TJDFT - 0742714-90.2022.8.07.0001

1ª instância - 5ª Vara de Entorpecentes do Df

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DARIO MARQUES COSTA

CPF *27.***.*21-40

VALDINEI DO CARMO BRANDAO

CPF *23.***.*16-54

Advogados

LANES FRANCISCA DA SILVA REBOUCAS

OAB: 50981/DF

CPF *99.***.*39-53

KLEBER RODRIGUES SALES

OAB: 49410/DF

CPF *98.***.*72-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

ANTONIO FLAVIANO ALVES DE LIMA

CPF *00.***.*28-53

JOSE EDSON DAS CHAGAS SANTOS

CPF *45.***.*38-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 18/03/2024 12:36

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 17:51

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 16:38

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2024 16:21

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 04:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.

  • 15/01/2024 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2024 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 19:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 17:54

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2024 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 17:49

    Expedição de Ofício.

  • 10/01/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 11:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 08/01/2024 10:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/01/2024 10:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/12/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 04:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

  • 28/11/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 24/11/2023 03:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 04:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 04:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 14:12

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 14:08

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 14:05

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 18:43

    Expedição de Carta.

  • 24/10/2023 18:42

    Expedição de Carta.

  • 24/10/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 16:48

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 24/10/2023 12:17

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 24/10/2023 12:14

    Transitado em Julgado em 04/08/2023

  • 24/10/2023 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Processo: 0742714-90.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: DARIO MARQUES COSTA e outros Inquérito Policial: 1754/2022 da 6ª Delegacia de Polícia (Paranoá) Ocorrência Policial: 9806/2022 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, o réu não foi localizado no endereço informado pela defesa (ID 168389038), conforme certidão do Oficial de Justiça (ID. 173836484) De ordem, abro vista à defesa para informar a exata localização do acusado e um número de telefone válido, caso possua.

    BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2023 12:29:39.

    LEONARDO PORTELA ALVES FORTES DA SILVA Servidor Geral

  • 02/10/2023 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 12:32

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 01:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/09/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2023 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 09/08/2023 12:09

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 10:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 10:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.

  • 05/08/2023 01:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/08/2023 23:59.

  • 03/08/2023 17:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2023 00:22

    Publicado Sentença em 28/07/2023.

  • 27/07/2023 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

  • 26/07/2023 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 13:12

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2023 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 15:06

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 04/07/2023 12:03

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 03/07/2023 23:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 16:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2023 08:47

    Publicado Certidão em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 08:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 26/06/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2023 01:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

  • 02/06/2023 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 14:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 02/06/2023 13:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/06/2023 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 12:35

    Expedição de Ofício.

  • 30/05/2023 18:19

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 18:12

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2023 15:20, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 30/05/2023 18:12

    Determinada a quebra do sigilo telemático

  • 30/05/2023 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 21:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/05/2023 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2023 22:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 22:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 22:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 22:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 22:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 13:15

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 24/05/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 20:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 19:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 01:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.

  • 23/05/2023 01:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.

  • 22/05/2023 08:20

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 08:17

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 08:14

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2023 08:08

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 08:06

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 08:01

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 07:54

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2023 00:29

    Publicado Certidão em 17/05/2023.

  • 17/05/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 16/05/2023 19:02

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 16:21

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 16/05/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 14:13

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 14:13

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 15:20, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 15/05/2023 13:06

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 10:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 28/03/2023 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2023 14:39

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 02:27

    Publicado Certidão em 20/03/2023.

  • 18/03/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 16/03/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 13:47

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 10:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 15/03/2023 22:37

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 12:51

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 15/03/2023 11:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2023 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 14:57

    Expedição de Edital.

  • 27/02/2023 17:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/02/2023 17:39

    Desentranhado o documento

  • 27/02/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2023 10:26

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 24/02/2023 12:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2023 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2023 03:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

  • 21/02/2023 08:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2023 03:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2023 10:30

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 17:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/02/2023 11:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 09:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2023 19:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2023 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 13:16

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2023 13:09

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2023 13:30

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 16/01/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 14:18

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 13/01/2023 16:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 13/01/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2023 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2022 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2022 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 19/11/2022 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 17:17

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 16/11/2022 18:48

    Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 16/11/2022 18:48

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 16/11/2022 10:55

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 16/11/2022 10:54

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 11/11/2022 17:56

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 11/11/2022 17:56

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo e Sob sigilo.

  • 11/11/2022 17:56

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 11/11/2022 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2022 12:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2022 12:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2022 08:42

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 21:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2022 21:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/11/2022 19:56

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 10/11/2022 19:09

    Juntada de laudo

  • 10/11/2022 05:00

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 10/11/2022 01:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2022 22:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 22:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 22:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2022 22:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 09/11/2022 22:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
18/03/2024

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