02/08/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 17:41

Transitado em Julgado em 01/08/2023
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de CRECHE NINHO DE BEBE em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de SAMIRA SILVA WANDERLEY em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:46

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0712433-14.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SAMIRA SILVA WANDERLEY REQUERIDO: CRECHE NINHO DE BEBE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 1995, passo a um breve resumo dos fatos relevante e decido.

Alega a autora que teria sofrido dano de ordem moral por falha na prestação de serviço da requerida que teria deixado o seu filho sem alimentação por mais de 05 (cinco) horas.

Diz que o seu filho havia ficado 2 (dois) dias sem se alimentar direito, em razão do nascimento dos dentes, contudo, no dia em que a requerente deixou na creche o bebê já se alimentava normalmente.

Assim, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

A requerida aduz a inexistência de ato ilícito, especialmente, porque a criança foi buscada na creche 03 (três) horas após ter sido deixada pela mãe, sendo certo, ainda, que a própria mãe tinha ciência da fase que o bebê se encontrava de nascimento dos dentes; que o bebê estava rejeitando a alimentação.

Promovo o julgamento antecipado da lide diante da desnecessidade de produção de outras provas o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação inexistindo preliminares suscitadas pelas partes nem questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, passo ao exame do mérito.

No mérito, verifico que o ponto controverso reside em perquirir na existência de falha na prestação do serviço por parte da requerida e se tal falha gerou dano de ordem moral à autora.

Na situação narrada, é inegável a existência de negligência da parte requerida que permitiu que a criança ficasse sem receber o alimento seja por 03 (três) ou 05 (cinco) horas.

Se a criança estivesse de fato recusando o alimento, caberia à requerida entrar em contato com a genitora para buscar a criança, contato esse que não restou demonstrado.

No entanto, não vislumbro que tal comportamento seja suficiente a ensejar dano de ordem moral.

O dano moral, para que se faça indenizável, deve infundir na vítima uma grande violência à sua imagem e honra ou profunda dor em sua esfera íntima e psíquica, hábil a deixar sequelas que se reflitam de forma nociva em seu dia-a-dia, como, por exemplo, ocorre quando se verifica uma grave humilhação pública, a perda de um ente querido ou a ocorrência de lesões corporais debilitantes.

Momentos difíceis e desagradáveis são inerentes à convivência em sociedade, não havendo que se falar em indenização para todo e qualquer dissabor sofrido.

Transtornos e contratempos são vicissitudes da vida que a transformam em fases difíceis que devem ser transpostas.

A vida perfeita, sem aborrecimentos e dissabores, é antagônica ao ser humano e em nada combina com ele.

A doutrina é nesse sentido: “Ficar indiferente a esses incômodos é o preço que se paga para conviver socialmente, embora não se pretenda, com essa regra, obrigar ninguém a se acovardar ou suportar passivamente determinados desaforos insólitos, porque a ordem jurídica não tolera o menoscabo, a vergonha e a humilhação” [ZULIANI – Ênio Santarelli - AGUIAR DIAS e a Evolução da Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro].

Nem toda ordem de abalo psíquico ou perturbação emocional é apta a configurar dano moral, porque este não há de confundir-se com os percalços, aborrecimentos e alterações momentâneas ou tênues do normal estado psicológico, sob pena de banalizar-se e desvirtuar-se a concepção e finalidade de tão destacado instituto jurídico.

Não gera dano moral o fato de a autora ter experimentado situação desagradável aqui narrada especialmente porque não comprovado qualquer dano a saúde da criança, não restou apresentado nenhum atestado médico no sentido de que houve algum prejuízo a saúde do filho da autora pelo tempo em que teria ficado sem a alimentação.

Assim, a improcedência da pretensão de condenação do requerido em danos morais é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e assim o faço com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 14 de julho de 2023.

MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
14/07/2023 13:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/07/2023 12:16

Recebidos os autos
14/07/2023 12:16

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARYANNE ABREU
10/07/2023 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 14:19

Recebidos os autos
07/07/2023 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
07/07/2023 10:08

Decorrido prazo de SAMIRA SILVA WANDERLEY em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:08

Decorrido prazo de SAMIRA SILVA WANDERLEY em 06/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 16:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2023 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
23/06/2023 16:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 13:06

Recebidos os autos
21/06/2023 13:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2023 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 20:29

Recebidos os autos
26/04/2023 20:29

Deferido o pedido de SAMIRA SILVA WANDERLEY - CPF: *78.***.*66-92 (REQUERENTE).
26/04/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/04/2023 19:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/04/2023 16:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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