TJDFT - 0740112-92.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740112-92.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: GRACIEMA RANGEL PINAGE REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO C6 S.A., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO INTER S/A, PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação ajuizada por REQUERENTE: GRACIEMA RANGEL PINAGE em desfavor de REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO C6 S.A., NU PAGAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO INTER S/A, PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Dispõe o art. 109 da Constituição Federal que "aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

Sendo a Caixa Econômica Federal empresa pública, nos termos do Dec-Lei nº 759/69, concluo que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar o feito, sendo tal competência absoluta, em razão da pessoa. É este o entendimento deste E.

TJDFT a respeito do tema, em precedente jurisprudencial que reconhece a necessidade de inclusão no polo passivo da CEF e remessa dos autos à Justiça Federal. "APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

FINANCIAMENTO HABITACIONAL.

IMÓVEL ALIENADO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

CREDORA/FIDUCIÁRIA.

LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA FEDERAL. 1.

A legitimidade da CEF para integrar o polo passivo do presente feito mostra-se patente, tendo em vista ser a credora fiduciária do imóvel objeto da presente ação e a eventual devolução de valores pertinente à rescisão contratual requerida na inicial envolver interesses da instituição financeira. 2.

De acordo com o que prescreve o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência para a apreciação de matérias que envolvam interesses da União, de autarquias ou empresas públicas federais, inclusive quando atuar como interessada ou na condição de autora, ré, assistente ou opoente, é da Justiça Federal, 3.

Considerando que o presente feito envolve interesse da referida empresa pública na rescisão contratual requerida, os autos deverão ser encaminhados à Justiça Federal para análise de eventual deslocamento de competência. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada. (Acórdão n.876215, 20130110413495APC, Relator: ANA CANTARINO, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/06/2015, Publicado no DJE: 30/06/2015.

Pág.: 137)" Ante o exposto, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal para uma das Varas da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do art. 45 do CPC, com as homenagens de estilo.

Considerando que o Tribunal de Justiça destinatário não se encontra interligado com o sistema de PJe utilizado por este Tribunal de Justiça remetente, penso ser mais econômico e célere para o requerente se valer de download das peças que compõem este feito e promover nova distribuição na unidade de destino.

Assim, FACULTO ao requerente adotar a providência acima, comunicando, nestes autos se o fez, no prazo de 15 (quinze) dias.

AGUARDE-SE o prazo acima fixado.

No silêncio, este Juízo presumirá que a parte autora já o fez e promoverá o arquivamento destes autos, atribuindo-lhe a movimentação processual relativa à redistribuição dos autos a Juízo sem PJe.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.