16/02/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 13:13

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:12

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:04

Expedição de Alvará.
09/02/2024 15:00

Processo Desarquivado
09/02/2024 14:59

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 17:15

Transitado em Julgado em 24/01/2024
19/12/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:36

Recebidos os autos
19/12/2023 13:36

Deferido o pedido de MARIDEJA SILVA DOS SANTOS - CPF: *36.***.*02-68 (REQUERENTE).
18/12/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
18/12/2023 13:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de alvará judicial (Lei nº 6.858/80), manejado por MARIDEJA SILVA DOS SANTOS e VALDECI RODRIGUES DA SILVA, objetivando a expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados a título de FGTS e PIS/PASEP, vinculados a ALDECI DOS SANTOS SILVA, falecido em 09/06/2023, conforme certidão de óbito de (ID. 174540982 – Pg. 05).

Os autos encontram-se instruídos com os documentos indispensáveis à prolação da sentença e está comprovada a legitimidade para o pedido.

A Caixa Econômica Federal noticiou a existência de valores em nome do extinto (ID. 177864677 a 177866306), valores transferidos para a conta judicial n° 1610398634 do Banco de Brasília - BRB (ID. 180120259).

O Ministério Público deixou de oficiar no feito, em face da ausência dos motivos previstos no artigo 178 do CPC.

Gratuidade de justiça deferida (ID. 176427787). É o relatório.

Não constam preliminares a serem apreciadas, questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, estando o processo apto ao julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Com efeito, os artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 estabelecem que os saldos de verbas rescisórias, contas bancárias, PIS/PASEP e FGTS, não recebidos em vida pelo titular, serão pagos em cotas iguais aos dependentes habilitados perante a previdência social ou junto ao órgão responsável, de acordo com a legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

Prevalece, no caso em epígrafe, o levantamento das quantias aos sucessores do falecido, na ordem preconizada na lei de regência, diante da inexistência de dependentes habilitados.

Assim, patenteados o óbito, as importâncias recolhidas em nome do extinto e a condição de herdeiros desse, legitima-se a pretensão que aduzira e a movimentação do importe que se encontra recolhido em nome do falecido, uma vez que restaram cumpridos os requisitos necessários para a concessão da autorização vindicada para a movimentação dos importes que se encontram depositados.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, autorizo a liberação integral dos valores, acrescidos dos consectários legais, depositados na conta judicial (ID. 1610398634 - BRB), em nome do de cujus ALDECI DOS SANTOS SILVA, em cotas igualitárias, a saber: 1/2 para cada um dos seguintes sucessores: (a) MARIDEJA SILVA DOS SANTOS, inscrita no RG sob nº 1.252.929 - SSP/DF e no CPF sob nº *36.***.*02-68; (b) VALDECI RODRIGUES DA SILVA, inscrito no RG sob nº 08.684.574-85 – SSP/BA e no CPF sob nº *39.***.*07-04.

Sem custas e sem condenação em honorários, eis que os postulantes são beneficiários da justiça gratuita.

Sentença registrada eletronicamente.

ATRIBUO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente.

Cumpra-se.
15/12/2023 02:34

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 22:10

Recebidos os autos
14/12/2023 22:10

Julgado procedente o pedido
14/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 17:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
12/12/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 16:16

Expedição de Certidão.
11/12/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:59

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 21:16

Recebidos os autos
01/12/2023 21:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/11/2023 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
30/11/2023 17:04

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:51

Recebidos os autos
30/11/2023 16:51

Indeferido o pedido de MARIDEJA SILVA DOS SANTOS - CPF: *36.***.*02-68 (REQUERENTE)
29/11/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
29/11/2023 14:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/11/2023 07:50

Publicado Intimação em 29/11/2023.
28/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 19:40

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:41

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:12

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:03

Juntada de Certidão
31/10/2023 22:23

Recebidos os autos
31/10/2023 22:23

Recebida a emenda à inicial
26/10/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
26/10/2023 09:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/10/2023 02:55

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 16:03

Recebidos os autos
20/10/2023 16:03

Determinada a emenda à inicial
19/10/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
18/10/2023 21:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 18:35

Recebidos os autos
11/10/2023 18:35

Determinada a emenda à inicial
09/10/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
06/10/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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