TJDFT - 0703127-49.2022.8.07.0005
1ª instância - 2ª Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Planaltina
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/02/2025 16:18
Arquivado Definitivamente
-
24/02/2025 15:46
Transitado em Julgado em 12/08/2022
-
24/01/2025 03:04
Decorrido prazo de DAMIAO LEITE em 23/01/2025 23:59.
-
24/01/2025 03:04
Decorrido prazo de WILSON LEITE em 23/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 14:47
Publicado Certidão em 21/01/2025.
-
22/01/2025 14:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
-
09/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Fórum Des.
Lúcio Batista Arantes - Área Esp. 10, Via WL-02, St.
Administrativo, Bloco B, 2º Andar, Sl. 124, Planaltina - CEP 73.310-900.
E-mail [email protected].
Telefone: (61) 3103-2406 (WhatsApp).
Expediente: segunda a sexta, das 12h às 19h.
CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0703127-49.2022.8.07.0005 CLASSE JUDICIAL: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Em aplicação à Portaria n.º 01/2022, ficam as partes, cientes de que poderão realizar a impressão do FORMAL DE PARTILHA (ID 219253454), que se encontra expedido nos presentes autos, devendo instruir o Formal com as cópias necessárias para fins de averbação junto ao Cartório de Registro competente.
Ante o exposto, ficam as partes advertidas de que os autos ficarão disponíveis pelo prazo de 2 (dois) dias úteis para que seja realizada a impressão do documento acima mencionado, e que após o decurso do prazo a presente ação será arquivada, conforme determinação contida na sentença.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
08/01/2025 05:50
Juntada de Certidão
-
19/12/2024 02:33
Decorrido prazo de DAMIAO LEITE em 18/12/2024 23:59.
-
19/12/2024 02:33
Decorrido prazo de WILSON LEITE em 18/12/2024 23:59.
-
03/12/2024 09:49
Expedição de Mandado.
-
29/11/2024 14:55
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 02:21
Publicado Decisão em 27/11/2024.
-
26/11/2024 02:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
-
26/11/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703127-49.2022.8.07.0005 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a manifestação da Fazenda Pública quanto à regularidade tributária (ID 203671913), expeçam-se o formal de partilha e o alvará de levantamento.
Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Documento datado e assinado eletronicamente. -
21/11/2024 17:20
Recebidos os autos
-
21/11/2024 17:20
Determinado o arquivamento
-
14/11/2024 16:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
-
07/08/2024 02:23
Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO ALVES em 06/08/2024 23:59.
-
30/07/2024 02:31
Publicado Intimação em 30/07/2024.
-
30/07/2024 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
-
29/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Processo: 0703127-49.2022.8.07.0005 Classe Judicial - Assunto: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) - Inventário e Partilha (7687) REQUERENTE: WILSON LEITE, DAMIAO LEITE INVENTARIADO: JOSELITA LEITE CERTIDÃO De ordem, a parte inventariante para dizer quanto a regularização fiscal dos bens que compõe o patrimônio do espólio.
I.
Planaltina - DF, 26 de julho de 2024 15:18:08. (assinado eletronicamente) CARLOS ALBERTO LUSTOSA DE ALENCAR Servidor Geral -
26/07/2024 15:19
Juntada de Certidão
-
10/07/2024 16:09
Juntada de Petição de petição
-
26/06/2024 11:48
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2024 11:48
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 16:38
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
02/05/2024 02:43
Publicado Decisão em 02/05/2024.
-
30/04/2024 04:52
Decorrido prazo de WILSON LEITE em 29/04/2024 23:59.
-
30/04/2024 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
-
30/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900.
E-mail: [email protected] Processo: 0703127-49.2022.8.07.0005 Classe Judicial - Assunto: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) - Inventário e Partilha (7687) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para a parte inventariante promover a regularização fiscal dos bens que compõe o patrimônio do espólio.
I.
Documento datado e assinado eletronicamente. -
26/04/2024 19:04
Recebidos os autos
-
26/04/2024 19:04
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
15/04/2024 12:49
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
-
08/04/2024 16:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/04/2024 11:43
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2024 15:06
Expedição de Mandado.
-
07/12/2023 03:45
Decorrido prazo de DAMIAO LEITE em 06/12/2023 23:59.
-
07/12/2023 03:45
Decorrido prazo de WILSON LEITE em 06/12/2023 23:59.
-
29/11/2023 07:47
Publicado Certidão em 29/11/2023.
-
28/11/2023 03:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
-
24/11/2023 17:08
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 03:28
Decorrido prazo de DAMIAO LEITE em 26/10/2023 23:59.
-
27/10/2023 03:26
Decorrido prazo de WILSON LEITE em 26/10/2023 23:59.
-
03/10/2023 02:59
Publicado Decisão em 03/10/2023.
-
03/10/2023 02:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
-
02/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703127-49.2022.8.07.0005 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATO COM FORÇA DE INTIMAÇÃO Cuida-se de inventário proposto sob o rito do arrolamento sumário, ajuizado por W.
L. e D.
L., para partilha dos bens deixados pela inventariada J.
L., que era solteira, falecida em 19/03/2018, ID: 118199770.
Foi prolatada a sentença de id. 133521206, em que consignou a expedição do formal de partilha à manifestação da Fazenda Pública quanto à quitação dos débitos tributários.
A Fazenda Pública manifestou-se pela intimação dos requerentes para que solicitem o lançamento do ITCMD ou a sua isenção, bem como paguem os débitos atinentes ao IPTU e TLP em nome da inventariada (id. 133521208).
Intimados (id. 153814820), os requerentes quedaram-se inertes.
A Fazenda Pública informou que não tem nada a requerer e que solicitou o lançamento tributário referente ao ITCMD (id.169238029). É o breve relatório.
Decido.
Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de id. 133521206.
Acerca da necessidade do recolhimento de ITCMD para expedição de formal de partilha, o STJ fixou a seguinte tese repetitiva: "TEMA 1074: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Dessa maneira, a conclusão do lançamento tributário relacionado ao ITCMD informado no id. 169238029 não obsta a expedição do formal de partilha, devendo a cobrança ocorrer na sede administrativa fiscal.
Por outro lado, as pendência dos débitos de IPTU e TLP (id 169238031), tributos relacionados ao bem a ser partilhado, impedem a expedição desse documento.
Ante o exposto, intime-se os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem a quitação dos débitos tributários referentes ao imóvel a ser partilhado.
CONFIRO a presente FORÇA DE INTIMAÇÃO.
Após, vistas à Fazenda Pública, caso não haja manifestação da Fazenda Pública ou após sua anuência quanto a regularidade tributária, expeçam-se o formal de partilha e o alvará de levantamento.
Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Caso não haja manifestação dos herdeiros, retornem os autos conclusos.
Documento datado e assinado eletronicamente. -
29/09/2023 11:34
Recebidos os autos
-
29/09/2023 11:34
Outras decisões
-
31/08/2023 00:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
-
31/08/2023 00:25
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 11:05
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2023 16:24
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2023 19:57
Recebidos os autos
-
29/06/2023 19:57
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 14:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
-
28/04/2023 02:44
Decorrido prazo de WILSON LEITE em 27/04/2023 23:59.
-
29/03/2023 00:19
Publicado Certidão em 29/03/2023.
-
28/03/2023 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
-
01/03/2023 17:33
Recebidos os autos
-
01/03/2023 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2022 16:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
-
31/08/2022 00:46
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
-
11/08/2022 19:22
Juntada de Petição de petição
-
22/07/2022 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
21/07/2022 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
-
21/07/2022 00:20
Publicado Sentença em 21/07/2022.
-
21/07/2022 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
-
19/07/2022 15:04
Recebidos os autos
-
19/07/2022 15:04
Homologada a Transação
-
09/06/2022 20:05
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
-
23/05/2022 07:30
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
02/05/2022 07:31
Publicado Decisão em 02/05/2022.
-
29/04/2022 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
-
28/04/2022 20:55
Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
-
27/04/2022 22:05
Recebidos os autos
-
27/04/2022 22:05
Decisão interlocutória - recebido
-
20/04/2022 13:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
-
18/04/2022 10:26
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
24/03/2022 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
-
24/03/2022 00:30
Publicado Decisão em 24/03/2022.
-
24/03/2022 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
-
21/03/2022 17:05
Recebidos os autos
-
21/03/2022 17:05
Decisão interlocutória - emenda à inicial
-
15/03/2022 09:30
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
-
15/03/2022 09:30
Juntada de Certidão
-
14/03/2022 14:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2022
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0703026-70.2022.8.07.0018
Euripedes Batista Santos
Distrito Federal
Advogado: Lucas Mori de Resende
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 17/03/2022 12:04
Processo nº 0754413-96.2023.8.07.0016
Rebecca Suzanne Robertson Paranagua Frag...
Caesb
Advogado: Rebecca Suzanne Robertson Paranagua Frag...
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 24/09/2023 16:12
Processo nº 0711039-24.2023.8.07.0018
Carlos Antonio de SA
Distrito Federal
Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 25/09/2023 18:58
Processo nº 0718675-81.2022.8.07.0016
Ana Rita da Silva
Distrito Federal
Advogado: Kennyde Silva Araujo Vasconcelos
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/04/2022 09:59
Processo nº 0716254-15.2022.8.07.0018
Tania Matias Pereira
Distrito Federal
Advogado: Lucas Mori de Resende
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 14/10/2022 11:54