12/07/2024 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/07/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
09/05/2024 07:51

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
28/11/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
03/10/2023 03:04

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0752170-53.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: KARLA JACKELINE BRITO TERROSO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) KARLA JACKELINE BRITO TERROSO - CPF/CNPJ: *73.***.*31-20, no valor de R$ 76.007,02 (setenta e seis mil e sete reais e dois centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/09/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:16

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:00

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
26/09/2023 09:44

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
22/09/2023 12:20

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/09/2023 22:29

Recebidos os autos
13/09/2023 22:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2022 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/04/2022 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC
29/04/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
29/04/2022 10:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2022 20:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2022 23:59:59.
18/01/2022 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 14:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/12/2021 09:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2021 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 14:34

Recebidos os autos
13/12/2021 14:34

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2021 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
09/12/2021 12:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 22:04

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 22:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 19:21

Juntada de Certidão
26/11/2021 23:01

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/11/2021 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2021 22:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
08/10/2021 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2021 13:21

Recebidos os autos
07/10/2021 13:21

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2021 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
30/09/2021 11:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/09/2021 11:41

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
30/09/2021 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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