14/08/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 12:30

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:30

Transitado em Julgado em 08/08/2023
08/08/2023 10:18

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0722159-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CLECIO TEIXEIRA DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

DECISÃO Não há que se falar em declinação de competência e redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis de Brasília/DF, tendo em vista o disposto no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95, o qual prevê a extinção do processo nos casos ali elencados. "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...)" Desse modo, certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
02/08/2023 23:30

Recebidos os autos
02/08/2023 23:30

Indeferido o pedido de JOSE CLECIO TEIXEIRA DA SILVA - CPF: *01.***.*38-12 (AUTOR)
01/08/2023 18:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/08/2023 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de JOSE CLECIO TEIXEIRA DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:32

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0722159-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CLECIO TEIXEIRA DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito da Lei 9.099/95, na qual a parte autora busca a declaração de inexistência de débito, bem como condenação por danos morais, em razão de contrato que aduz não haver celebrado com a requerida.

Esse o sucinto relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

Da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Inicialmente, tenho que este Juizado seja incompetente para apreciar e julgar o presente feito em razão de se tornar necessária a produção de prova pericial.

A lei que norteia os Juizados Especiais Cíveis prevê, em seu bojo, um procedimento mais célere que aquele adotado pelo rito processual comum.

Com efeito, o legislador infraconstitucional buscou criar um sistema onde a celeridade e a simplicidade dos atos devem nortear toda a atividade jurisdicional.

Nesse sentido, o art. 3° da Lei n. 9.099/1995 estabelece a competência dos Juizados Especiais para o processamento e o julgamento das causas de menor complexidade.

Significa dizer que as causas em que se exige perícia técnica para o seu deslinde, e se imprescindível essa prova, estariam subtraídas da sua competência.

Necessário observar, ainda, que se encontra pacificado na doutrina e na jurisprudência que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE.

No caso, evidencia-se que a prestação jurisdicional reclamada pela parte autora denota um quadro fático autorizador de realização de perícia formal, diante da complexidade da matéria fática a ser objeto de apuração.

Tal situação extrapola o âmbito do procedimento instituído pela Lei n.º 9.099/95, restrito às causas de menor complexidade, por força dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

A prova pericial, portanto, mostra-se imperativa para o desenrolar da controvérsia e para que o julgamento possa se dar da forma mais justa possível, evitando-se decisões sem qualquer embasamento técnico, vez que o autor alega que a assinatura aposta no contrato diverge da sua.

Alternativa não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito, dada a complexidade da causa, a envolver produção de prova não permitida pela Lei n. 9.099/1995, conforme acima referido, o que afasta a competência deste Juízo.

Dispositivo Isso posto, reconheço a incompetência absoluta do Juízo para a análise do caso.

Por consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 3º e art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso IV do CPC, embora fique ressalvado o direito da autora de ingressar com a ação no Juízo Comum (Vara Cível).

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
11/07/2023 19:44

Recebidos os autos
11/07/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 19:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/07/2023 12:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
10/07/2023 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:23

Publicado Despacho em 03/07/2023.
30/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 19:47

Recebidos os autos
28/06/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/06/2023 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2023 17:47

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:36

Decorrido prazo de TELEFÔNICA BRASIL S.A. em 23/06/2023 23:59.
19/06/2023 08:52

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/06/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/06/2023 13:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 13:04

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:30

Recebidos os autos
10/05/2023 16:30

Recebida a emenda à inicial
10/05/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/05/2023 01:16

Decorrido prazo de JOSE CLECIO TEIXEIRA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.
02/05/2023 02:23

Publicado Certidão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
25/04/2023 17:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 17:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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