TJDFT - 0739471-44.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arnoldo Camanho de Assis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/11/2023 19:08
Arquivado Definitivamente
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06/11/2023 19:08
Expedição de Certidão.
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25/10/2023 15:21
Transitado em Julgado em 24/10/2023
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25/10/2023 02:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/10/2023 23:59.
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02/10/2023 02:17
Publicado Ementa em 02/10/2023.
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30/09/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
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29/09/2023 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 1998.01.1.016798-9.
COMPETÊNCIA.
JUÍZO DO DOMICÍLIO OU DISTRITO FEDERAL.
FACULDADE DO CONSUMIDOR BENEFICIÁRIO.
DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO REFORMADA. 1.
Conforme decidiu o colendo STJ, ao julgar o REsp nº 1.391.198, “a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, (...) é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal”. 2.
Dessa forma, o juiz não pode declinar de ofício da competência, tendo em vista a faculdade do consumidor de ajuizar a demanda em seu domicílio ou no Distrito Federal. 3.
Agravo de instrumento provido. -
28/09/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2023 13:29
Conhecido o recurso de VILSON JOSE BARUFFI - CPF: *95.***.*42-87 (AGRAVANTE) e provido
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22/09/2023 21:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/08/2023 11:49
Juntada de Petição de petição
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18/08/2023 13:43
Expedição de Certidão.
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17/08/2023 17:38
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2023 17:38
Expedição de Certidão.
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14/08/2023 15:22
Recebidos os autos
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23/05/2023 17:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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23/05/2023 00:06
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/05/2023 23:59.
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20/04/2023 00:07
Publicado Decisão em 20/04/2023.
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20/04/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
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18/04/2023 15:35
Expedição de Outros documentos.
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18/04/2023 15:35
Expedição de Ofício.
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17/04/2023 19:28
Recebidos os autos
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17/04/2023 19:28
Concedida a Medida Liminar
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30/03/2023 18:56
Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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01/03/2023 11:43
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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27/02/2023 15:16
Juntada de Petição de petição
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25/02/2023 00:08
Decorrido prazo de VILSON JOSE BARUFFI em 24/02/2023 23:59.
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14/02/2023 00:08
Publicado Despacho em 14/02/2023.
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14/02/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
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10/02/2023 15:51
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2023 15:37
Recebidos os autos
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10/02/2023 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2023 01:52
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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21/11/2022 18:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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21/11/2022 18:10
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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21/11/2022 16:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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21/11/2022 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2022
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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