27/05/2024 14:48

Arquivado Definitivamente
25/05/2024 03:33

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:36

Recebidos os autos
15/05/2024 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
10/05/2024 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 09:32

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 03:27

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
27/04/2024 03:31

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO DA SILVA em 26/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:02

Publicado Sentença em 17/04/2024.
17/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 16:27

Recebidos os autos
15/04/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:27

Extinto o processo por desistência
11/04/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
05/04/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:47

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735063-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MASTER S/A, BANCO BMG S.A, BANCO INTER S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, ciente do Ofício de IDs 190772549/190772550, que noticia que este Juízo foi declarado competente para processamento da ação.

No mais, cuida-se de processo de conhecimento, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, com pedido de tutela de urgência.

Em suma, narra a parte requerente que se encontra em situação de superendividamento, tendo celebrado junto às instituições financeiras requeridas diversos contratos de mútuo feneratício.

Assevera, todavia, que o pagamento das parcelas, nas modalidades de desconto direto em folha de pagamento e desconto em conta bancária, se tornou demasiadamente oneroso, comprometendo sua subsistência.

Almeja, então, a deflagração de processo com vistas à repactuação dos débitos, com espeque no novel rito prescrito pela Lei nº 14.181/2021, que promove alterações no Código de Defesa do Consumidor – CDC, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Desta feita, dispõe a Lei Consumerista que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, a qual o consumidor apresentará proposta de Plano de Pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A do CDC).

Outrossim, os elementos mínimos a compor a proposta consta do §3º do mesmo artigo.Não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, que assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos , sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B e §4º, do CDC).

Rememoro, ainda, que o Plano de Pagamento não se balizará necessariamente por percentuais de comprometimento de renda predefinidos em qualquer diploma legislativo.

Ao revés, tomará por pressuposto a preservação de um “mínimo existencial” (art. 104-A, “caput”, parte final, do CDC), nesta fase conciliatória, definido pelo próprio consumidor e, explicitamente, elencará detalhadamente as providências relativas a cada um dos incisos do art. 104-A, § 4º, do Estatuto Consumerista.

Assim, caberá ao requerente trazer aos autos planilha que indique cada uma das suas obrigações, seus respectivos credores e a posição atual de saldo para quitação de cada uma delas, com a totalização, ao final.

Isso porque, em que pese a apresentação da planilha de ID 169468365, referida planilha não contempla todos os credores que compõem o polo passivo da presente demanda, eis que excluídas as obrigações alegadamente celebradas com Banco Master S/A, o Banco BMG S.A e NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Para a montagem da planilha, a parte autora poderá obter o saldo para quitação de cada uma das obrigações, por intermédio dos aplicativos, sítios da internet ou canais de atendimentos próprios a cada uma das instituições financeiras ora demandadas e compilá-los em uma planilha.

Serão esses os valores que o Juízo considerará para a prolação do provimento jurisdicional de mérito.

E não taxas de juros, custo efetivo total ou cláusulas contratuais.

Além disso, deverá a parte discriminar, na inicial, e apresentar documentos comprobatórios referentes às alegadas despesas mensais habituais – considerando que a novel legislação invocada visa preservar o mínimo existencial, de modo que essas informações e documentos se mostram necessários para eventual balizamento –.

Ademais deverá a parte apresentar informações sobre a destinação dos valores tomados nos mútuos objeto do pleito inicial, com vistas à aferição de sua adequação ao procedimento de repactuação (art. 54-A, §3º, parte final, do CDC).

Outrossim, constato que a parte almeja, a título de tutela de urgência, a intimação dos requeridos para apresentação dos contratos formalizados consigo.

Neste particular, assevero que a demanda de repactuação possui rito próprio, o qual não prevê a possibilidade jurídica de intimação para apresentação de instrumentos contratuais.

Em verdade, caso o requerente deseje ter acesso a documentos, a via processual adequada é aquela estampada no art. 381 do CPC (produção antecipada de provas) ou mesmo aqueloutra, estampada no art. 396, também do CPC (exibição de documento ou coisa).

Dada a especificidade do rito, nenhuma delas pode ser associado a ele.

Paralelamente, ainda anoto que a juntada dos instrumentos contratuais se mostra irrelevante para o deslinde da lide, na medida em que, volto a registrar, a especialidade do rito não permite qualquer incursão nas cláusulas pactuadas pelas partes ora litigantes.

Nesse panorama, restam ao requerente duas possibilidades – postular a extinção deste feito, sem análise do mérito, veiculando posteriormente demanda alicerçada em algum dos dispositivos legais acima citados, caso entenda imprescindível a leitura e análise de cada um dos instrumentos contratuais antes de reapresentar a pretensão de repactuação das obrigações; OU emendar a inicial com a exclusão desse pleito e eventual correspondente seu, no mérito, viabilizando assim a adoção do rito processual eleito.

Por fim, no que toca ao pleito de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, adoto entendimento no sentido de que a mera declaração da parte interessada não lhe alcança automaticamente a condição de beneficiária da gratuidade de justiça, haja vista que o art. 98 do CPC deve ser interpretado à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, norma hierarquicamente superior que determina a efetiva comprovação da insuficiência de recursos.

Assim, faculto à parte requerente trazer aos autos comprovantes de suas despesas mensais habitualmente mais vultosas, comprovantes atuais de renda, além de suas 2 (duas) mais recentes declarações de bens e rendimentos, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento da pretensão à gratuidade.

Alternativamente, deverá a parte promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Pelo exposto, INTIMO o requerente para JUNTAR aos autos planilha, com as especificações enunciadas acima; e para EMENDAR a inicial, observadas as considerações deduzidas nessa Decisão.

FIXO o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

A emenda à inicial deverá ser veiculada SOB FORMA DE NOVA PETIÇÃO INICIAL; e não petição autônoma, a qual dificultaria o amplo exercício das garantias constitucionais inerentes ao Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da Carta Magna de 1988) – contraditório e ampla defesa.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
02/04/2024 17:46

Recebidos os autos
02/04/2024 17:46

Determinada a emenda à inicial
31/03/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/03/2024 17:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2024 12:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/01/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 13:04

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 17:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/11/2023 09:06

Juntada de Certidão
24/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0735063-70.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MASTER S/A, BANCO BMG S.A, BANCO INTER S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do conflito negativo de competência que ora suscito, determino a suspensão do processo até o julgamento do conflito.

Ofício anexo.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
19/10/2023 15:27

Recebidos os autos
19/10/2023 15:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/10/2023 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/09/2023 23:27

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 22:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2023 00:04

Recebidos os autos
29/08/2023 00:04

Declarada incompetência
24/08/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 16:07

Recebidos os autos
23/08/2023 16:07

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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