16/09/2025 02:53

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705277-91.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO ESPÓLIO DE: CONSUELO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Remeta-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 11/09/2029, eis que o título executivo é uma Cédula de Crédito Bancária, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme art. 44 da Lei nº 10.931/94 c/c Art. 70 do Decreto-Lei nº 57.663/66.

Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Paranoá/DF, 11 de setembro de 2025 12:59:56.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
11/09/2025 18:45

Recebidos os autos
11/09/2025 18:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/09/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/09/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 16:44

Recebidos os autos
20/08/2025 16:44

Outras decisões
13/08/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/08/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 20:31

Recebidos os autos
24/07/2025 20:31

Outras decisões
23/07/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/07/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 16:04

Recebidos os autos
26/06/2025 16:04

Outras decisões
25/06/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:46

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 15:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/05/2025 22:02

Recebidos os autos
22/05/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:42

Expedição de Ofício.
25/04/2025 02:31

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 19:14

Recebidos os autos
22/04/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
05/04/2025 02:59

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 20:50

Expedição de Ofício.
25/03/2025 20:21

Recebidos os autos
25/03/2025 20:21

Outras decisões
22/03/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 13:52

Recebidos os autos
20/02/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/02/2025 14:37

Processo Desarquivado
28/01/2025 16:50

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/10/2024 14:51

Arquivado Provisoramente
02/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 15:17

Recebidos os autos
17/09/2024 15:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/09/2024 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 18:26

Recebidos os autos
02/09/2024 18:26

Outras decisões
02/09/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/08/2024 18:15

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2024 15:46

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
13/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 17:10

Recebidos os autos
08/08/2024 17:10

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
24/07/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/07/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705277-91.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO ESPÓLIO DE: CONSUELO RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO No recurso de agravo de instrumento n. 0714233-86.2023.8.07.0000 foi determinada apenas a penhora dos direitos aquisitivos.

A parte exequente postulou a intimação da CEF, a fim de informar qual providência foi tomada para consolidação da propriedade resolúvel.

A efetiva expropriação,

por outro lado, depende do implemento da condição suspensiva, qual seja, quitação do financiamento.

Embora seja possível a alienação dos direitos aquisitivos, no caso, observo que o credor fiduciário (CEF) noticiou a existência de prestações inadimplidas do financiamento imobiliário (ID 180347734).

De acordo com o c.

STJ, "os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (art. 835, XII, do CPC), desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante". (REsp n. 1.835.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024).

Portanto, como a propriedade foi consolidada em nome do credor fiduciário (CEF), em decorrência da inadimplência da devedora, não se pode admitir o leilão do imóvel, porque, repita-se, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio da devedora, não pode ser vendido em leilão, embora tenha sido determinada a penhora dos direitos aquisitivos, que sequer subsistem.

Sendo assim, consolidada a propriedade do imóvel penhorado em favor do credor fiduciário (CEF), fica o credor intimado a indicar bens penhoráveis, em cinco dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

Paranoá/DF, 16 de julho de 2024 17:58:56.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/07/2024 19:18

Recebidos os autos
16/07/2024 19:18

Outras decisões
24/06/2024 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:51

Publicado Despacho em 17/06/2024.
14/06/2024 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 19:35

Recebidos os autos
12/06/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/06/2024 16:46

Expedição de Certidão.
15/05/2024 03:24

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
17/04/2024 17:09

Recebidos os autos
17/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/03/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 03:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
23/01/2024 21:02

Recebidos os autos
23/01/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/01/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:57

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 12:47

Recebidos os autos
15/12/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/11/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/11/2023 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 17:47

Juntada de Certidão
13/11/2023 11:48

Expedição de Mandado.
10/11/2023 15:15

Juntada de Certidão
09/11/2023 18:37

Expedição de Ofício.
08/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 12:52

Expedição de Termo.
07/11/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 18:15

Recebidos os autos
04/11/2023 18:15

Deferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
03/11/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/10/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:41

Publicado Despacho em 24/10/2023.
23/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705277-91.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: CONSUELO RODRIGUES DOS SANTOS DESPACHO Tendo em conta a decisão comunicada através do ofício de id. 175298832, fica a parte exequente intimada para juntar nos autos planilha atualizada do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Paranoá/DF, 19 de outubro de 2023 18:52:00.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/10/2023 17:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/10/2023 20:00

Recebidos os autos
19/10/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/10/2023 15:13

Recebidos os autos
16/10/2023 23:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/10/2023 23:26

Juntada de Certidão
13/07/2023 07:18

Recebidos os autos
13/07/2023 07:18

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/07/2023 14:30

Recebidos os autos
28/06/2023 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/06/2023 14:26

Juntada de Certidão
08/05/2023 00:21

Publicado Despacho em 08/05/2023.
05/05/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 21:23

Recebidos os autos
03/05/2023 21:23

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/04/2023 15:14

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 19:46

Recebidos os autos
17/03/2023 19:46

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 1 ETAPA - QD 4 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 20.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
02/03/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/02/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 02:45

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 11:22

Recebidos os autos
10/02/2023 11:22

Outras decisões
09/02/2023 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/02/2023 10:26

Recebidos os autos
08/02/2023 10:26

Outras decisões
31/01/2023 21:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
27/01/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:10

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
29/12/2022 08:56

Recebidos os autos
29/12/2022 08:56

Outras decisões
24/11/2022 04:07

Decorrido prazo de VITORIA CRISTINA RODRIGUES SOARES em 18/11/2022 23:59.
21/11/2022 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/11/2022 10:31

Expedição de Certidão.
24/10/2022 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 18:24

Expedição de Mandado.
07/10/2022 00:12

Publicado Despacho em 07/10/2022.
06/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 00:35

Publicado Certidão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 14:55

Recebidos os autos
04/10/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/10/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 16:14

Expedição de Certidão.
26/09/2022 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 14:58

Recebidos os autos
01/09/2022 14:58

Outras decisões
31/08/2022 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/08/2022 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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