24/02/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
19/02/2025 18:45

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:45

Juntada de Alvará de levantamento
19/02/2025 18:44

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:44

Juntada de Alvará de levantamento
15/02/2025 16:17

Publicado Sentença em 14/02/2025.
15/02/2025 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:26

Recebidos os autos
12/02/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/02/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
06/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:44

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:44

Expedição de Ofício.
23/09/2024 16:54

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
27/08/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0754533-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SONIA MARIA OLIVEIRA LEMOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de eventual pedido de destaque de honorários, é necessária a juntada, caso ainda não providenciada, do respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração.

Se for o caso, na mesma oportunidade, a parte exequente deverá informar se renuncia ou não ao valor excedente a 20 (vinte) salários mínimos, com apresentação do termo de renúncia devidamente subscrito pela parte, caso não conste procuração nos autos conferindo ao(a) advogado(a) poderes especiais de dar e receber quitação.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024.

BRUNO ARAUJO MATTOS Servidor Geral
21/08/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:18

Expedição de Certidão.
18/08/2024 13:47

Recebidos os autos
18/08/2024 13:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/08/2024 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/08/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
11/07/2024 03:00

Publicado Decisão em 11/07/2024.
10/07/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO ID 198768979 para que a expedição da RPV seja limitada a 20 (vinte) salários mínimos.Retornem os autos à Contadoria para destacar o valor devido a título de honorários contratuais, no percentual de 10%, conforme o disposto no art. 22, § 4º do EOAB.Após a juntada dos novos cálculos, intimem-se as partes para ciência desta decisão e dos atos subsequentes.

Prazo de 15 dias.
08/07/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:55

Recebidos os autos
22/06/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/06/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:19

Recebidos os autos
14/06/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
03/06/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:56

Expedição de Certidão.
17/05/2024 17:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2024 17:45

Recebidos os autos
17/05/2024 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/05/2024 05:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/05/2024 05:35

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:29

Decorrido prazo de SONIA MARIA OLIVEIRA LEMOS em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:32

Publicado Sentença em 24/04/2024.
23/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0754533-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SONIA MARIA OLIVEIRA LEMOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, o(a) REQUERENTE: SONIA MARIA OLIVEIRA LEMOS, qualificado(a) nos autos, colima os seguintes provimentos jurisdicionais: a) inclusão, na base de cálculo do valor pago a título de conversão dos meses de licença-prêmio em pecúnia, das verbas auxílio-alimentação, auxílio-saúde e abono de permanência; b) importe alusivo à correção monetária entre a data de aposentadoria e do pagamento, e c) reflexo do abono de permanência no terço constitucional de férias.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356,ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 11/2019 (id. 182195494 - pág. 12), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Já em relação ao abono de permanência, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que foi realizado protesto judicial que interrompeu a prescrição (id. 173065859), observando o disposto no art. 202, inciso II do Código Civil.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO AUXÍLIO-SAÚDE E DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO A parte requerente se aposentou em 04/05/2018 (id. 182195494 - Pág. 5).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 12 meses, conforme atesta o documento sob id. 182195494 - Pág. 10.

A base de cálculo, para fins de conversão, em pecúnia, das licenças-prêmios, não usufruída pelo(a) servidor(a) em atividade, é composta pela remuneração do cargo efetivo que o servidor ocupava ao se aposentar, excluídas as vantagens de natureza transitória.

O Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, instituído pela Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, estabelece, de forma expressa, as parcelas que não são consideradas como remuneração de contribuição, in verbis: "Art. 62.Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei." Com esteio na norma relatada, o e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal já se pronunciou no sentido de que o auxílio-alimentação, o auxílio-saúde e o abono de permanência devem compor a base de cálculo da licença-prêmio: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 142 da Lei Complementar 840/11, "os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado".

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a base de cálculo para tal conversão será o valor referente à última remuneração do servidor antes da aposentadoria. 2.

De outro giro, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que as rubricas que compõem a remuneração do Servidor deverão ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, dentre elas o auxílio-alimentação, o abono de permanência e a saúde suplementar (AgInt no AREsp 475822 / DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJE 19/12/2018).

Grifo nosso.

Ainda nesse sentido, os precedentes: REsp 1607588 / RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Terceira Turma, DJE 13/09/2016 e REsp 1479938 / RS, Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 04/12/2014. 3.

In casu, a controvérsia recursal diz respeito exatamente ao inconformismo da autora, servidora pública aposentada do Distrito Federal, quanto à base de cálculo da conversão de suas licenças-prêmio não gozadas em pecúnia.

Afirmou que o DF, ao elaborar o cálculo dos valores devidos, não contemplou o "Abono Permanência", o "Auxílio Alimentação" e o "Auxílio Saúde".

Dessa maneira, recebeu o valor total de R$ 98.536,02, quando o correto seria R$ 115.667,98, razão porque ajuizou esta ação pleiteando a diferença (R$ 17.141,96). 4.

Merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido.

Do cotejo da letra da lei acima transcrita, bem como dos precedentes jurisprudenciais oriundos do STJ a respeito do tema, com a realidade fática apresentada, é de se concluir que assiste razão à recorrente,uma vez que da base de cálculo para a conversão da licença não gozada em pecúnia deveria ter constado o auxílio-alimentação, o abono de permanência, bem como o auxílio saúde, por se tratarem de vantagens pecuniárias permanentes.5.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha apresentada pela autora (ID 6785730 - Pág. 1), porque não impugnada especificamente pelo requerido que, apesar de tecer considerações sobre o desacerto do valor pedido, não apresentou a quantia que julgava correta, em contrapartida.

Ademais, não prospera o argumento de incidência de imposto de renda, pois a conversão da licença-prêmio em pecúnia tem natureza indenizatória, por conseguinte sobre ela não incide tal imposto. 6.

No julgamento do RE nº 870.947 (20/09/2017), Rel.

Min.

Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral (TEMA Nº 810), decidiu-se pela utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento de R$ 17.141,96, utilizando-se o IPCA-E como índice de correção monetária, e da remuneração da caderneta de poupança como índice de juros de mora (Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F), os quais incidirão, no presente caso, a partir de 04/02/2014. 8.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem condenação em custas adicionais, nem em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão n.1152933, 07352718220188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 20/02/2019, Publicado no DJE: 08/03/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada; destaquei).

Trata-se de acórdão exemplificativo e sintonizado com o entendimento uniforme das Turmas Recursais acerca da questão de direito material em voga.

Verifica-se, no entanto, que a rubrica Abono de Permanência FOI contabilizada na base de cálculo da Licença Prêmio por Assiduidade (LPA) da autora, conforme informa o documento sob id. 182195494 - pág. 11.

Nesse sentido, faz jus a parte autora, portanto, às diferenças entre o valor efetivamente pago e o devido a título de licença-prêmio, com inclusão das importâncias alusivas somente ao auxílio-alimentação e ao auxílio-saúde, talhadas juridicamente, pelo caráter de permanência, no que tange à composição dos vencimentos da demandante em momento imediatamente anterior à aposentadoria, conforme consta no id. 173065854 - Pág. 9.

Inexiste razão para a retirada de tais verbas do cálculo, mesmo porque compunham o termo jurídico “remuneração”, segundo exposto, de forma que deveriam ter sido incluídas no importe fruto da conversão, sob pena de locupletamento indevido do ente demandado, a esse respeito. 3.

CORREÇÃO MONETÁRIA O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 127.418,64 (cento e vinte e sete mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos) (id. 182195494 - pág. 10) e creditado em parcelas a partir de novembro de 2019 (id. 182195494 - Pág. 12).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagar tal verba: “Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 03/07/2018.

Assim, forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária, tanto no que tange ao valor administrativamente reconhecido, desde 03/07/2018 a 11/2019, quanto à ora reconhecida inclusão das verbas de auxílio-alimentação e auxílio saúde no cálculo da LPA, a contar de 03/07/2018 até o efetivo pagamento.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto,um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado. 4.

REFLEXO DO ABONO DE PERMANÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS .

O adicional de férias é assim disciplinado pela Lei Complementar Distrital n. 840/2011: Art. 91.

Independentemente de solicitação, é pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas. § 1º No caso de o servidor efetivo exercer função de confiança ou cargo em comissão, a respectiva vantagem é considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo, observada a proporcionalidade de que trata o art. 121, § 1º. § 2º O adicional de férias incide sobre o valor do abono pecuniário. § 3º A base para o cálculo do adicional de férias não pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio, salvo em relação ao abono pecuniário. [destaque acrescido] Dessa feita, o adicional de férias é calculado com base na remuneração ou subsídio do servidor relativa ao mês em que as férias foram iniciadas.

Quanto ao abono de permanência, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sujeito à sistemática dos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que se trata de verba com natureza remuneratória.

Veja-se: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.

Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1192556/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010) Assim, se o abono de permanência possui natureza remuneratória e o adicional de férias é pago com base na remuneração do servidor no mês em que foram iniciadas suas férias, forçoso reconhecer que deve compor a base de cálculo do adicional de férias.

Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA.

SINDIRETA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

O abono de permanência, consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, é verba que ostenta natureza remuneratória, de forma que os servidores substituídos ostentam direito líquido e certo ao seu cômputo no cálculo do terço constitucional de férias. 2.

Ordem concedida. (Acórdão 1181786, 07176294720188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Conselho Especial, data de julgamento: 25/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, em que pese o reconhecimento à percepção do abono de permanência, implementado no contracheque da autora em agosto de 2013 (Id. 182195494 - Pág. 5), não houve seu cômputo no terço constitucional de férias pago nos meses de 12/2016 e 12/2017, como o próprio requerido afirma (id.182195494 - Pág. 6) Dessa forma, verifica-se que a rubrica era devida no pagamento do adicional de férias, de forma que faz jus a autora à diferença de valor no momento de percepção do 1/3 de férias nos meses 12/2016 e 12/2017 (id. 173065854 - págs. 5 e 7).

No que se refere ao quantum devido, tendo em vista que o demandado não impugnou a quantia requerida pela autora, acolho o valor indicado pela peticionária, R$ 694,61 (seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos) (id.173063934), sem atualização monetária, que deverá seguir os moldes determinado nesta sentença. 5.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar ao autor: - a quantia de R$ 7.134,00 (sete mil, cento e trinta e quatro reais), que equivale, ao valor do auxílio - alimentação (R$ 394,50) somando ao auxílio - saúde (R$200,00), multiplicado pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (12 meses), a título de complementação do valor que já fora solvido.

Sobre tal importância, deve incidir, a contar de 03/07/2018 (considerando o prazo de 60 dias após a data da aposentadoria), correção monetária pelo IPCA-e e, ainda, juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC. 5.2 - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 03/07/2018 a 11/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 127.418,64 (cento e vinte e sete mil quatrocentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC. 5.3 - DIFERENÇA NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - a quantia de R$ 694,61 (seiscentos e noventa e quatro reais e sessenta e um centavos).

Quanto à correção monetária, deverá incidir sobre a importância de R$ 346,16, a contar de 12/2016, correção monetária pelo IPCA-e e, ainda, juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Já quanto à importância de R$ 348,45, deverá incidir sobre a importância de R$ 346,16, a contar de 12/2017, correção monetária pelo IPCA-e e, ainda, juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda (Súmula nº 136 do STJ).

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/04/2024 17:25

Recebidos os autos
19/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:25

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2024 19:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
06/03/2024 19:11

Recebidos os autos
06/03/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/02/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:18

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:55

Juntada de Petição de réplica
26/01/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
17/12/2023 17:17

Expedição de Certidão.
15/12/2023 23:27

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 15:15

Recebidos os autos
25/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 15:15

Outras decisões
24/10/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
24/10/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0754533-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SONIA MARIA OLIVEIRA LEMOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Junte a parte autora documento de identificação legível.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
28/09/2023 13:52

Recebidos os autos
28/09/2023 13:52

Determinada a emenda à inicial
25/09/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/09/2023 16:36

Juntada de Certidão
25/09/2023 14:11

Recebidos os autos
25/09/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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