17/06/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 12:09

Juntada de Certidão
17/06/2024 12:08

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 06:09

Decorrido prazo de ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:41

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 13/06/2024 23:59.
28/05/2024 02:58

Publicado Sentença em 28/05/2024.
27/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 16:57

Recebidos os autos
23/05/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/05/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
17/05/2024 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/05/2024 03:34

Decorrido prazo de ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 19:27

Juntada de Certidão
16/05/2024 19:26

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:14

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:45

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:35

Transitado em Julgado em 27/04/2024
27/04/2024 03:29

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:17

Decorrido prazo de ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:30

Publicado Sentença em 10/04/2024.
09/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0775178-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A.

O autor requer a condenação da requerida a título de danos morais no valor de R$ 30.000,00.

A ré pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Narra o autor que adquiriu junto a requerida passagem aérea para o trecho Porto Alegre – Brasília, com saída prevista para o dia 24/11/2023 às 21h25min.

Ocorre que após horas de espera no salão de embarque ante a alegação de que o voo estava atraso, a empresa ré deu início ao embarque dos passageiros apenas à 1h00 do dia 25/11/2023.

Já acomodado, o autor e demais passageiros foram informados que não havia tripulação para aquele voo, sendo necessário que se dirigissem ao balcão de atendimento para serem reacomodados em outro voo.

A empresa ré ofereceu ao autor, hospedagem (sem indicar o hotel de destino) e uma opção de voo que partiria às 5h40min do dia 25/11/2023.

Diante da proximidade do novo voo, eis que já passava das 02h00 do dia 25/11/2023, o autor optou por esperar no aeroporto.

Para completar o imbróglio, no novo voo não foi oferecido serviço de bordo.

Em sede de contestação a ré confirma a ausência de tripulação disponível para o voo inicialmente contratado pelo autor.

Ademais, alega que o autor não comprovou o dano moral sofrido.

Os fatos devem ser analisados a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

Analisando o mais que dos autos consta, verifico crassa falha na prestação de serviços da ré que não honrou o seu compromisso com o consumidor ao fazê-lo esperar por horas um voo que não possuía tribulação.

Cumpre ressaltar que a ausência de tripulação não é algo que surpreendeu a ré de última hora, uma vez que é seu dever cuidar de toda as etapas que envolvem o serviço de transporte de passageiros, de modo a evitar danos aos seus consumidores.

Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, por conta do flagrante frustração que a parte autora sofreu ao ver sua viagem cancelada; sendo reacomodado em novo voo sem serviço de bordo, o que certamente lhes trouxe diversos transtornos, aborrecimentos e inúmeros sentimentos negativos, em típica situação de violação de seus direitos de personalidade.

Ressalte-se que o dano moral dispensa "qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas" (In Reparação Civil Por Danos Morais, CARLOS ALBERTO BITTAR - 3ª EDIÇÃO - Rev.

Atual e Ampl.

São Paulo, Ed.

RT, pág. 137).

Trata-se de "damnum in re ipsa".

Resta a análise do "quantum" devido.

Ensina o notável Karl Larenz que na avaliação do "pretium doloris" deve-se levar em conta não só a extensão da ofensa, mas também o grau da culpa e a situação econômica das partes, vez que não há no dano moral uma indenização propriamente dita, mas apenas uma compensação ou satisfação a ser dada por aquilo que o agente fez ao prejudicado" (Derecho de Obligaciones, t.

II, p. 642).

Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26).

Com efeito, a valoração do dano sofrido pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade.

Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: CONDENAR a Empresa ré a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
05/04/2024 17:38

Recebidos os autos
05/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:38

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
01/04/2024 12:33

Juntada de Petição de impugnação
01/04/2024 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/03/2024 02:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/03/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/03/2024 16:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 09:39

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 04:32

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 22:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/12/2023 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
21/12/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0775178-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A De ordem da Drª Glaucia Barboza Rizzo da Silva, Juíza de Direito Coordenadora do 5º NUVIMEC, intime-se a parte autora a fim de juntar o comprovante de residência com endereço e nome constante da exordial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 23:39:00.
19/12/2023 18:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2023 18:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714239-78.2023.8.07.0005

Yc Idiomas LTDA - ME

Danilo Luan de Souza da Silva

Advogado: Anna Karolline Coutinho Carlos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/10/2023 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0710137-36.2021.8.07.0020

Condominio Vitrinni Shopping

Gilson Santiago Aranha Junior

Advogado: Rafael Lycurgo Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/07/2021 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0714236-26.2023.8.07.0005

Yc Idiomas LTDA - ME

Maria Eliana da Silva

Advogado: Anna Karolline Coutinho Carlos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/10/2023 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0714238-93.2023.8.07.0005

Yc Idiomas LTDA - ME

Ana Maria Nogueira da Conceicao

Advogado: Anna Karolline Coutinho Carlos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/10/2023 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0714214-65.2023.8.07.0005

Antonio Augusto Gomes dos Santos Silva

Wilton Machado Irineu

Advogado: Jessyca Rizza Bittencourt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/10/2023 10:21

Exibir Processo