18/07/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
18/07/2023 16:01

Expedição de Certidão.
18/07/2023 00:47

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715835-22.2022.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: DAVID RICARDO LIMA NUNES S E N T E N Ç A Cuida-se de procedimento instaurado a fim de apurar a prática, em tese, de delito de menor potencial ofensivo.

O Órgão ministerial formulou proposta de transação penal, com fundamento no art. 76 da Lei 9.099/95, o que foi aceito pelo autor do fato (ID 155885258).

Em ID (165149040), o Parquet pugnou pela declaração de extinção da punibilidade em virtude do cumprimento do benefício. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a transação penal foi integralmente cumprida pelo autor do fato, conforme atestam os documentos de (ID 165132189 ), de modo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DAVID RICARDO LIMA NUNES, com fulcro no art. 84, parágrafo único, da Lei dos Juizados Especiais (por analogia) e por via de consequência determino o arquivamento dos autos, após adoção das providências de estilo.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Sentença transitada em julgado nesta data.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
14/07/2023 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 18:34

Transitado em Julgado em 13/07/2023
14/07/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:54

Recebidos os autos
13/07/2023 15:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/07/2023 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
12/07/2023 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:58

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 18:39

Transitado em Julgado em 18/04/2023
20/04/2023 00:28

Publicado Sentença em 20/04/2023.
20/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 18:19

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:44

Recebidos os autos
18/04/2023 14:44

Homologada a Transação Penal
18/04/2023 13:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/04/2023 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2023 17:44

Recebidos os autos
11/04/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/04/2023 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:38

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 00:36

Publicado Certidão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 13:01

Expedição de Certidão.
21/03/2023 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:20

Expedição de Certidão.
01/03/2023 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:05

Juntada de Certidão
28/02/2023 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
28/02/2023 18:06

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 28/02/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
30/01/2023 14:34

Juntada de intimação
30/01/2023 14:27

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
10/01/2023 18:31

Juntada de Certidão
08/11/2022 22:30

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
08/11/2022 22:29

Expedição de Certidão.
04/10/2022 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
04/10/2022 07:57

Recebidos os autos
04/10/2022 07:57

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 17:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
03/10/2022 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:28

Expedição de Certidão.
02/10/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2022

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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