18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0730366-97.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: FLORISVALDO DA SILVA, FLORIZ DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORIZ DA SILVA, EVA DAYANE DA SILVA COSTA INVENTARIADO(A): IRACEMA ANALIA DA CONCEICAO DESPACHO INTIMEM-SE os demais sucessores para manifestação no prazo de 5 dias.

Após, RETORNEM os autos conclusos.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
17/09/2025 19:05

Recebidos os autos
17/09/2025 19:05

Determinada Requisição de Informações
16/09/2025 03:17

Juntada de Certidão
11/09/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:27

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
15/08/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 03:34

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 20:34

Recebidos os autos
08/07/2025 20:34

Deferido em parte o pedido de FLORISVALDO DA SILVA - CPF: *36.***.*81-20 (INVENTARIANTE)
25/06/2025 03:01

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
26/05/2025 20:07

Decorrido prazo de EVA DAYANE DA SILVA COSTA - CPF: *08.***.*69-60 (HERDEIRO), FLAVIO FLORIZ DA SILVA - CPF: *98.***.*23-87 (HERDEIRO), FLORIZ DA SILVA JUNIOR - CPF: *53.***.*01-91 (HERDEIRO) em 23/05/2025.
24/05/2025 03:02

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:18

Decorrido prazo de EVA DAYANE DA SILVA COSTA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:18

Decorrido prazo de FLAVIO FLORIZ DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:18

Decorrido prazo de FLORIZ DA SILVA JUNIOR em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:01

Juntada de Certidão
15/05/2025 02:41

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0730366-97.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: FLORISVALDO DA SILVA, FLORIZ DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORIZ DA SILVA, EVA DAYANE DA SILVA COSTA INVENTARIADO(A): IRACEMA ANALIA DA CONCEICAO CERTIDÃO 1.

Nos termos da Portaria nº 01 de 22 de Setembro de 2021 deste Juízo, intimem-se os demais requerentes para ciência e manifestação quanto à petição de ID 235478817. 2.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2025 14:48:34.

KRISHNNA APARECIDA ORNELAS Servidor Geral
13/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:05

Juntada de Certidão
12/05/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 03:04

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:24

Recebidos os autos
29/04/2025 16:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
28/03/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:57

Publicado Certidão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0730366-97.2023.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) HERDEIRO: FLORISVALDO DA SILVA, FLORIZ DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORIZ DA SILVA, EVA DAYANE DA SILVA COSTA INVENTARIADO(A): IRACEMA ANALIA DA CONCEICAO CERTIDÃO 1.

Ciente da resposta de ID 229539263. 2.

Dando prosseguimento ao feito, nos termos do despacho de ID 226392472, item 4, intimem-se os demais sucessores para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. 3.

Após, tornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2025 12:15:43.

KRISHNNA APARECIDA ORNELAS Servidor Geral
19/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
19/03/2025 03:14

Juntada de Certidão
18/03/2025 20:45

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 15:42

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:34

Publicado Despacho em 20/02/2025.
21/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 18:03

Juntada de Certidão
19/02/2025 03:09

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:44

Recebidos os autos
18/02/2025 18:44

Determinada Requisição de Informações
18/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/01/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
04/01/2025 03:06

Juntada de Certidão
03/01/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 16:05

Juntada de Certidão
21/12/2024 03:11

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
17/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 16:22

Juntada de Certidão
19/09/2024 03:02

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 03:08

Juntada de Certidão
25/07/2024 03:08

Juntada de Certidão
25/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
13/06/2024 03:02

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:35

Juntada de Certidão
16/04/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 12:13

Juntada de Certidão
13/03/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:00

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 19:26

Recebidos os autos
22/02/2024 19:26

Indeferido o pedido de FLORISVALDO DA SILVA - CPF: *36.***.*81-20 (HERDEIRO)
21/02/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
20/02/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 17:37

Recebidos os autos
05/02/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
25/01/2024 02:45

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0730366-97.2023.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: FLORISVALDO DA SILVA, FLORIZ DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORIZ DA SILVA, EVA DAYANE DA SILVA COSTA INVENTARIADO(A): IRACEMA ANALIA DA CONCEICAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Recebo a petição de ID. 178491909 e emenda subsequente como primeiras declarações.

II.

Cuida-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por Iracema Anália da Conceição, que tramitará sob o Rito do Arrolamento Sumário (retifique-se/anote-se).

III.

Nada a prover, por ora, quanto à nomeação do (a) inventariante, notadamente porque o feito não se encontra integrado por todos os herdeiros, sendo, portanto, inviável a aferição da ordem preferencial do Art. 617 do CPC.

Além disso, em razão da prejudicialidade externa, é de bom cuidado aguardar-se a conclusão do processo de nº 728279-71.2023.8.07.0003, sobretudo diante da litigiosidade que marca a partilha dos bens deixados pela autora da herança.

IV.

Nos autos, há a informação de que a autora da herança, como disposição de última vontade, deixou testamentos particulares, os quais foram submetidos a Abertura, Registro e Cumprimento, por meio da ação de nº 0728279-71.2023.8.07.0003, que tramita nesta Vara.

Abram-se parênteses para realçar que a ação de inventário se destina a relacionar os bens do autor da herança para partilha entre os herdeiros, segundo os respectivos quinhões, enquanto a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, de jurisdição voluntária, limita-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade.

A despeito de inexistir conexão entre as ações, o testamento influi diretamente no inventário, na medida em que pode alterar os quinhões que serão recebidos pelos herdeiros.

Em que pese a simples finalidade de verificar os requisitos necessários à validade do testamento, a ação de abertura, registro e cumprimento tem o condão de eventualmente alterar o destino da parte disponível da herança discutida, fazendo-se necessária à sua ultimação.

Dessa forma, a fim de se evitar maiores prejuízos a qualquer um dos interessados e/ou refazimento de eventual divisão patrimonial antecipada, prudente a suspensão do feito, para aguardar o julgamento da questão relacionada à abertura, registro e cumprimento do testamento.

Suspendo, pois, o curso da ação pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou até que seja julgada a referida ação, devendo o autor informar acerca do andamento processual daqueles autos, bem como juntar cópia da sentença a ser proferida, para fins de retomada do presente feito.

V.

Após, retornem-se os autos conclusos.

Intimem-se.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto datado e assinado digitalmente
23/01/2024 11:59

Juntada de Certidão
22/01/2024 19:25

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
22/01/2024 18:42

Recebidos os autos
22/01/2024 18:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/01/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
07/01/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
05/01/2024 13:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2023 02:44

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 21:38

Recebidos os autos
12/12/2023 21:38

Determinada a emenda à inicial
12/12/2023 03:05

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
17/11/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia QNM 11, sala 202, 1 andar, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9363 - email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0730366-97.2023.8.07.0003 Classe: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: FLORISVALDO DA SILVA INVENTARIADO(A): IRACEMA ANALIA DA CONCEICAO HERDEIRO: FLORIZ DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORIZ DA SILVA, EVA DAYANE DA SILVA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

A inicial comporta emenda.

Antes, porém, importa advertir que os documentos anexos aos autos foram apresentados em completa desconformidade com o PROVIMENTO 12 DE 17/8/2017 deste TJDFT, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito das unidades judiciais da Primeira Instância.

Frise-se a juntada de documentos de fraca legibilidade, recortados, em resolução inadequada e na ordem incorreta.

Com efeito, dispõe o citado provimento que “a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir no sistema PJe as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: I – petição inicial ou intermediária; II – procuração; III – documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV – documentos necessários à instrução da causa e; V – comprovante de recolhimento das custas e despesas processuais, se for o caso.” Além disso, estabelece que “os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos.” Vale realçar, ainda, que “incumbe àquele que produzir o documento digital ou digitalizado realizar a respectiva juntada aos autos, zelar pela qualidade dos arquivos enviados, especialmente quanto à legibilidade.” Acaso desatendidas as orientações acima destacadas, poderá o juiz da causa determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados.

Ademais, o parágrafo único do art. 615 do CPC deve ser conjugado com o disposto no art. 320 do aludido código de ritos, que estabelece a necessária instrução do feito com a juntada de documentos indispensáveis ao escorreito desenrolar do procedimento.

Nesse sentido: (Acórdão 1381261, 07102568220208070003, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no DJE: 8/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

II.

Cumpre observar, previamente, que se cuida a presente de ação de inventário e partilha dos bens deixados em decorrência do falecimento da Srª Iracema Anália da Conceição (ID. 171589600).

Nos autos, há a informação de que a autora da herança, como disposição de última vontade, deixou testamentos particulares, os quais foram submetidos a Abertura, Registro e Cumprimento, por meio da ação de nº 0728279-71.2023.8.07.0003, que tramita nesta Vara.

Abram-se parênteses para realçar que a ação de inventário se destina a relacionar os bens do autor da herança para partilha entre os herdeiros, segundo os respectivos quinhões, enquanto a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento, de jurisdição voluntária, limita-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade.

A despeito de inexistir conexão entre as ações, o testamento influi diretamente no inventário, na medida em que pode alterar os quinhões que serão recebidos pelos herdeiros.

Em que pese a simples finalidade de verificar os requisitos necessários à validade do testamento, a ação de abertura, registro e cumprimento tem o condão de eventualmente alterar o destino da parte disponível da herança discutida, fazendo-se necessária à sua ultimação.

Razão pela qual, antes da propositura da presente demanda, teria sido prudente ter-se aguardado a conclusão do processo de nº 0728279-71.2023.8.07.0003, que se encontra em fase inicial.

III.

Feitas as considerações acima, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende-se a peça de ingresso para: a) aditar a inicial, a fim de promover: a.1) a qualificação completa, no polo ativo e em campo próprio, dos herdeiros que juntaram procuração e respectivos cônjuges, se o caso (sem incluí-los como parte), devendo constar a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o número de identidade, o número do CPF, e o local de residência com endereço completo (inclusive CEP), o regime de bens e a data do casamento (se casado), o vínculo de parentesco de cada herdeiro/legatário com a pessoa inventariada, bem assim a que título o interessado recebe a herança; a.2) a descrição completa dos imóveis a partilhar, informando o endereço completo do bem, o número da matrícula, o cartório extrajudicial no qual o bem está matriculado e o seu valor (informar a descrição do bem que consta da certidão de ônus); e a.3) os bens móveis integrantes do acervo patrimonial do espólio, com a respectiva comprovação documental da titularidade do bem ou direito inventariado, indicando ainda o seu valor.

Quando abarcar veículos, informar a descrição completa, conforme CRLV; a.4) as dívidas do espólio e suas especificidades, devendo ser relacionadas, bem como, a indicação de como serão pagas.

A partilha se dará sobre o monte líquido; e a.5) retificar o valor da causa, devendo-se considerar o valor do patrimônio a ser transmitido. b) anexar cópia legível e atualizada (expedida nos últimos 90 dias) da certidão de casamento da falecida; c) juntar cópia legível dos documentos pessoais (RG e CPF) da falecida; d) regularizar a representação processual do autor da ação em tela, notadamente com a juntada da procuração atualizada; e) carrear certidão negativa conjunta de débitos relativa aos tributos e contribuições federais e dívida ativa da União (www.receita.fazenda.gov.br) em nome da falecida; f) colacionar ao feito certidão negativa de débitos distritais, expedida pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (www.fazenda.df.gov.br), em nome da de cujus; g) colacionar ao feito certidão negativa de débitos estaduais, expedida pela Secretaria de Fazenda do Piauí, em nome da de cujus; h) juntar certidões negativas de tributos imobiliários (IPTU/TLP) de todos os imóveis objetos de partilha, expedidas pelas Secretarias de Fazenda do Distrito Federal e do Município de Curimatá/PI; i) apresentar certidão de matrícula e de ônus reais atualizada (expedida nos últimos 90 dias) dos imóveis inventariados; j) juntar certidão de testamento em nome da inventariada, expedida pela CENSEC; k) juntar CRLV-e de 2023 dos veículos a partilhar; l) juntar certidão negativa de débitos de IPVA, licenciamento e multa dos automóvel a partilhar, expedida pela Secretaria de Fazenda competente; m) carrear cópia legível e atualizada (expedida nos últimos 90 dias) da certidão de nascimento (ou de casamento, se o caso) do herdeiro Flávio Floriz; n) esclarecer e comprovar documentalmente quem e a que título reside nos 04 imóveis indicados à partilha; o) esclarecer e comprovar documentalmente quem e a que título se encontra na posse dos veículos indicados à partilha; p) apresentar cópia do requerimento, da memória de cálculos e do comprovante de pagamento do ITCM perante o respectivo Estado e/ou Distrito Federal; ou, se o caso, do requerimento de isenção e do Ato Declaratório de Isenção do ITCM.

Ressalvo que este subitem (e somente este) poderá ser cumprido no decorrer do feito.

IV.

No mesmo prazo, a demandante deve recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ressalto que a parte requerente deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, devidamente retificada, observando-se as ordens precedentes, na forma do art. 321 do CPC.

Os documentos que a acompanharem devem ser LEGÍVEIS e apresentados na forma vertical, evitando-se documentos atravessados (ou de "cabeça para baixo") ou repetidos, pois dificultam a análise e o bom andamento do processo eletrônico.

Intimem-se.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juíza de Direito
19/10/2023 18:48

Recebidos os autos
19/10/2023 18:48

Determinada a emenda à inicial
13/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
10/10/2023 18:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/10/2023 06:33

Recebidos os autos
10/10/2023 06:33

Determinação de redistribuição por prevenção
28/09/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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