28/09/2023 21:56

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 21:56

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 03:56

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:55

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 08:50

Decorrido prazo de THIAGO CASTRO DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:45

Publicado Sentença em 05/09/2023.
04/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713171-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO CASTRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Em decisão recente, o STJ (CC 193066/DF, Rel.

Min.

MARCO BUZZI, publicado no DJE de 10/04/2023) adotou o entendimento de que a Justiça dos estados e do Distrito Federal é competente para julgar as ações que buscam a repactuação de dívidas em razão do superendividamento (arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor - CDC), ainda que um dos credores seja entidade federal, pois o artigo 109, inciso I, da Constituição, ao mencionar os processos de falência, abarca nas exceções da competência dos juízes federais todas as hipóteses em que haja concurso de credores; e reconheceu que as ações de superendividamento possuem natureza falimentar (concurso de credores).

De acordo com entendimento do STF (RE 678162, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO, publicado no DJE de 13/5/2021 - Tema 859 – repercussão geral), “…A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores.” (sem grifo no original).

Cabe ressaltar que o superendividamento está diretamente ligado à insolvência em geral, tanto dos empresários e sociedades empresárias, como também das pessoas naturais, tendo em vista que a motivação para provocação do Judiciário ocorre justamente quando sua capacidade financeira já não comporta o pagamento dos compromissos assumidos, e enseja pedido de revisão das condições para o cumprimento das obrigações assumidas, de forma a restabelecer o equilíbrio ou a estabilização econômica da parte interessada.

Observe-se que a Lei 9.099/95, art. 3°, § 2° dispõe que: “§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.” (grifo nosso).

Ademais, o art. 8º do mesmo diploma legal dispõe: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” (grifo nosso).

Logo, as ações cujo objeto se paute pelo superendividamento excluem a competência dos Juizados Especiais Cíveis, mesmo se o valor da causa for até 40 (quarenta) salários mínimos.

Sucede, entretanto, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, é o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 3°, § 2° da Lei 9.099/95, e na forma preconizada pelo artigo 51, inciso II, da LJE.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, expeça-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
31/08/2023 22:03

Recebidos os autos
31/08/2023 22:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 22:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/08/2023 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
22/08/2023 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/08/2023 10:30

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:29

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/08/2023 23:59.
04/08/2023 01:25

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 03/08/2023 23:59.
31/07/2023 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
27/07/2023 01:13

Decorrido prazo de THIAGO CASTRO DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:41

Recebidos os autos
18/07/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
17/07/2023 22:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 00:33

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0713171-60.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO CASTRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos.

Recebo-os, pois tempestivos.

Vale lembrar que o recurso só é admissível se houver na decisão embargada contradição, obscuridade ou omissão, a indicar a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC/2015.

Ao exame das argumentações expendidas, contudo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração.

Cumpre lembrar que qualquer reapreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente à e.

Turma Recursal.

A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado.

Confirma-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DEFEITOS NO JULGADO.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

ARESTO MANTIDO.1 - "Omissão" é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.2 - Os Embargos de Declaração, ainda que com a finalidade de prequestionar a matéria, devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, não se prestando, assim, a reagitar os argumentos trazidos à baila pelas razões recursais, ou inverter resultado do julgamento, já que restrito a sanar os vícios elencados no dispositivo referido." Embargos de Declaração rejeitados. (20070111485940APC, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 05/10/2011, DJ 07/10/2011 p. 155).

A sentença foi devidamente fundamentada e não padece de vício de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

Dessarte, a irresignação apresentada está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda, por certo, aos estreitos limites dos embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho íntegra a sentença proferida. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
12/07/2023 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 20:05

Recebidos os autos
11/07/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 20:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2023 23:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
04/07/2023 20:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 01:25

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:26

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 28/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:20

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/06/2023 23:59.
16/06/2023 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2023 01:42

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 12:20

Recebidos os autos
12/06/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
23/05/2023 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2023 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2023 14:19

Recebidos os autos
23/05/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 14:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/04/2023 21:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/04/2023 18:25

Juntada de Petição de réplica
19/04/2023 02:53

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 01:14

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 18/04/2023 23:59.
14/04/2023 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/04/2023 15:57

Juntada de Certidão
13/04/2023 10:44

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 18:02

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2023 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2023 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2023 00:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:40

Publicado Certidão em 20/03/2023.
17/03/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/03/2023.
16/03/2023 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 17:05

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 03:21

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 17:24

Recebidos os autos
14/03/2023 17:24

Indeferido o pedido de THIAGO CASTRO DA SILVA - CPF: *34.***.*23-91 (REQUERENTE)
14/03/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
14/03/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 08:56

Recebidos os autos
13/03/2023 08:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 17:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/03/2023 17:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/03/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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