19/08/2025 03:34

Decorrido prazo de SAMUEL SANTOS SALLES em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
08/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:06

Juntada de Certidão
31/07/2025 17:55

Juntada de Certidão
30/07/2025 18:42

Juntada de consulta sisbajud
10/07/2025 11:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/07/2025 18:42

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
02/07/2025 18:49

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
01/07/2025 18:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
27/06/2025 18:32

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/06/2025 15:10

Recebidos os autos
18/06/2025 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2025 12:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/03/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de SAMUEL SANTOS SALLES em 14/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:19

Publicado Certidão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
20/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:17

Recebidos os autos
20/02/2025 11:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.
19/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 19/02/2025.
18/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/02/2025 12:54

Transitado em Julgado em 11/02/2025
20/01/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
18/01/2025 07:01

Recebidos os autos
18/01/2025 07:01

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2024 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
19/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708791-59.2021.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: R.

A.

F., M.

A.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: MARISA ALVES DA MOTA REQUERIDO: SAMUEL SANTOS SALLES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decisão Saneadora no ID 211391147, na qual foram fixados os pontos controvertidos.

A parte autora se manifestou no ID 214815176 com juntada de documentos.

Não requereu outras provas.

O réu se manifestou no ID 218208411 requerendo a reconsideração da Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

Requereu a intimação de MARIA LUCINEIDE DA SILVA FERNANDES, para que esclareça se de fato ainda exerce a guarda das menores.

Se manifestou quanto à petição de ID ID 214815176.

Não pugnou pela produção de outras provas.

Decido.

Indefiro o pedido de reconsideração quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, pelos motivos já delineados na Decisão de ID 211391147.

Observo que a insurgência exige o manejo de recurso adequado à instância revisora, com competência de reapreciação da Decisão.

Ademais, indefiro o pedido de intimação de MARIA LUCINEIDE DA SILVA FERNANDES, para que esclareça se de fato ainda exerce a guarda das menores, porquanto irrelevante à lide, pelos motivos já delineados na Decisão de ID 211391147.

Anote-se conclusão para julgamento.

VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta 5
17/12/2024 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/12/2024 10:59

Recebidos os autos
16/12/2024 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
16/12/2024 12:54

Recebidos os autos
16/12/2024 12:54

Indeferido o pedido de SAMUEL SANTOS SALLES - CPF: *78.***.*34-49 (REQUERIDO)
28/11/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
20/11/2024 01:02

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:18

Publicado Certidão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
17/10/2024 13:22

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:21

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708791-59.2021.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: R.

A.

F., M.

A.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: MARISA ALVES DA MOTA REQUERIDO: SAMUEL SANTOS SALLES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.

A.

F e M.

A.

F propõem ação de indenização por danos materiais (pagamento de pensão) e de compensação financeira por danos morais em desfavor de SAMUEL SANTOS SALLES, partes já qualificadas.

Narram as autoras que em 21/03/2020, por volta das 22h, na Chácara 09, Lote 14, via pública, Colônia Agrícola Sucupira, Riacho Fundo I/DF, o réu, policial militar da PMDF, utilizou uma pistola Calibre .40 para desferir uma coronhada na cabeça de Francisco Flávio da Silva Fernandes, pai daquelas.

Com o impacto do golpe, ocorreu um disparo na região do impacto, o que resultou na morte de Francisco.

Como consequência, informam que o MPDFT ofertou denúncia contra o réu pela prática de crime de homicídio, qualificado por motivo fútil, distribuída sob o n.º 0703206-60.2020.8.07.0017, para a Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo/DF.

Sobra a dinâmica do evento, destacam o que foi relatado na denúncia do Parquet.

Outrossim, sustentam que o réu, ao golpear a vítima com sua arma, assumiu o risco do disparo e do resultado morte.

Além disso, informam que sua genitora está desempregada e que seu genitor era o único provedor de seus sustentos.

Tecem arrazoado jurídico.

Ao final, pedem a condenação do réu ao pagamento mensal de um salário-mínimo para cada uma, referente ao período do evento morte (21/03/2020) até o dia em que completem 25 anos de idade.

Requerem, também, a condenação do requerido ao pagamento de compensações financeiras por danos morais.

Em sede de tutela de urgência, pugnam pela fixação do pagamento mensal da pensão.

A gratuidade de justiça foi deferida às autoras e pedido liminar foi indeferido no ID 112446870.

O réu foi citado no ID 190502633 e apresentou contestação no ID 193188105, na qual alega irregularidade na representação das menores, porquanto a sua guarda é exercida pelos avós paternos.

No mérito, afirma que não resta dúvida quanto ao envolvimento do requerido nos fatos que ocasionaram a morte do genitor das autoras.

Defende que não possui capacidade financeira para prover os alimentos requeridos pelas autoras.

Refuta o pleito por danos morais, ante a alegação de existência de culpa concorrente.

Pugnou pela gratuidade de justiça.

Réplica no ID 196333239.

Em especificação de provas a parte autora pugnou pela juntada da íntegra do Processo criminal n° 0703206-60.2020.8.07.0017 (ID 197784810).

O réu pugnou pela busca para obter eventual processo de guarda das autoras, juntada de comprovação de gastos mensais e produção de prova oral para oitiva da Tia e Avó das requerentes (ID 199656833).

Decido.

A parte ré arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, ante a irregularidade da representação processual das autoras por sua genitora, porquanto há informação nos autos do processo criminal n° 0703206-60.2020.8.07.0017 que as menores estão sob a guarda da avó paterna.

Inicialmente destaco que de fato houve ação para guarda da menor M.

A.

F, sob nº 0700017-40.2021.8.07.0017, em que foi deferida sua guarda aos avós paternos, FRANCISCO FERNANDES NETO e MARIA LUCINEIDE DA SILVA FERNANDES.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a mera concessão de guarda não acarreta na destituição do poder familiar, logo, como regra, os representantes legais no menor em juízo são os pais (pai, mãe ou ambos), não podendo o guardião figurar como representante legal, conforme segue: "A concessão de guarda do menor não implica automática destituição do poder-dever familiar dos pais para representá-lo em juízo." (STJ.

Resp 1.761.274-DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020).

Não se olvida a possibilidade de suspensão do poder familiar, de acordo com o Código Civil, em desfavor do pai ou da mãe que abusarem de sua autoridade, faltarem aos deveres a eles inerentes ou arruinarem os bens dos filhos, no entanto, tal suspensão depende de manifestação judicial, o que não ocorreu na hipótese.

Assim, repilo a preliminar de ilegitimidade ativa.

A parte ré pugnou pela gratuidade de justiça.

Carreou contracheques no ID 193188125 a ID 193188130, que demonstram renda bruta mensal de aproximadamente R$13.000,00.

Desde a edição da Lei nº 13.467/2017 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, a legislação pátria não fixada nenhum parâmetro objetivo para concessão da gratuidade de justiça.

Então, para a Justiça do Trabalho fixou-se o seguinte parâmetro: Art. 790.

Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê: Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Após o reajuste de 3,71% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre o benefício previdenciário para quem recebe acima do salário mínimo, oficializado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 12/1/2024, o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social passou a ser de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).

Assim, o critério de hipossuficiência estabelecido pela Justiça Trabalhista, equivalente a 40% (quarenta por cento) do maior benefício previdenciário, equivale atualmente ao valor de R$3.114,40 (três mil e cent e quatorze reais e quarenta centavos).

Dessa forma, tendo em vista que o réu possui renda média de quase dez salários-mínimos, inexiste a condição de hipossuficiência financeira, razão pela qual indefiro a gratuidade de justiça ao requerido.

Inexistem outras preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação e passo, portanto, à fixação dos pontos controvertidos.

Conforme relatado, pretendem as autoras a fixação de alimentos e indenização por danos morais em razão do falecimento de seu genitor.

Incontroverso nos autos que a morte do genitor das autoras se deu após discussão com o réu, ocasião em que foi atingido por disparo de arma de fogo portada pelo réu.

Na sentença criminal, confirmada pelo acórdão, o requerido foi condenado pela lesão corporal, seguida de morte, que ceifou a vida do genitor das autoras, consoante se afere de ID 193188136 - Pág. 4.

Constou que o comportamento da vítima em nada contribuiu para a eclosão do evento, o que ratificado no acórdão, ID 193188135 - Pág. 19.

Na sentença e confirmado pelo acórdão de ID 193188135 constato que o réu foi condenado à reparação mínima de danos morais no importe de R$40.000,00, a ser dividido entre herdeiros legítimos da vítima.

Fixo como pontos controvertidos: 1) se houve conduta concorrente pelo falecido para o evento danoso; 2) o valor da pensão mensal devida às autoras; 3) o valor dos danos morais.

Incumbe às autoras, conforme art. 373, I CPC, a prova do itens 2) e 3) dos pontos controversos, e cabe ao réu, art. 373, II CPC, o ônus da prova quanto ao item 1).

Indefiro o pedido da autora para juntada e cópia do Processo criminal n° 0703206-60.2020.8.07.0017, porquanto as peças importantes para o deslinde da lide já estão juntadas.

Ademais, inexiste controvérsia quanto à conduta do réu que ocasionou a morte do genitor das autoras.

Caso pretenda, poderá carrear peças específicas da demanda criminal nos autos, mas não o processo na íntegra.

Concedo às partes o prazo de 15 dias para indicarem provas a produzir com base nos pontos controvertidos e ônus probatórios ora fixados.

Concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que comprove a renda mensal do de cujus ao fim de fixação da pensão mensal.

Vindo manifestação, dê-se vista ao réu.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 19 de setembro de 2024.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
20/09/2024 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:22

Recebidos os autos
19/09/2024 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
10/06/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 10:15

Juntada de Petição de especificação de provas
16/05/2024 02:33

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 16:19

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:54

Juntada de Petição de réplica
18/04/2024 02:27

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 16:23

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
13/04/2024 03:33

Decorrido prazo de SAMUEL SANTOS SALLES em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 23:26

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:48

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708791-59.2021.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: R.

A.

F., M.

A.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: MARISA ALVES DA MOTA REQUERIDO: SAMUEL SANTOS SALLES CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo sem manifestação da parte requerente.

Nos termos do art. 485, III/CPC, os autos permanecerão aguardando movimentação do requerente por 30 (trinta) dias úteis.

Não havendo manifestação, nos termos do parágrafo 1º, do mesmo artigo, intime-se pessoalmente a parte requerente para que promova o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

Nesse caso, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo, intime-se, ainda, a parte requerida para dizer se tem interesse na extinção do feito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 12:48:48.

ANDREA MADEIRA SALES LIMA Servidor Geral
01/02/2024 12:50

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:50

Decorrido prazo de MYLENA ALVES FERNANDES em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:46

Decorrido prazo de RAFAELA ALVES FERNANDES em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 02:29

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 17:52

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:32

Juntada de Certidão
23/10/2023 03:03

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
12/10/2023 22:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 09:54

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708791-59.2021.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: R.

A.

F., M.

A.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: MARISA ALVES DA MOTA REQUERIDO: SAMUEL SANTOS SALLES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao fim de prestigiar os princípios da celeridade, economia, racionalidade e efetividade na prestação jurisdicional, deixo de designar data para audiência de conciliação.

Ressalto que a qualquer tempo, após a angularização processual, poderá ser designada audiência conciliatória caso as partes manifestem interesse na assentada.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Caso o AR retorne sem cumprimento pelos motivos "ausente 3x"; "não procurado"; ou "sem serviço postal", renove-se via Oficial de Justiça.

Fica autorizada a realização da diligência em horário especial, conforme faculta o art. 212, § 2º, CPC (devendo pelo menos uma das diligências ser realizada em horário especial, caso não seja frutífera a citação em horário comercial).

Frustrada a diligência no endereço indicado na inicial, proceda-se à busca de endereços pelo BANDI, INFOSEG/SINESP, devendo ser intimada a parte autora para indicar os endereços que pretende sejam diligenciados, os quais, se incompletos, deverão ser complementados pela parte autora.

Após, cite-se.

Indefiro, noutro giro, pedido de expedição de ofícios para a busca de endereços vinculados à parte requerida além do acima informados, porquanto o art. 256, §3º, do CPC, estabelece que a busca deverá ocorrer nos cadastros de órgãos públicos ou nas concessionárias de serviços públicos.

Cuidando-se de alternativa, não se há de deferir as duas situações, sendo certo que, pelo Princípio da Colaboração, devem as partes providenciar a busca do paradeiro da parte, não deixando o ofício exclusivo ao Poder Judiciário.

Defiro, desde já, a expedição de carta precatória, caso haja requerimento.

Defiro a citação por hora certa, presentes os requisitos, o que será verificado pelo Sr.

Oficial de Justiça.

Defiro a citação por edital, caso haja requerimento, na hipótese de esgotamento das diligências em todos os endereços informados e encontrados nas pesquisas dos sistemas, na forma do Código de Processo Civil nos artigos 256 e 257.

Fixo o prazo do edital em 20 (vinte) dias.

Deverá a Secretaria adotar as diligências pertinentes.

A citação pelo WhatsApp será admitida somente quando presentes três requisitos: número do telefone/Whatsapp, confirmação por escrito do recebimento pela parte ré, e foto da parte ré.

Na hipótese de notícia de falecimento da parte ré, defiro, desde já, a habilitação dos sucessores do de cujus.

Nessa situação, a parte autora deverá ser intimada a informar se há inventário em trâmite, indicando o nome do inventariante, que deverá ser citado, com prazo de cinco dias (art. 690 CPC).

Caso não haja inventário e para sucessão processual, deverá a parte autora informar os sucessores do de cujus, com indicação de nome e endereço, os quais deverão ser citados, com prazo de 5 dias (art. 690 CPC).

O polo passivo deverá ser alterado para espólio de "nome do de cujus" caso haja inventário; se não houver inventário, o nome da parte falecida deverá ser substituído pelos nomes dos sucessores.

Havendo juntada de termo de acordo em que a parte ré não tenha constituído advogado nos autos (não houve citação ou revelia), a assinatura da parte ré deverá ser pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho com firma reconhecida ou com assinatura de duas testemunhas.

Se no termo do acordo houve pedido de suspensão e homologação do ajuste, deverá ser intimada a parte autora a dizer se pretende a homologação ou suspensão, no prazo de cinco dias, sob pena de reputar-se pelo interesse na homologação do acordo, com extinção do processo.

Deverá ser realçado às partes que o prazo de suspensão não pode exceder seis meses (art. 313, §4° CPC).

Se houver juntada de procuração com assinatura digital não validada pelo ICP-Brasil ou Gov. br, intimar a parte a juntar procuração válida com assinatura pelo ICP-Brasil, Gov.br ou de próprio punho.

Em caso de requerimento de gratuidade de justiça, deverá a parte ser intimada a demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira familiar, devendo comprovar a renda mensal familiar, e não individual, juntando aos autos os três últimos contracheques e extratos bancários de todas as contas bancárias (poupança e conta corrente) dos componentes familiares, bem como a declaração de imposto de renda do último ano.

A parte ré deverá indicar o telefone e endereço eletrônico no momento da apresentação da defesa.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 29 de setembro de 2023.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 5
29/09/2023 17:57

Recebidos os autos
29/09/2023 17:57

Recebida a emenda à inicial
22/09/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
22/09/2023 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/09/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:42

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
09/05/2023 10:21

Recebidos os autos
09/05/2023 10:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/04/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
16/04/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 02:18

Publicado Decisão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
05/04/2023 16:37

Recebidos os autos
05/04/2023 16:37

Outras decisões
14/12/2022 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
27/04/2022 00:42

Publicado Decisão em 27/04/2022.
26/04/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
22/04/2022 18:03

Recebidos os autos
22/04/2022 18:03

Outras decisões
18/02/2022 18:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/02/2022 16:57

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/02/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/02/2022 12:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/02/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de RAFAELA ALVES FERNANDES em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de MYLENA ALVES FERNANDES em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:20

Publicado Decisão em 21/01/2022.
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 15:50

Recebidos os autos
11/01/2022 15:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/12/2021 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Pedido de habilitação nos autos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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