07/06/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/06/2024 12:36

Recebidos os autos
06/06/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
06/06/2024 12:36

Transitado em Julgado em 06/06/2024
06/06/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIA NUNES DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:15

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:24

Recebidos os autos
02/04/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 15:24

Recebidos os autos
02/04/2024 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2024 15:24

Negado seguimento ao recurso
02/04/2024 15:24

Recurso Especial não admitido
01/04/2024 13:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/04/2024 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/04/2024 12:58

Recebidos os autos
01/04/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/03/2024 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2024 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 02:20

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729119-90.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: CLAUDIA NUNES DA SILVA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 4 de março de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
01/03/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:17

Publicado Certidão em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729119-90.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: DISTRITO FEDERAL EMBARGADO: CLAUDIA NUNES DA SILVA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) CLAUDIA NUNES DA SILVA para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
22/02/2024 15:13

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:13

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:51

Recebidos os autos
22/02/2024 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/02/2024 14:51

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 04/12/2023.
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
24/11/2023 14:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 18:07

Juntada de Certidão
17/11/2023 18:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 17:43

Recebidos os autos
30/10/2023 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
30/10/2023 13:32

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/10/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:29

Publicado Ementa em 24/10/2023.
23/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇAO COLETIVA N. 32.159/97.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

APLICABILIDADE.

RE 870.947/SE. 1.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947/SE, afastou a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública e, em substituição, foi determinada a atualização monetária segundo o IPCA-E. 2.

Inexiste ofensa à coisa julgada a alteração do índice de correção monetária do valor devido em sede de cumprimento de sentença ante a sua submissão à cláusula rebus sic standibus, porquanto o C.

STJ já decidiu que “os juros moratórios, assim como a correção monetária, são consectários legais da obrigação principal e estão submetidos à claúsula rebus sic stantibus, o que implica reconhecer ter a sentença eficácia futura desde que mantida a situação de fato e de direito na época em que ela foi proferida.

Assim, se o título judicial transitado em julgado aplicou o índice vigente à época, deve-se proporcionar a atualização do percentual em vigor no momento do cumprimento da obrigação” (EREsp 935.608/SP, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/11/2011, DJe 06/02/2012; AgInt no AREsp 1.696.441/RS, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/2/2021, entre outros). 3.

A partir da publicação da EC n. 113/2021, passa a incidir a SELIC, que engloba juros e correção monetária. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
19/10/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
19/10/2023 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/09/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2023 00:24

Recebidos os autos
24/08/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
03/08/2023 14:32

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:40

Não Concedida a Medida Liminar
20/07/2023 16:01

Recebidos os autos
20/07/2023 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/07/2023 22:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/07/2023 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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