18/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0754413-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Defiro o cumprimento de sentença.

Promovam-se as alterações necessárias.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 890-DF, reconheceu a incidência do regime constitucional dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal) sobre as condenações judiciais contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB.

Assim, intime-se a parte executada para manifestar sobre o cálculo e para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, não havendo requerimentos das partes, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Dê-se ciência às partes.

Aguarde-se o prazo para pagamento, conforme art. 535, § 3º.

II do CPC, e, então, intime-se a parte exequente para dizer se outorga quitação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária, e voltem os autos conclusos.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
17/09/2025 17:27

Recebidos os autos
17/09/2025 17:27

Outras decisões
17/09/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
17/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2025 04:52

Processo Desarquivado
16/09/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 17:39

Juntada de Certidão
09/05/2024 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
09/05/2024 10:33

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 04:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:33

Decorrido prazo de REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0754413-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID 187715558 e 187715558) opostos pelo autor e pela ré em face da sentença prolatada (ID 185555916), alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil), e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

Contrarrazões pela autora no sentido de os embargos de declaração do réu serem protelatórios (ID 189576731). É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço de ambos os embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, assiste parcial razão à autora/embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

No caso, a parte autora/embargante se insurge quanto ao mérito do julgado, sob o argumento de que a sentença deixou de determinar a retirada do protesto pendente sobre seu nome.

Com razão a parte autora.

Diante disso, ao dispositivo deve ser acrescido o seguinte ponto: “d) determinar que a ré proceda a retirada do protesto feito no nome da autora em razão do inadimplemento das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2022, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o montante de R$ 4.000,00.” O réu/embargante alega haver omissão e contradição na sentença quanto aos danos morais.

Não há omissão a ser sanada.

Evidente que o que pretende o requerido, pela via inadequada, é a reanálise de provas e a modificação do convencimento do Juízo.

Em caso de irresignação da parte, o recurso a ser interposto é outro.

Firme nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço de ambos os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora a fim de acrescentar no dispositivo da sentença o seguinte ponto: “d) determinar que a ré proceda a retirada do protesto feito no nome da autora em razão do inadimplemento das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2022, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o montante de R$ 4.000,00.” Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
04/04/2024 00:40

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2024 17:28

Recebidos os autos
22/03/2024 17:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/03/2024 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
12/03/2024 04:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/03/2024 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 03:33

Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0754413-96.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, a teor do disposto no art. 1.023, §2º do CPC.

Após o transcurso do prazo acima, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao NUPMETAS tendo em vista os embargos de declaração opostos.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
04/03/2024 14:59

Recebidos os autos
04/03/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
01/03/2024 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
29/02/2024 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2024 23:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) condenar a ré a revisar as faturas relativas aos meses de novembro e dezembro de 2022, de modo a serem reduzidas ao valor correspondente à média dos 12 meses de consumo da unidade, com a respectiva emissão de novo boleto (a fim de se evitar enriquecimento ilícito); b) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00, a título de compensação pelos danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (18/09/2023), conforme enunciado da Súmula 54 – STJ; c) confirmar a liminar de Id. 174892240, no sentido de que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água no domicílio da parte autora em razão do inadimplemento das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2022, nos valores de R$ 712,52 e R$ 741,14.

Saliente-se que a suspensão e o protesto só se justificarão se, revisadas e reemitidas as faturas nos termos desta decisão, permanecer a consumidora inadimplente.

Com isso, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Ante a referida isenção geral, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade deverá ser objeto de início de eventual fase recursal, quando então se fizer útil, e sua concessão fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000; Enunciados 115 e 116/FONAJE).

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se.

Publique-se e intimem-se.
19/02/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
02/02/2024 14:26

Recebidos os autos
02/02/2024 14:26

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
29/01/2024 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2024 14:39

Recebidos os autos
16/01/2024 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
12/01/2024 07:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/01/2024 14:26

Recebidos os autos
08/01/2024 14:26

Outras decisões
26/12/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/12/2023 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/12/2023 21:04

Juntada de Petição de réplica
06/12/2023 08:07

Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 14:04

Recebidos os autos
04/12/2023 14:04

Outras decisões
01/12/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
01/12/2023 06:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
24/11/2023 16:56

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 16:50

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/11/2023 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
17/11/2023 16:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:15

Publicado Intimação em 17/10/2023.
17/10/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 18:59

Recebidos os autos
10/10/2023 18:59

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/10/2023 21:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0754413-96.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REBECCA SUZANNE ROBERTSON PARANAGUA FRAGA REQUERIDO: CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça a parte autora se já houve a negativação ou o protesto de seu nome, anexando aos autos o respectivo comprovante.

Na mesma oportunidade, deve juntar ao feito o comprovante de pagamento da fatura vencida em setembro de 2023.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA - DF, 25 de setembro de 2023, às 13:03:31.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
25/09/2023 13:09

Recebidos os autos
25/09/2023 13:09

Determinada a emenda à inicial
24/09/2023 16:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/09/2023 16:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/09/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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