TJDFT - 0712698-05.2022.8.07.0018
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:53
Publicado Sentença em 16/09/2025.
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16/09/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
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12/09/2025 14:38
Juntada de Certidão
-
12/09/2025 14:38
Juntada de Alvará de levantamento
-
11/09/2025 17:41
Recebidos os autos
-
11/09/2025 17:41
Expedição de Outros documentos.
-
11/09/2025 17:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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11/09/2025 09:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
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10/09/2025 14:17
Juntada de Petição de petição
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03/09/2025 02:40
Publicado Certidão em 03/09/2025.
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03/09/2025 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
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02/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0712698-05.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ELCIO FERREIRA FROTA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).
Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.
Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.
Após, conclusos para decisão.
BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2025 07:37:35.
ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral -
01/09/2025 07:38
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 16:56
Juntada de Petição de petição
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28/08/2025 03:20
Juntada de Certidão
-
28/08/2025 03:17
Juntada de Certidão
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27/08/2025 16:38
Recebidos os autos
-
27/08/2025 16:38
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2025 05:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
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27/08/2025 05:15
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 03:24
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
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31/07/2025 05:01
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 05:01
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 04:44
Processo Desarquivado
-
31/07/2025 03:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2025 23:59.
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21/05/2025 12:07
Arquivado Provisoramente
-
21/05/2025 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2025 13:56
Expedição de Ofício.
-
19/05/2025 13:56
Expedição de Ofício.
-
15/05/2025 02:36
Publicado Decisão em 15/05/2025.
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15/05/2025 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
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14/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712698-05.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ELCIO FERREIRA FROTA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante da concordância do autor com os cálculos de ID 231156659 (ID 232447943) e do silêncio do réu (ID 234478018), defiro o pedido.
Expeçam-se os requisitórios pertinentes, relativos aos saldo remanescente devido.
BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 09 de Maio de 2025.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
12/05/2025 19:30
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 13:33
Recebidos os autos
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12/05/2025 13:33
Deferido o pedido de ELCIO FERREIRA FROTA - CPF: *51.***.*93-72 (EXEQUENTE).
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05/05/2025 05:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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05/05/2025 05:20
Expedição de Certidão.
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01/05/2025 03:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
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10/04/2025 17:11
Juntada de Petição de petição
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04/04/2025 02:34
Publicado Certidão em 04/04/2025.
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04/04/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
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01/04/2025 16:22
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 11:01
Recebidos os autos
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01/04/2025 11:01
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
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28/02/2025 02:24
Publicado Despacho em 28/02/2025.
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28/02/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
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27/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712698-05.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ELCIO FERREIRA FROTA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O autor apresentou impugnação ao cálculo de ID 223234843, alegando a ausência de correção monetária do valor referente aos honorários sucumbenciais.
Em análise do cálculo, verifica-se que assiste razão ao autor.
Diante disso, retornem os autos à Contadoria Judicial para atualização.
Apresentados novos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 21 de Fevereiro de 2025.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
25/02/2025 17:27
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
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24/02/2025 19:10
Recebidos os autos
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24/02/2025 19:09
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 19:09
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 05:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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18/02/2025 05:28
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 02:43
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
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15/02/2025 02:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
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04/02/2025 12:26
Juntada de Petição de petição
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28/01/2025 02:43
Publicado Certidão em 28/01/2025.
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27/01/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
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23/01/2025 16:59
Expedição de Outros documentos.
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23/01/2025 16:59
Expedição de Certidão.
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22/01/2025 13:28
Recebidos os autos
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22/01/2025 13:28
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
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20/12/2024 02:33
Decorrido prazo de ELCIO FERREIRA FROTA em 19/12/2024 23:59.
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28/11/2024 02:21
Publicado Decisão em 28/11/2024.
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27/11/2024 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
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25/11/2024 18:43
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
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25/11/2024 18:04
Recebidos os autos
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25/11/2024 18:04
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 18:04
Deferido o pedido de ELCIO FERREIRA FROTA - CPF: *51.***.*93-72 (EXEQUENTE).
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11/11/2024 04:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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09/11/2024 02:28
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2024 23:59.
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08/11/2024 16:41
Juntada de Petição de petição
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24/10/2024 15:41
Juntada de Petição de petição
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17/10/2024 02:20
Publicado Certidão em 17/10/2024.
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16/10/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
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16/10/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712698-05.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELCIO FERREIRA FROTA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.
Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.
BRASÍLIA, DF, 14 de outubro de 2024 11:02:27.
ASSINADO ELETRONICAMENTE -
14/10/2024 11:03
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 11:03
Expedição de Certidão.
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11/10/2024 12:05
Recebidos os autos
-
11/10/2024 12:05
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
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26/09/2024 14:06
Juntada de Certidão
-
25/06/2024 23:31
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
25/06/2024 23:31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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25/06/2024 23:31
Juntada de Certidão
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18/06/2024 10:47
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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27/05/2024 02:53
Publicado Decisão em 27/05/2024.
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25/05/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
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23/05/2024 12:19
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 10:40
Recebidos os autos
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23/05/2024 10:40
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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23/05/2024 04:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
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22/05/2024 17:01
Juntada de Petição de petição
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17/05/2024 03:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
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15/05/2024 02:49
Publicado Certidão em 15/05/2024.
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15/05/2024 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
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13/05/2024 11:39
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 10:20
Juntada de Petição de petição
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24/04/2024 02:49
Publicado Decisão em 24/04/2024.
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24/04/2024 02:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
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23/04/2024 10:36
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 10:36
Juntada de Alvará de levantamento
-
22/04/2024 13:37
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 09:00
Recebidos os autos
-
22/04/2024 09:00
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
22/04/2024 09:00
Outras decisões
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19/04/2024 07:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
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18/04/2024 19:54
Juntada de Petição de petição
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11/04/2024 02:46
Publicado Certidão em 11/04/2024.
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11/04/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
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10/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0712698-05.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ELCIO FERREIRA FROTA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que em consulta ao sistema BANKJUS, verifiquei que consta depósito judicial vinculado ao presente feito, no valor de R$ 8.130,05 (oito mil, cento e trinta reais e cinco centavos).
Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.
Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.
Após, conclusos para decisão.
BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 04:52:48.
ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral -
09/04/2024 04:54
Expedição de Certidão.
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09/04/2024 04:13
Decorrido prazo de ELCIO FERREIRA FROTA em 08/04/2024 23:59.
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09/04/2024 04:13
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
-
20/03/2024 02:43
Publicado Certidão em 20/03/2024.
-
20/03/2024 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
-
19/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0712698-05.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ELCIO FERREIRA FROTA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo para o RÉU efetuar o pagamento da(s) RPV(s) constante(s) dos autos.
Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte RÉ intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento da RPV.
Após, transcorrido "in albis", remetam-se os autos conclusos.
BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2024 04:43:35.
ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral -
18/03/2024 04:43
Expedição de Certidão.
-
17/03/2024 04:02
Processo Desarquivado
-
16/03/2024 04:03
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
-
21/02/2024 08:43
Arquivado Provisoramente
-
21/02/2024 08:42
Processo Desarquivado
-
21/02/2024 08:41
Arquivado Provisoramente
-
20/02/2024 04:08
Processo Desarquivado
-
19/02/2024 10:42
Juntada de Petição de petição
-
16/02/2024 08:22
Arquivado Provisoramente
-
16/02/2024 08:22
Processo Desarquivado
-
16/02/2024 08:22
Arquivado Provisoramente
-
16/02/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
16/02/2024 08:08
Processo Desarquivado
-
16/02/2024 04:14
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
-
29/11/2023 12:00
Arquivado Provisoramente
-
29/11/2023 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 17:03
Expedição de Ofício.
-
27/11/2023 17:03
Expedição de Ofício.
-
23/11/2023 02:25
Publicado Despacho em 23/11/2023.
-
22/11/2023 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
-
20/11/2023 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2023 13:21
Recebidos os autos
-
20/11/2023 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2023 05:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
14/11/2023 05:30
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 03:50
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.
-
27/10/2023 17:03
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2023 02:34
Publicado Certidão em 20/10/2023.
-
19/10/2023 10:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
-
19/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712698-05.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ELCIO FERREIRA FROTA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria com planilha de ID nº 175230424.
Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, digam as partes no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, conclusos.
BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2023 18:27:42.
ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR Servidor Geral -
17/10/2023 18:28
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 18:28
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 16:05
Recebidos os autos
-
16/10/2023 16:05
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
21/06/2023 09:24
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
21/06/2023 09:24
Expedição de Certidão.
-
21/06/2023 01:42
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
-
25/05/2023 02:56
Decorrido prazo de ELCIO FERREIRA FROTA em 24/05/2023 23:59.
-
20/05/2023 01:11
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/05/2023 23:59.
-
03/05/2023 00:24
Publicado Decisão em 03/05/2023.
-
02/05/2023 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
-
27/04/2023 16:59
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2023 16:39
Recebidos os autos
-
27/04/2023 16:39
Embargos de Declaração Acolhidos
-
25/04/2023 17:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
25/04/2023 14:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/04/2023 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2023 14:27
Expedição de Certidão.
-
29/03/2023 18:19
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/03/2023 00:31
Publicado Decisão em 22/03/2023.
-
22/03/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
-
20/03/2023 12:18
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2023 13:28
Recebidos os autos
-
17/03/2023 13:28
Embargos de Declaração Acolhidos
-
11/03/2023 19:09
Recebidos os autos
-
11/03/2023 19:09
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
10/03/2023 14:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
09/03/2023 17:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/03/2023 00:58
Decorrido prazo de ELCIO FERREIRA FROTA em 07/03/2023 23:59.
-
02/03/2023 00:20
Publicado Certidão em 02/03/2023.
-
01/03/2023 06:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
-
27/02/2023 23:03
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 16:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/02/2023 01:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2023 23:59.
-
09/02/2023 02:27
Publicado Decisão em 09/02/2023.
-
08/02/2023 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
-
06/02/2023 19:39
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
06/02/2023 19:38
Expedição de Certidão.
-
06/02/2023 19:37
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2023 17:47
Recebidos os autos
-
06/02/2023 17:47
Outras decisões
-
25/01/2023 12:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
25/01/2023 08:28
Decorrido prazo de ELCIO FERREIRA FROTA em 24/01/2023 23:59.
-
18/01/2023 15:43
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
30/11/2022 02:52
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2022 23:59.
-
28/11/2022 00:41
Publicado Decisão em 28/11/2022.
-
26/11/2022 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
-
23/11/2022 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2022 17:15
Recebidos os autos
-
23/11/2022 17:15
Embargos de declaração não acolhidos
-
08/11/2022 15:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
07/11/2022 16:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
07/11/2022 15:48
Juntada de Petição de contrarrazões
-
27/10/2022 00:36
Publicado Certidão em 27/10/2022.
-
26/10/2022 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
-
24/10/2022 20:59
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 16:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/10/2022 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2022 17:13
Expedição de Certidão.
-
07/10/2022 15:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/09/2022 00:12
Publicado Decisão em 30/09/2022.
-
30/09/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
-
28/09/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2022 09:15
Recebidos os autos
-
28/09/2022 09:15
Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
-
27/09/2022 18:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
27/09/2022 16:22
Juntada de Petição de réplica
-
05/09/2022 00:41
Publicado Certidão em 05/09/2022.
-
02/09/2022 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
-
31/08/2022 22:44
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 08:28
Juntada de Petição de impugnação
-
08/08/2022 00:36
Publicado Decisão em 08/08/2022.
-
04/08/2022 16:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
-
29/07/2022 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2022 14:43
Recebidos os autos
-
29/07/2022 14:43
Deferido o pedido de
-
28/07/2022 17:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
28/07/2022 17:30
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
28/07/2022 14:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2022
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Documento de Comprovação • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Impugnação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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