07/12/2023 22:23

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 22:21

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:02

Publicado Sentença em 06/12/2023.
05/12/2023 17:52

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:52

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2023 17:52

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:52

Juntada de Alvará de levantamento
05/12/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 17:02

Transitado em Julgado em 03/12/2023
04/12/2023 15:07

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
03/12/2023 10:39

Recebidos os autos
03/12/2023 10:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/12/2023 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
01/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 21:59

Juntada de Certidão
30/11/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:34

Recebidos os autos
29/11/2023 15:34

Deferido o pedido de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0020-23 (REQUERIDO).
28/11/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/11/2023 12:44

Juntada de Certidão
28/11/2023 04:07

Processo Desarquivado
27/11/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 18:46

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 18:26

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:31

Recebidos os autos
22/11/2023 13:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
20/11/2023 21:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/11/2023 21:45

Transitado em Julgado em 17/11/2023
20/11/2023 03:43

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:43

Decorrido prazo de CONTEL OBRAS E SERVICOS LTDA em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:41

Publicado Sentença em 24/10/2023.
23/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709703-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) REQUERENTE: CONTEL OBRAS E SERVICOS LTDA REQUERIDO: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de consignação em pagamento (após determinação de emenda à petição inicial) proposta por CONTEL OBRAS E SERVICOS LTDA em desfavor de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA, conforme qualificações constantes dos autos.

Narra a parte autora que locou o veículo Mitsubishi L200, placa RVH0I26, junto à ré, para retirada em 24.11.2022 e devolução em 23.12.2022, totalizando 29 diárias, pelo valor total de R$ 8.485,63 (código da reserva: MV1KWLFIY1BR).

Porém, a autora devolveu o veículo antecipadamente, no dia 20.12.2022, totalizando 26 diárias, tendo a parte ré gerado fatura de R$ 11.179,46, diverso do valor avençado na contratação.

Discorre sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inexigibilidade e abusividade do débito e a ausência de prejuízo à parte ré pela devolução antecipada do bem, que pode ser locado a outro cliente.

Requer a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança de qualquer valor relacionado à lide, inclusive protesto ou inclusão do nome em cadastros restritivos de crédito.

No mérito, requer a declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, a consignação em pagamento do valor devido e, por conseguinte, a extinção da obrigação.

Após emenda à petição inicial e depósito do valor incontroverso (ID nº 151661445), foi deferida a tutela provisória para determinar que a parte ré abstenha de proceder à cobrança extrajudicial de valores do contrato objeto da lide, inclusive realizar o protesto do título, bem como suspender eventual negativação de crédito referente ao contrato.

Citada (ID nº 152256572), a parte ré apresentou contestação (ID nº 154756569).

Esclarece que a parte autora locou o veículo na modalidade ‘locação mensal’, isto é, por período superior a 28 diárias.

Contudo, a devolução antecipada do bem implicou alteração da modalidade para ‘locação eventual’, ou seja, por período inferior a 27 diárias.

Na locação mensal há oferta de preço especial, o que diminui o valor da diária, consoante informado no site.

Destaca que o desconto para locação mensal é uma faculdade da parte ré, podendo ser revogada caso o veículo seja devolvido de forma antecipada.

Defende a regularidade do contrato.

Requer a improcedência dos pedidos.

A parte autora manifestou-se em réplica, ocasião em que reiterou os termos da petição inicial (ID nº 155559601).

A parte ré manifestou-se acerca dos documentos juntados (ID nº 158250024).

Sobreveio a decisão de ID nº 161163738, a qual declarou o feito saneado e intimou as partes para manifestação nos termos do art. 357, § 1º do CPC.

Não havendo manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório dos fatos essenciais.

Decido.

O processo está suficientemente instruído, a tornar desnecessária a colheita de provas em audiência. É caso, portanto, de julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A matéria fática pode ser elucidada pela prova documental constante dos autos.

Não há questões processuais pendentes, as partes são legítimas e está patente o interesse processual.

Passa-se ao mérito.

Desde logo, cabe analisar a natureza da relação jurídica sob julgamento.

Constata-se que a empresa demandada presta serviços no mercado com habitualidade e profissionalismo, consubstanciando perfeita subsunção ao art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a parte postulante caracteriza-se como consumidor, conforme preconiza o art. 2º, por ser o destinatário final dos serviços em debate, razão pela qual se impõe o reconhecimento da relação de consumo.

Trata-se de ação de consignação movida por locatário de veículo em face de empresa locadora, tendo em vista a devolução antecipada do bem e a cobrança de valor de diária diverso do inicialmente ajustado.

Consta no instrumento de reserva do veículo o aluguel de um Mitsubishi L200, Frontier, por 29 dias (de 24.11.2022 a 23.12.2022), com diária no valor de R$ 213,84, e proteção mensal premium no valor de R$ 870,00, totalizando a quantia ajustada de R$ 8.486,63 (ID nº 151382756).

Devolvido o veículo três dias antes do combinado, em 20.12.2022 (ID nº 151382758), foi gerada uma fatura no valor de R$ 11.179,46 (ID nº 151382763), ao argumento de que o contrato foi reajustado para locação por diária, e não locação mensal, que tem tarifas diferenciadas e promocionais.

No caso, o valor da diária equivale a R$ 344,92 e a proteção securitária corresponde a R$ 1.077,44 (ID nº 151382763 – p. 2).

Entende-se como abusivo o reajuste perpetrado pela empresa locadora de veículos.

Cumpre assinalar que houve cumprimento substancial do contrato de locação (aproximadamente 90%), pois o autor devolveu o veículo apenas 3 dias antes do inicialmente ajustado.

Desse modo, não há que se falar em resolução do contrato de natureza mensal, para substituição pelo contrato de natureza diária.

Além disso, a devolução antecipada do bem não causou qualquer prejuízo à empresa ré.

Ao contrário, tornou o bem disponível para novas locações e, com isso, deu margem a maior retorno financeiro à empresa.

Veja-se que o autor não pretendia abatimento do valor referente aos 3 dias não utilizados, isto é, iria pagar o valor ajustado pela locação mensal, ainda que não tivesse completado os 30 dias, a demonstrar a vontade de cumprir o contrato, na modalidade mensal, pelo locatário, o qual, com boa-fé e por mera liberalidade, renunciou à posse do veículo por três dias.

Não se desconhece que a cláusula contratual 3.2.3 visa também coibir a celebração de negócios jurídicos na modalidade mensal com a intenção apenas de garantir a diária promocional, ou seja, quando o consumidor pretende, na verdade, devolver o veículo dias depois.

No caso em apreço, não se verifica tal intento, porquanto o consumidor esteve na posse do veículo por 26 dias e reconhece como devido o valor relativo à locação por 29 dias, contratada inicialmente.

Pondera-se que os deveres de lealdade, probidade e boa-fé devem permear todos os contratos, em todas as fases contratuais (art. 422 do Código Civil).

Restou evidente, no presente caso, a boa-fé da parte autora na execução e término do contrato.

Com efeito, a ação de consignação em pagamento reúne os requisitos legais e é o meio adequado para que o demandante fique liberado dos efeitos da mora, cabível, nos termos do art. 335, I, do Código Civil, quando o credor se recusa a receber o pagamento ou dar quitação na devida forma.

Tem razão, portanto, a parte autora, razão pela qual confirma-se a tutela provisória e declara-se quitada a obrigação.

Diante de tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:1) confirmar a tutela provisória; 2) declarar a nulidade da cláusula contratual 3.2.3 no tocante à alteração da modalidade do contrato, e, em razão do depósito efetuado em juízo, 3) declarar extinta a obrigação da parte autora com a ré.

Resolvo o processo com exame de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Arcará a parte ré com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à luz do art. 85, §2º, do CPC.

Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Autorizo a transferência da quantia depositada nestes autos em favor da parte ré.

Intime-se a parte ré para indicar a conta bancária.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDFT.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
19/10/2023 19:36

Recebidos os autos
19/10/2023 19:36

Julgado procedente o pedido
19/06/2023 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
17/06/2023 01:43

Decorrido prazo de CONTEL OBRAS E SERVICOS LTDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 01:43

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 16/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 11:51

Recebidos os autos
06/06/2023 11:51

Outras decisões
12/05/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/05/2023 18:18

Juntada de Certidão
10/05/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:20

Publicado Certidão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
16/04/2023 20:13

Juntada de Certidão
14/04/2023 13:52

Juntada de Petição de impugnação
13/04/2023 16:56

Juntada de Certidão
12/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 16:39

Juntada de Certidão
04/04/2023 21:04

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 18:57

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:30

Decorrido prazo de CONTEL OBRAS E SERVICOS LTDA em 03/04/2023 23:59.
17/03/2023 13:02

Juntada de Certidão
14/03/2023 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:18

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 19:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32)
08/03/2023 18:05

Recebidos os autos
08/03/2023 18:05

Outras decisões
08/03/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/03/2023 17:37

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 17:46

Recebidos os autos
06/03/2023 17:46

Determinada a emenda à inicial
06/03/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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