22/04/2024 21:40

Expedição de Certidão.
20/04/2024 03:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0753299-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GERALDO CARLOS DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que já foi realizada a transferência do(s) alvará(s) eletrônico(s).

Intime-se a parte exequente para ciência e eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Sem novos requerimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo.

LUCAS DINIZ CIPRIANI Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Abril de 2024 17:55:31.
03/04/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:55

Expedição de Certidão.
03/04/2024 12:10

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:10

Juntada de Alvará de levantamento
08/03/2024 03:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:32

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS DE SOUZA JUNIOR em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0753299-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GERALDO CARLOS DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O A parte devedora, devidamente intimada, procedeu ao depósito espontâneo da obrigação em tempo hábil, conforme comprovante juntado aos autos (ID 183173241).

Expeça-se, pois, o alvará de levantamento respectivo em nome da parte credora, independentemente de preclusão, haja vista se tratar de quantia incontroversa.

Dados da parte credora: FUNDO DA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL (PRÓ-JURÍDICO) CNPJ: 04.***.***/0001-50 Conta Corrente nº 002.696-0, Agência nº 125, Banco de Brasília Após, intime-se a parte interessada para a sua retirada.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, sem novos requerimentos, arquivem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
31/01/2024 14:41

Recebidos os autos
31/01/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:41

Outras decisões
23/01/2024 04:05

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/01/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 03:05

Juntada de Certidão
09/01/2024 09:42

Juntada de Petição de especificação de provas
05/01/2024 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2024
04/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753299-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GERALDO CARLOS DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Janeiro de 2024 18:25:22.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
02/01/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 18:27

Expedição de Certidão.
22/12/2023 16:25

Recebidos os autos
22/12/2023 16:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
21/11/2023 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/11/2023 17:28

Transitado em Julgado em 21/11/2023
21/11/2023 09:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
23/10/2023 21:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 11:32

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS DE SOUZA JUNIOR em 18/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:47

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0753299-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GERALDO CARLOS DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN S E N T E N Ç A Na exordial, o peticionário, GERALDO CARLOS DE SOUZA JUNIOR, alega que foi autuado pelo DETRAN/DF por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro (popularmente conhecido por bafômetro), na data de 25/08/2022, infração tipificada no artigo 165 - A do CTB, razão pela qual busca provimento jurisdicional para declarar a nulidade do auto de infração SA03270303 e de todos os seus efeitos.

Como substrato do seu pedido, afirma que não foi notificado da referida infração.

DECIDO.

O presente feito contempla partes, pedidos e causa de pedir idênticos àqueles que constam do processo n. 0762493-83.2022.8.07.0016, que tramitou perante o 4º JEFP/DF, com sentença de improcedência do pedido, transitada em julgado.

Portanto, constata-se que o autor, ciente do julgamento do processo acima mencionado, protocolou nova ação, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, em clara violação à coisa julgada.

Verifica-se que incide, na hipótese, a eficácia preclusiva do fenômeno jurídico em realce, no sentido em que todos os fundamentos aptos a lastrear a pretensão deveriam ter sido deduzidos no primeiro processo, cuja sentença, com trânsito em julgado, se operou.

Observe-se, a respeito, o que dispõe, o artigo 508 do CPC: "Art. 508.Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".

O referido escritório de advocacia, fato que se repete nos 4 Juizados de Fazenda Pública, mesmo porque há um ajuizamento perene, contínuo, de ações acerca do mesmo assunto - pessoas que foram paradas em abordagens de trânsito, por agentes públicos, e se recusaram a se submeter ao teste do bafômetro - protocola, diariamente, ou próximo disso, nos 4 juízos antes referenciados, vários feitos em massa, volume, sem análise criteriosa, como visto, acerca de questão básica, elementar, qual seja, se contemplam, ou não, ação já julgada.

O caso em comento traduz exemplo notório de tal conduta, nitidamente reprovável e divorciada da ética processual, sob o viés jurídico.

Caso não detectada, poderia ensejar, inclusive, caso distribuída a outro juízo, decisões conflitantes acerca de questão já decidida no tema de mérito, o que, a toda evidência, não pode ser chancelado.

Processo, como instrumento da função jurisdicional, deve ser tratado de forma séria, altiva.

A repropositura de ação JÁ JULGADA, e com provimento de mérito já definido, acerca do mesmo tema, tal qual a hipótese em comento, configura, em essência, má-fé, com as consequências processuais daí advindas.

As hipóteses configuradoras da litigância de má-fé se encontram delineadas no artigo 80 do CPC, ora reproduzido: "Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;" Sob tal égide, reputo o autor litigante de má-fé.

Dessa forma, pelas razões acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, frente aos fundamentos delineados, que externa conduta nitidamente injustificada e reprovável, na seara jurídica, no valor equivalente a 9% (nove por cento) do importe atribuído à causa, a teor do art. 81 do CPC, corrigida monetariamente, pelo índice oficial de inflação, até o seu efetivo pagamento, a contar da presente data.

Sem honorários, posto que nãohouve citação e apresentação de peça de defesa.

Custas na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 15:00:54.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto
28/09/2023 17:05

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:34

Recebidos os autos
28/09/2023 16:34

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/09/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705508-97.2017.8.07.0007

Sociedade Anchieta de Educacao Integral ...

Alexandre Lino Freitas

Advogado: Viviane de Oliveira Barros Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/06/2017 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0716796-39.2022.8.07.0016

Washington Luis Alves Machado

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2022 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0702828-42.2017.8.07.0007

Ibf Industria Brasileira de Filmes S/A.

Lauro Yoshinori Umeno - EPP

Advogado: Eduardo Jose Scheibler

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/05/2017 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0741926-94.2023.8.07.0016

Andreia Rodrigues da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0755926-02.2023.8.07.0016

Antonio Marcos Araujo dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2023 16:15

Exibir Processo