10/08/2023 21:25

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 21:25

Transitado em Julgado em 08/08/2023
09/08/2023 02:53

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PALMERAS em 08/08/2023 23:59.
26/07/2023 01:43

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PALMERAS em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:43

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718254-96.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PALMERAS EXECUTADO: FRANCISCO ASSIS DE JESUS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

O interesse processual está fundamentado na utilidade ou na necessidade da prestação jurisdicional, e, em relação a esta última, deve ser examinado em concreto.

No caso dos autos, as partes pretendem a homologação de acordo extrajudicial (ID. 165354160), que, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, já constitui título executivo extrajudicial.

Assim, considerando que a executada nem sequer chegou a ser citada, bem como que o termo de acordo extrajudicial possui força executiva e os pagamentos serão efetuados diretamente entre o exequente e a executada, reconheço a perda superveniente do interesse processual.

Inexiste, pois, razão lógica ou jurídica para o prosseguimento deste feito.

Sobretudo, o presente processo não é necessário.

Ante o exposto, reconheço a perda do objeto e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 51, caput, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se.

Ceilândia/DF, 18 de julho de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
18/07/2023 15:04

Recebidos os autos
18/07/2023 15:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/07/2023 00:26

Publicado Intimação em 17/07/2023.
15/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/07/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718254-96.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PALMERAS EXECUTADO: FRANCISCO ASSIS DE JESUS DECISÃO Indefiro o pedido da parte exequente para a citação ser realizada por meios eletrônicos (ID. 163656340).

Isso, pois, o mandado de citação na execução é acompanhado do mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 829, § 1.º, do Código de Processo Civil (CPC), evidenciando a impossibilidade do deferimento do pedido da parte exequente, tendo em vista a necessidade do cumprimento de forma presencial.

Ademais, destaca-se que não há regulamento do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, o que impede o procedimento previsto no artigo 246 do CPC.

Assim, intime-se a parte exequente para informar o correto endereço da parte executada.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 7 de julho de 2023.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
07/07/2023 23:13

Recebidos os autos
07/07/2023 23:13

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PALMERAS - CNPJ: 23.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
07/07/2023 10:09

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PALMERAS em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:09

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PALMERAS em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
29/06/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:28

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 09:38

Juntada de Certidão
26/06/2023 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 22:04

Recebidos os autos
14/06/2023 22:04

Deferido o pedido de RESIDENCIAL PALMERAS - CNPJ: 23.***.***/0001-87 (EXEQUENTE).
13/06/2023 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
13/06/2023 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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