30/04/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 18:04

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 03:34

Decorrido prazo de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 03:34

Decorrido prazo de DIRCE DO NASCIMENTO em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:53

Publicado Sentença em 05/04/2024.
04/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713757-27.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIRCE DO NASCIMENTO REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES SENTENÇA Trata-se de ação proposta por DIRCE DO NASCIMENTO em face de ASSOCIAÇÃO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR – ASSOBES.

A autora afirma, em suma, que cursa Fonoaudiologia junto à instituição ré; que cursou quatro matérias de estágios, em dupla, sendo que a sua parceira de dupla foi aprovada, mas a autora foi reprovada, haja vista que não obteve a nota 7.

Relata que, segundo o Regimento e Manual do Aluno, a média final da instituição é 5 e não 7.

Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a concessão de tutela antecipada de urgência, para que seja declarada a média final 5,0, de forma que seja declarada a sua aprovação nas matérias mencionadas, permitindo assim a continuidade do curso.

Em sede de tutela definitiva, requer que seja declarada a média final 5,0 para os estágios, com a consequente determinação da sua aprovação nas matérias EST SUPE EM DIST.

DA CUMIN I (66B9), EST SUPE EM DIST.

DA CUMIN II (67B1), EST SUPE EM DIST.

DA CUMIN III (67B3), EST.

AVALI.

DE CASOS CLINICOS (68B5); subsidiariamente, requer que seja declarada a nota de aprovação 6,0 para o estágio, conforme art. 69 do Regimento Geral; e requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido, ID n. 168146812.

A autora não compareceu na audiência de conciliação designada, conforme ata de ID n. 173292236.

A parte requerida apresentou a contestação de ID n. 175214337, na qual impugna, preliminarmente, a gratuidade de justiça deferida à autora.

No mérito afirma que é impossível a inversão do ônus da prova; que não houve falha da prestação do serviço educacional; que a nota foi devidamente lançada; que a média de aprovação é 7,0, mas caso o aluno não alcance a média pode ser submeter a uma terceira avaliação, chamada de Exame, de forma que, com essa terceira avaliação, a média de aprovação pode ser 5,0; que não há a previsão dessa terceira avaliação para as disciplinas de estágio, de forma que a média é 7,0; que a autora não alcançou a aprovação nos termos do regimento interno; que não possui responsabilidade pela não-aprovação da autora; que a instituição possui autonomia didática-científica; que possui liberdade para estabelecer critérios avaliativos; que o judiciário não pode intervir no desenvolvimento da sua atividade, em questões do mérito administrativo; que inexistem danos morais; e que é impossível a realização de perícia.

Por fim, caso superada a preliminar deduzida, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

A autora se manifestou em réplica, ID n. 178105985, questionando o licenciamento da instituição e defendendo a necessidade de apresentação do contrato de estágio e dos relatórios e demais documentos referentes ao estágio.

No mais, refuta os termos da contestação e reitera os termos da inicial Saneador ao ID 179240526.

A seguir viram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

Não há preliminares pendentes de análise.

Passo ao mérito.

Conforme breve relato, cinge-se a lide a saber se a nota para aprovação do aluno nas disciplinas de estágio junto a instituição de ensino requerida é 7,0, como defende a ré, ou 5,0, como defende a autora.

Segundo Manual de Informações acadêmicas e calendário escolar, juntado ao ID 175225557, pág. 24, título “rendimento escolar” e “critérios de promoção”, a nota mínima para a aprovação é 7,0, podendo o aluno que não alcançar a nota submeter-se a uma terceira avaliação, chamada exame EX, caso em que o aluno computará no cálculo da média também essa terceira nota, e será aprovado alcançando a média 5,0.

Já na avaliação das disciplinas do estágio não há previsão de terceira avaliação, logo, a média mínima para aprovação é 7,0, conforme o item 6 do referido Manual O Regimento Geral, ID 1650234141 segue a mesma vertente, inexistindo regra no referido Regimento que autorize a aluna a interpretar no sentido de que a média para aprovação, também nas matérias de estágio, seria 5,0, conforme se observa do art. 62, II do ID já referido.

No mesmo sentido tem-se o disposto no Projeto Pedagógico do curso de Fonoaudiologia, juntado ao ID 175223278, mesmas regras, algumas até reproduzidas literalmente, confira-se ID citado, páginas 111 e seguintes.

Frise-se que o réu juntou o mapa de notas da autora à sua contestação, confira-se ID 175223281, demonstrando que a autora não obteve média para aprovação da disciplina estágio supervisionado em Dist.

Da Comum I, II e III, nem na disciplina Estágio de Avaliação de Casos Clínicos, sendo as suas notas finais em tais matérias 4,95, 4,85, 5,75 e 3,1, não alcançando a média 7,0 para aprovação, e em três delas nem mesmo a média 5,0, embora poderia haver arredondamento para cima, salvo em relação a nota 3,1.

Em réplica a autora inova em seus argumentos, aduzindo que o réu não possui alvará e o licenciamento se encontra em estudo, o que não tem qualquer importância no julgamento desta demanda.

Portanto, tendo em vista que não houve desobediência ao regramento próprio do réu na atribuição das notas do estágio da autora, o qual seguiu o mesmo parâmetro para todos os alunos, constantes do seu Manual do Aluno e Regimento Geral, inexistindo ilegalidade ou irregularidade a ser corrigida, entende-se que o pedido autoral merece julgamento pela improcedência total.

A mesma sorte segue o pedido de indenização por suposto ato ilícito, pois não ocorrido, tampouco houve falha na prestação de serviços do réu apenas porque reprovou a autora nas matérias do estágio, logo, descabido o pedido indenizatório deduzido.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o processo, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento integral das custas do feito e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

A exigibilidade da verba resta suspensa, porém, porque litiga o autor amparado pela gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, nada mais pedido, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
02/04/2024 20:22

Recebidos os autos
02/04/2024 20:22

Julgado improcedente o pedido
13/03/2024 09:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:39

Decorrido prazo de DIRCE DO NASCIMENTO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 07:47

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 18:58

Recebidos os autos
24/11/2023 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2023 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/11/2023 22:31

Juntada de Petição de réplica
20/10/2023 02:31

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0713757-27.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIRCE DO NASCIMENTO REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão para saneamento.

ANA PAULA MASSON BOSCHINI GONCZAROWSKA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
17/10/2023 14:01

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
26/09/2023 17:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:56

Recebidos os autos
25/09/2023 02:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/09/2023 01:30

Decorrido prazo de DIRCE DO NASCIMENTO em 05/09/2023 23:59.
28/08/2023 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2023 00:22

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 07:25

Publicado Decisão em 15/08/2023.
14/08/2023 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 19:19

Expedição de Certidão.
10/08/2023 19:18

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 17:27

Recebidos os autos
09/08/2023 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/08/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 16:06

Recebidos os autos
13/07/2023 16:06

Determinada a emenda à inicial
11/07/2023 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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