22/12/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 13:26

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:13

Transitado em Julgado em 18/12/2023
19/12/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
24/10/2023 02:29

Publicado Ementa em 24/10/2023.
23/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO – ADVOGADO – RETIRADA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA – SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO – NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA – PREJUÍZO – DECISÃO REFORMADA. 1- É certo que sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados.

Inteligência do Art. 272, §2º, do Código de Processo Civil. 2- A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

Inteligência do Art. 269 do Código de Processo Civil. 3- Levando-se em consideração que o processo foi ajuizado na Justiça do Trabalho, com o cadastramento de todos os advogados da parte Autora integrantes, à época, da sociedade advocatícia constante no instrumento de mandato e, após seu trâmite regular, foi enviado para o Juízo a quo em razão do reconhecimento de incompetência da Justiça Laboral, certo é que, antes da prolação de Sentença, mostrava-se necessário que as partes fossem intimadas quanto à chegada dos autos no Juízo Fazendário e para que requeressem o que entendessem de direito. 4- A imediata prolação de Sentença obstou à parte o direito de ter ciência quanto ao recebimento dos autos pelo Juízo a quo e de informar a saída do advogado da sociedade advocatícia, o qual não mais representava os seus interesses. 5- Padece de nulidade a intimação da Sentença feita unicamente na pessoa de advogado sem poderes de representação da parte. 6- Em observância ao Princípio Pas de Nullité Sans Grief, registro que o curso do feito no Juízo a quo após a chegada dos autos remetidos pela Justiça do Trabalho, com a imediata prolação de Sentença e publicação em nome de advogado que não mais integrava a sociedade advocatícia revela a nulidade processual e o prejuízo experimentado, porquanto subtraído o direito da parte de interpor recurso de apelação. 7- Recurso provido.

Processo anulado após trânsito em julgado da Sentença.
19/10/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:19

Conhecido o recurso de FRANCISCA ROSENEIDE FURTADO DO MONTE - CPF: *59.***.*41-15 (AGRAVANTE), GLORACI PEREIRA FERRAZ - CPF: *39.***.*14-91 (AGRAVANTE), IRACI FERREIRA GUEDES DE ALMEIDA - CPF: *47.***.*05-91 (AGRAVANTE), ITAIR MARIA PINHEIRO DE CARVALHO R
18/10/2023 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2023 15:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/09/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:50

Juntada de intimação de pauta
27/09/2023 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/09/2023 15:54

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:51

Deliberado em Sessão - Retirado
14/09/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/08/2023 23:46

Recebidos os autos
12/05/2023 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
12/05/2023 02:15

Decorrido prazo de GLORACI PEREIRA FERRAZ em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 02:15

Decorrido prazo de MARY FRANCES BATISTA BALTHAZAR em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:06

Decorrido prazo de SUZANA MARTINS LEITAO em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:06

Decorrido prazo de VALDETINA PASSOS CURSINO em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:05

Decorrido prazo de MARILIA MAYRINK SANTOS FERREIRA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA LINDALVA FERREIRA POLITO em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:05

Decorrido prazo de JOCIANA DA CONCEICAO BRAGA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:05

Decorrido prazo de ITAIR MARIA PINHEIRO DE CARVALHO REGO em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:05

Decorrido prazo de IRACI FERREIRA GUEDES DE ALMEIDA em 11/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCA ROSENEIDE FURTADO DO MONTE em 11/05/2023 23:59.
26/04/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 16:19

Concedida em parte a Medida Liminar
03/03/2023 14:07

Recebidos os autos
03/03/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
03/03/2023 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/03/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
22/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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