29/02/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 10:05

Expedição de Certidão.
09/02/2024 14:30

Transitado em Julgado em 09/02/2024
16/01/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:25

Publicado Sentença em 18/12/2023.
15/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746315-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS PEREIRA DE SA TECIDOS REU: BANCO DO BRASIL S/A, CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS PEREIRA DE SA TECIDOS, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, devidamente qualificados.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para pagamento das custas, ao parte autora, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, não as recolheu no prazo assinalado.

Decido.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do CPC.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Sentença registrada nesta data eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação.

Interposta apelação, venham os autos conclusos para eventual juízo de retratação (art. 485, inciso IV, do CPC).

Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. (datado e assinado digitalmente) 5
14/12/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:16

Recebidos os autos
13/12/2023 17:16

Indeferida a petição inicial
13/12/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/12/2023 13:22

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:56

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEREIRA DE SA TECIDOS em 12/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 10:57

Recebidos os autos
14/11/2023 10:57

Determinada a emenda à inicial
09/11/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/11/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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