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CLEONYCE CARVALHO DE OLIVEIRA MARTINS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte ré interpôs agravo de instrumento n. 0741269-06.2023.8.07.0000, a fim de ver retificado o índice de correção do débito.

Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.

Primeiramente aguarde-se decisão no recurso acerca de eventual efeito suspensivo.

Vindo informações sobre o recurso e sendo negado efeito suspensivo, prossiga-se conforme a seguir determinado.

Diante da pendência de julgamento do AGI, determino o prosseguimento da demanda pelo montante incontroverso, destacando que deve ser observado o valor total da execução (inclusive quanto à parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado.

Assim, remetam-se os autos à Contadoria para que realize o cálculo do valor INCONTROVERSO, tendo em vista o índice aplicado pelo DF em sua impugnação.

Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Após, proceda a Secretaria com a expedição das requisições de pagamento do valor incontroverso.

Destaco que, se o caso, para expedição de precatório do crédito principal, caso o valor seja inferior a 10 (dez) salários mínimos, deverá se adotar o procedimento adequado junto à COORPRE.

Tudo concluído, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023 19:15:59.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
01/08/2023 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
31/07/2023 16:10

Juntada de Petição de réplica
14/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
10/07/2023 00:10

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 10:51

Expedição de Certidão.
04/07/2023 18:02

Juntada de Petição de impugnação
25/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:21

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2023 14:05

Recebidos os autos
22/05/2023 14:05

Outras decisões
19/05/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/05/2023 15:42

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
19/05/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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