TJDFT - 0724618-93.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Leonardo Roscoe Bessa

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Polo Ativo

Partes

KATIA MARIA DA SILVA

CPF *73.***.*75-53

Advogados

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

OAB: 4846/RN

CPF *78.***.*80-91

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 11:07

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2024 11:03

    Transitado em Julgado em 24/11/2023

  • 21/02/2024 10:59

    Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 16/02/2024 02:19

    Decorrido prazo de KATIA MARIA DA SILVA em 15/02/2024 23:59.

  • 06/02/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.

  • 25/01/2024 13:42

    Publicado Decisão em 22/01/2024.

  • 20/12/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 18/12/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2023 09:43

    Recebidos os autos

  • 16/12/2023 09:43

    Prejudicado o recurso

  • 12/12/2023 14:37

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

  • 11/12/2023 19:44

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2023 02:16

    Publicado Despacho em 04/12/2023.

  • 02/12/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 30/11/2023 06:58

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 06:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 13:20

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

  • 22/11/2023 20:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/10/2023 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 28/10/2023 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 14:32

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

  • 25/10/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 13:55

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 09/10/2023 21:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/10/2023 02:17

    Publicado Ementa em 02/10/2023.

  • 30/09/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

    SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE OUTRO RECURSO.

    PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM RELAÇÃO À PARTE INCONTROVERSA.

    POSSIBILIDADE.

    OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PAGAMENTO REFERENTE À IMPORTÂNCIA TOTAL EXECUTADA.

    TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 28.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    O Supremo Tribunal de Federal – STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 28, firmou a seguinte tese: “Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”. 2.

    Assim, é possível o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação à parte incontroversa do crédito, mas deve ser observado para fins de determinação do regime de pagamento a ser adotado – precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – o valor total da execução (inclusive a parte controvertida). 3.

    Para a expedição de RPV, há que se considerar o teto previsto na lei vigente à época do trânsito em julgado da sentença (Tema de Repercussão Geral 792).

    No caso, como o título judicial foi constituído em 11/03/2020, data em que estava em vigor a redação original da Lei Distrital 3.624/2005, deve ser considerado o teto de 10 salários-mínimos. 4.

    Na hipótese, a importância total executada supera o teto de expedição de RPV.

    Assim, o prosseguimento do cumprimento de sentença é possível somente com relação à parte incontroversa do crédito e, além disso, deve ser realizado por precatório, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema de Repercussão Geral 28. 5.

    A indefinição do índice de correção monetária não impede o prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso, mas tão somente a atualização desta quantia.

    Dessa forma, o precatório deve ser expedido pelo valor incontroverso sem atualização monetária. 6.

    Recurso conhecido e provido.

  • 28/09/2023 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 10:28

    Conhecido o recurso de KATIA MARIA DA SILVA - CPF: *73.***.*75-53 (AGRAVANTE) e provido

  • 21/09/2023 19:42

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/08/2023 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 15:54

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 21/08/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 16:41

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

  • 14/08/2023 15:20

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2023 00:05

    Decorrido prazo de KATIA MARIA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 00:05

    Publicado Decisão em 03/07/2023.

  • 30/06/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 23/06/2023 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 15:58

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/06/2023 14:54

    Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

  • 22/06/2023 13:53

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA

  • 22/06/2023 13:28

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 21/06/2023 19:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 21/06/2023 19:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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