08/08/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:49

Juntada de Petição de especificação de provas
12/06/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:13

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES TEIXEIRA MELO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:13

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES TEIXEIRA em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:13

Decorrido prazo de MARIA EUNICE SOARES DA SILVA em 11/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 16:04

Recebidos os autos
27/05/2025 16:04

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 02:40

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
20/05/2025 20:22

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/05/2025 18:05

Classe retificada de OPOSIÇÃO (236) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
20/05/2025 18:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2025 14:37

Recebidos os autos
16/05/2025 14:37

Declarada incompetência
09/05/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
09/05/2025 15:33

Juntada de Certidão
30/04/2025 21:16

Recebidos os autos
30/04/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
28/03/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES TEIXEIRA MELO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 11:40

Recebidos os autos
28/02/2025 11:40

Decretada a revelia
03/02/2025 20:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
03/02/2025 20:35

Juntada de Certidão
30/01/2025 06:43

Recebidos os autos
30/01/2025 06:43

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
18/11/2024 16:00

Juntada de Petição de réplica
23/10/2024 02:23

Publicado Intimação em 23/10/2024.
22/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
17/10/2024 17:55

Juntada de Certidão
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES TEIXEIRA MELO em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:14

Expedição de Certidão.
18/09/2024 19:45

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 03:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/08/2024 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA EUNICE SOARES DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 16:01

Expedição de Mandado.
09/08/2024 16:00

Expedição de Mandado.
31/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina/DF Setor Administrativo, sala 124, 2 andar, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900.

E-mail: [email protected] Processo: 0711977-58.2023.8.07.0005 Classe Judicial - Assunto: OPOSIÇÃO (236) - Administração de herança (7676) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que está em tramitação neste Juízo o processo de arrolamento sumário n.º 0706604-17.2021.8.07.0005, em que as partes requeridas figuram como requerentes e herdeiras.

Assim, determino que seja certificado nos autos o endereço das rés constantes naquele feito, e após seja realizada sua citação para apresentação de contestação, no prazo legal.

Ainda, o Cartório deverá informar o andamento atual da ação supramencionada.

Tudo feito, retornem os dois processos conclusos para decisão.

I.

Documento datado e assinado eletronicamente.
25/07/2024 14:32

Recebidos os autos
25/07/2024 14:32

Outras decisões
26/06/2024 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
05/03/2024 22:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/03/2024 22:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina
05/03/2024 22:36

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/03/2024 16:00, Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação da Família.
05/03/2024 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento
04/03/2024 07:35

Recebidos os autos
04/03/2024 07:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação da Família
21/02/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 21:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 02:40

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS NUVIMEC-FAM Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação da Família Número do processo: 0711977-58.2023.8.07.0005 Classe judicial: OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: MARIA EUNICE SOARES DA SILVA OPOSTO: MARIA RODRIGUES TEIXEIRA, MARIA RODRIGUES TEIXEIRA MELO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNEI para o dia 05/03/2024 16:00h, Audiência de Mediação (videoconferência), na SALA09, a se realizar virtualmente por este NUVIMEC FAMILIA, por meio de videoconferência pelo APLICATIVO MICROSOFT TEAMS, no link de acesso abaixo: https://atalho.tjdft.jus.br/FAM_SALA09_16h00 OBS: PARA ACESSAR, APONTE A CÂMERA DO CELULAR PARA O QR CODE OU COPIE O LINK PARA A BARRA DE ENDEREÇO DO SEU NAVEGADOR DE INTERNET, PODENDO SER NECESSÁRIA A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO DA PLATAFORMA NO CELULAR OU COMPUTADOR.

Certifico, ainda, que em até um dia antes da data da audiência, o NUVIMEC-FAM SOMENTE entrará em contato com as partes que não possuam Advogado constituído nos autos, por Whatsapp ou e-mail, passar instruções de acesso ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, que será utilizado para a realização da videoconferência com o envio do link.

Caso as partes necessitem do auxílio da sala passiva, devem entrar em contato pelo balcão virtual da Vara com antecedência de no mínimo 2 semanas da audiência de mediação ou da oficina de pais.

A parte que não possua advogado constituído nos autos poderá enviar as informações com os dados de Whatsapp e/ou e-mail de contato para o NUVIMEC-FAM pelo Whatsapp 3103-1978.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelo seguinte número de Whatsapp 3103-1978 ou pelo Balcão Virtual do NUVIMEC FAMÍLIA no link https://atalho.tjdft.jus.br/BALCAOVIRTUAL_NUVIMECFAMILIA DANIEL SAMPAIO MOTA NUVIMEC-FAM BRASÍLIA-DF, 18 de dezembro de 2023 19:06:07.
18/12/2023 19:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2023 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina
18/12/2023 19:06

Expedição de Certidão.
18/12/2023 19:05

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 16:00, Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação da Família.
15/12/2023 13:12

Recebidos os autos
15/12/2023 13:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação da Família
03/10/2023 02:59

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Frise-se que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/2020, a qual prevê a realização de atos virtuais por meio de videoconferência e telepresencial, reservando este para os casos conciliação ou mediação (art. 3º, inciso IV), bem como no caso de indisponibilidade temporária do foro, em razão de calamidade pública ou força maior (inciso V do mesmo artigo).

Sendo assim, ante a inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil, em especial ao princípio da primazia dos meios alternativos de solução de conflito, bem como entender que a medida se traduz em benefício às partes por propiciar oportunidade de solução da lide em tempo razoável, obedecendo o prescrito nos arts. 4º e 6º, ambos do CPC, designe-se o dia para a realização da audiência de Conciliação Prévia Telepresencial.

Cite-se as partes requeridas da presente ação e intimem-se as partes abaixo qualificadas para que participem da solenidade na data designada acima, estando com os documentos pessoais em seu poder e acompanhadas de seus advogados/defensores.

Não sendo possível o acordo, o prazo para oferecer contestação, por petição, será de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, nos termos do art. 335, I do CPC.

Caso a conciliação prévia tenha logrado êxito, tornem os autos conclusos para homologação do acordo por sentença.

Caso contrário, tendo as partes desejado continuarem nova sessão de conciliação prévia, designe-se nova data para audiência preliminar.

Tendo as partes manifestado pela ordinarização do rito, aguarde-se o prazo para apresentação de contestação, nos termos do art. 335, I do CPC.

Documento datado e assinado eletronicamente.

Link para instalação do programa: Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams IOS: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 PC/Windows: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion INFORMAÇÕES DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Parte Requerente: Nome: MARIA EUNICE SOARES DA SILVA Endereço: Quadra 6 Conjunto 6H, 21, Jardim Roriz (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73340-608 Parte Requerida: Nome: MARIA RODRIGUES TEIXEIRA Endereço: QNQ 4 Conjunto 13, 17, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72270-413 Nome: MARIA RODRIGUES TEIXEIRA MELO Endereço: QNQ 4 Conjunto 13, 17, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72270-413 Informações às partes: São recomendadas as seguintes medidas a serem tomadas pelas partes e seus advogados antes da audiência: a) Constituir, com a devida antecedência, advogado ou Defensor Público; b) Acessar a sala de audiência virtual com pelo menos 5 (cinco) minutos de antecedência; c) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, WI-FI ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; d) Baixar o aplicativo Microsoft Teams para ter melhor acesso a todos os recursos e funcionalidades do aplicativo em questão. e) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG, OAB); f) Não estar em deslocamento; g) Os participantes da audiência deverão estar em ambiente separado, em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado.

A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos. h) A responsabilidade pela conexão estável de internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Microsoft Teams é exclusiva dos Advogados e partes. i) Caso as partes e advogados acessem a sala de audiências virtual antes de iniciada sua audiência, serão encaminhados para uma sala virtual de espera (lobby) e lá deverão aguardar até serem chamados; j) Uma vez admitidas na sala de audiências virtual ou se movidas para o lobby, é vedado às partes e às testemunhas se desconectarem, exceto quando autorizadas pela Magistrada, sendo responsáveis ainda pela estabilidade de sua conexão; k) Caso não seja possível o acordo, o réu disporá de prazo para apresentar CONTESTAÇÃO (15 dias) por advogado particular ou Defensor Público, sob pena de revelia; l) A não apresentação de contestação no prazo legal importará em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato; m) Informações sobre as audiências virtuais, bem como acesso a vídeos explicativos sobre a plataforma Microsoft Teams poderão ser obtidas pelo link: https://www.tjdft.jus.br/institucional/audiencias-e-sessoes-telepresenciais/audiencias-e-sessoes-telepresenciais; Observações ao Oficial de Justiça: - Fica autorizada a realização da diligência em horário especial, nos termos do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC. - Nos termos da Portaria Conjunta n. 71, de 09 de outubro de 2013, deste TJDFT, o Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar os dados identificadores da parte requerida (CPF/CNPJ, RG, nome completo, filiação, estado civil, nacionalidade, profissão); - Ramais para contato do Juízo: 2406, 2407; e-mail: [email protected].

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 169882873 Petição Inicial Petição Inicial 23082515084311500000155935015 169882875 PROCURAÇÃO ASS Procuração/Substabelecimento 23082515084337400000155935017 169882876 RG Documento de Identificação 23082515084369200000155935018 169884766 DOCUMENTO IDENTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 23082515084455100000155937003 169882882 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (1) Declaração de Hipossuficiência 23082515084499400000155935022 169882886 CERTIDÃO DE CASAMENTO (2) Documento de Comprovação 23082515084549100000155935025 169882889 CADúnico Documento de Comprovação 23082515084596500000155935028 169882890 ATO DECLARATÓRIO_965_2017 Documento de Comprovação 23082515084629300000155935029 169882891 ATO DECLARATÓRIO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Documento de Comprovação 23082515084664600000155935030 169882892 IPTU 2023 Documento de Comprovação 23082515084699500000155935031 169882894 Ficha de Cadastro Imobiliário Documento de Comprovação 23082515084722000000155935033 169884745 ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE OCUPAÇÃO_CODHAB Documento de Comprovação 23082515084751800000155935034 169884746 ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO Documento de Comprovação 23082515084790000000155935035 169884749 COMPROVANTES DE OCUPAÇÃO RESIDENCIAL Documento de Comprovação 23082515084833500000155936987 169884750 COMPROVANTE PGTO ENTREGA TÍTULO PARA REGISTRO Documento de Comprovação 23082515084897100000155936988 169884753 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 2023 Documento de Comprovação 23082515084927300000155936990 169884754 comprovante de residência (1) Documento de Comprovação 23082515084994800000155936991 169884755 CERTIDÃO DOAÇÃO TERRACAP_DISTRITO FEDERAL Documento de Comprovação 23082515085059600000155936992 169884757 CERTIDÃO DE ÔNUS TERRACAP_2017 Documento de Comprovação 23082515085125800000155936994 170001898 Certidão Certidão 23082807180566600000156040686 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
29/09/2023 11:26

Recebidos os autos
29/09/2023 11:26

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA EUNICE SOARES DA SILVA - CPF: *03.***.*86-15 (OPOENTE).
28/08/2023 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
28/08/2023 07:18

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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