09/11/2023 16:34

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 16:34

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:34

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:04

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:03

Expedição de Certidão.
03/11/2023 16:43

Recebidos os autos
03/11/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/10/2023 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2023 16:41

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 03:43

Decorrido prazo de COWMEIA COWORKING SERVICOS EM ESCRITORIOS - EIRELI em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:40

Decorrido prazo de FRANCIS REVESTIMENTOS LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:05

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0740150-93.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COWMEIA COWORKING SERVICOS EM ESCRITORIOS - EIRELI EXECUTADO: FRANCIS REVESTIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

DECIDO.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, o caso concreto, chama atenção por tangenciar o desvirtuamento do procedimento dos juizados especiais.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

E se esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide deve levar em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Cabe destacar que a escolha pelo Juizado é uma faculdade da parte demandante, ou seja, cabe a ela optar entre o Juizado e a Justiça tradicional para melhor atender seus interesses.

Todavia, ao optar pelo procedimento sumaríssimo, as limitações do rito não podem ser desconsideradas.

Nessa senda, o deferimento de medidas em sede de cumprimento de sentença deve observar os princípios basilares sobre os quais se funda a Lei 9.099/95, em especial o da celeridade, sobre pena de se alargar o trâmite processual além do razoável.

No presente processo houve o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens do executado e, até o momento o credor não obteve êxito na indicação de novos bens passíveis de constrição em nome do devedor.

Por conseguinte, entendo que o arquivamento do feito é a medida que se impõe, nos termos do art. 53, §4º, da LJE.

Dessa forma, resolvo o processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, consubstanciado na ausência de bens penhoráveis, e determino seu arquivamento, facultando ao credor o desarquivamento futuro, desde que indique bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição.

Assim, com tais fundamentos, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, sem satisfação do crédito, com espeque no inciso II e §1º do art. 51 c/c § 4º do art. 53 da Lei nº 9099/95.

Fica facultado ao credor o desarquivamento, caso localize bens passíveis de constrição no DF.

Sem custas e sem honorários.

Expeça-se certidão de crédito, como requerido.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, sem baixa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Intime-se a parte executada via DJE, por analogia ao art. 346 do CPC. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
29/09/2023 15:07

Recebidos os autos
29/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/09/2023 19:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
19/09/2023 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/09/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 21:48

Recebidos os autos
31/08/2023 21:48

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/08/2023 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/08/2023 01:49

Decorrido prazo de FRANCIS REVESTIMENTOS LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.
28/07/2023 02:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/07/2023 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 15:42

Expedição de Carta.
03/07/2023 12:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2023 13:41

Recebidos os autos
30/06/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/06/2023 20:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/06/2023 04:08

Processo Desarquivado
07/06/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:03

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 03:00

Decorrido prazo de COWMEIA COWORKING SERVICOS EM ESCRITORIOS - EIRELI em 03/04/2023 23:59.
16/03/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 16:34

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:30

Transitado em Julgado em 15/03/2023
15/03/2023 03:17

Decorrido prazo de FRANCIS REVESTIMENTOS LTDA - ME em 14/03/2023 23:59.
28/02/2023 12:57

Publicado Sentença em 28/02/2023.
28/02/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
24/02/2023 03:11

Decorrido prazo de COWMEIA COWORKING SERVICOS EM ESCRITORIOS - EIRELI em 23/02/2023 23:59.
26/01/2023 16:47

Recebidos os autos
26/01/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 16:47

Julgado procedente o pedido
16/11/2022 17:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/11/2022 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/11/2022 21:04

Decorrido prazo de COWMEIA COWORKING SERVICOS EM ESCRITORIOS - EIRELI em 04/11/2022 23:59:59.
28/10/2022 14:56

Recebidos os autos do CEJUSC
28/10/2022 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2022 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2022 16:01

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/09/2022 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 08:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/07/2022 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 21:23

Expedição de Certidão.
20/07/2022 21:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 11:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2022 11:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/07/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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