04/12/2023 19:35

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 19:35

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 03:40

Decorrido prazo de DJANE ALVES DE OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:33

Publicado Sentença em 08/11/2023.
07/11/2023 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 18:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 16:48

Recebidos os autos
31/10/2023 16:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
31/10/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
31/10/2023 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 02:51

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 14:00

Recebidos os autos
18/10/2023 14:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
13/10/2023 16:22

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/10/2023 02:52

Publicado Despacho em 11/10/2023.
11/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 13:23

Recebidos os autos
09/10/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
06/10/2023 17:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709401-77.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DJANE ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FRANCISCO SALES DE ANDRADE, ANDRADE IMOBILIARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c reparação de dano morais proposta segundo o procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95 por DJANE ALVES DE OLIVEIRA em desfavor de FRANCISCO SALES DE ANDRADE e ANDRADE IMOBILIARIA E MATERAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI-ME.

A ação foi ajuizada anteriormente, tendo sido distribuída para o Primeiro Juizado Especial Cível de Santa Maria em 16.3.2023, sob o número 0702222-92.2023.8.07.0010, tendo sido extinta sem resolução de mérito.

Após a extinção daquele feito, o autor ajuíza a presente ação com a mesma causa de pedir e pedidos, tendo sido distribuída a este juízo.

Dessa forma, constato que o presente caso se submete à regra estabelecida no inciso II do artigo 286 do Código de Processo Civil, que assim determina: Art. 286.

Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II – quando, tendo sido extinto o processo, sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Portanto, exsurge a incompetência deste juízo para julgamento do presente feito, devendo, assim, ser redistribuído por dependência ao juízo perante o qual tramitou a primeira ação proposta.

Ante o exposto, deverá a Serventia encaminhar o presente feito ao Primeiro Juizado Especial Cível desta Circunscrição.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 25 de setembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
25/09/2023 11:58

Recebidos os autos
25/09/2023 11:58

Declarada incompetência
25/09/2023 00:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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