10/09/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 15:57

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:57

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 10/09/2024.
09/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0707208-04.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: ELIANE OLIVEIRA NERI SENTENÇA ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL ajuíza ação de execução contra ELIANE OLIVEIRA NERI, partes qualificadas nos autos.

As partes entabularam acordo quanto ao débito objeto do processo.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença e EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 924, III, ambos do CPC.

Honorários nos termos do acordo.

As partes estão dispensadas das custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º do CPC.

O trânsito em julgado ocorrerá com a publicação desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal.

Arquivem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
06/09/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:33

Recebidos os autos
04/09/2024 16:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/09/2024 16:55

Recebidos os autos
02/09/2024 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/09/2024 16:50

Juntada de Certidão
01/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:44

Recebidos os autos
29/08/2024 16:44

Outras decisões
29/08/2024 10:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
29/08/2024 10:03

Juntada de Certidão
28/08/2024 19:14

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
26/08/2024 19:39

Juntada de Certidão
26/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 09:37

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/08/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:00

Recebidos os autos
21/08/2024 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/08/2024 16:52

Juntada de Certidão
14/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 19:14

Juntada de Certidão
12/08/2024 19:14

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2024 19:13

Juntada de Certidão
12/08/2024 19:12

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:50

Recebidos os autos
26/07/2024 18:50

Outras decisões
24/07/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/07/2024 14:49

Juntada de Certidão
22/07/2024 18:50

Recebidos os autos
22/07/2024 18:50

Outras decisões
18/07/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/07/2024 15:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/07/2024 15:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/04/2024 03:17

Decorrido prazo de ELIANE OLIVEIRA NERI em 23/04/2024 23:59.
15/04/2024 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/04/2024 14:17

Recebidos os autos
15/04/2024 14:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/04/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/04/2024 11:45

Juntada de Certidão
12/04/2024 10:45

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
02/04/2024 03:08

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0707208-04.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: ELIANE OLIVEIRA NERI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A juntada de procuração causídica, deve ser considerada regularizada a representação da executada nos termos do art. 104, § 1º do CPC.

Nada a prover sobre pedido de reconsideração formulado pela executada (ID 189888895), uma vez que tal pedido não existe no sistema processual brasileiro e pode transformar-se em grave deformação da ordem processual.

Recebo a manifestação da executada como impugnação à penhora.

Realizadas as diligências para a satisfação do crédito, foram bloqueados valores em conta-bancária da parte devedora.

Em consulta ao sistema SISBAJUD verifico a penhora de R$ R$ 2,79 e R$ 7,60 na COOPERATIVA SICOOB EXECUTIVO; R$ 3.918,57 NU PAGAMENTOS e R$ R$ 86,17 no BANCO MERCANTIL DO BRASIL.

O extrato bancário anexado (ID 189895556) evidencia que a executada aufere rendimentos do INSS no valor de R$ 2.252,35.

A par do valor depositado a título de rendimentos, a executada comprova, ainda, o desconto de R$ 1.226,52 a título de empréstimo bancário.

Na hipótese, tem-se que após efetuados os descontos, inclusive aquele que recai sobre a conta corrente da devedora, resta-lhe menos do que um salário-mínimo, se descortinando a ocorrência de violação aos princípios do mínimo existencial.

O artigo O art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;" "X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Além disso, não pode ser desconsiderado que, ainda que os demais valores penhorados não sejam frutos de proventos de aposentadoria, a quantia se mostra irrisória a saber, R$ 2,79 e R$ 7,60 na COOPERATIVA SICOOB EXECUTIVO; R$ 86,17 no BANCO MERCANTIL e R$ 68,87 no BANCO MERCANTIL.

A jurisprudência se consolidou no sentido da impenhorabilidade da verba salarial e da quantia de conta poupança, até o limite legal.

Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, INC.

X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A hipótese consiste na avaliação da possibilidade de penhora de valores depositados em conta de poupança como meio de satisfação do crédito constituído em favor do recorrido. 2.

O artigo 833, inc.

IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1.

A penhora pode ser procedida em relação aos valores que ultrapassem o montante de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 3.

O art. 833, § 2º, do CPC, estabelece uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4.

No caso, verifica-se que houve o bloqueio da quantia de R$ 34.656,58 (trinta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) disponível na conta poupança do agravante. 5.

A Terceira Turma Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento jurisprudencial no sentido minoritário referido no julgamento do EREsp 1.582.475-MG, a partir da edição do novo Código de Processo Civil, atenta à regra contida no art. 833 do referido diploma normativo, em particular ao critério disposto no § 2º do mencionado dispositivo, que expressamente excepcionou as situações que proporcionariam a não aplicabilide da regra de impenhorabilidade. 6.

A atividade hermenêutico-jurídica deve ser iniciada a partir da compreensão do sentido textual de um preceito normativo, de acordo com a análise expressa da extensão semântica de seus termos. 6.1.

Isso não obstante, para levar adiante a interpretação é preciso que o jurista observe o contexto significativo da lei, a intenção reguladora, os fins e ideias normativas do legislador histórico, os critérios teleológicos-objetivos e a "interpretação conforme a Constituição". 7.

Além disso, o art. 833, inc.

X, do CPC, impede a penhora de valores depositados em poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. 8.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1308510, 07023245220208070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2020, publicado no DJE: 27/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

EXCEÇÕES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.

AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA 1.

Conforme dispõe o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º." 2.

Se o caso não se amolda às hipóteses que excepcionam a regra legal da impenhorabilidade de vencimentos, indefere-se a constrição sobre os rendimentos da parte executada. 3.

Recurso não provido.

Decisão mantida. (Acórdão 1309667, 07379278920208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 25/1/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para determinar o levantamento em favor da executada dos valores bloqueados na(s) suas conta(s).

Promovi, nesta data, o cancelamento da ordem de reiteração, em anexo, o protocolo Sisbajud.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da executada ou oficie-se para transferência do valor de R$ 3.918,57 NU BANK e R$ R$ 86,17 no BANCO MERCANTIL para conta bancária indicada pela parte.

Os demais valores já foram desbloqueados, conforme consta no protocolo, em anexo.

Por fim anoto que a devedora tenciona firmar acordo com a parte adversa, com efeito, fica o credor intimado para manifestação quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.3
22/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:33

Recebidos os autos
21/03/2024 16:33

Outras decisões
15/03/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/03/2024 11:15

Juntada de Certidão
14/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0707208-04.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: ELIANE OLIVEIRA NERI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O contracheque reunido ao ID 188511793 denota que a executada recebe seus rendimentos no 756 – BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. (BANCOOB/SICOOB).

Destarte, determinei o desbloqueio da constrição em relação à referida instituição financeira, conforme comprovante anexo e com base no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, permanecendo o protocolo de bloqueio anterior em relação às demais instituições bancárias.

Dou vista ao exequente acerca da impugnação, para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Aguarde-se o termo do prazo do protocolo de bloqueio, indicado ao ID 187964656, para nova conclusão do feito.

Decisão datada e assinada conforme certificação digital. 5
13/03/2024 18:54

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
12/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:20

Recebidos os autos
11/03/2024 16:20

Deferido em parte o pedido de ELIANE OLIVEIRA NERI - CPF: *50.***.*39-87 (EXECUTADO)
05/03/2024 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/03/2024 09:51

Juntada de Certidão
01/03/2024 18:51

Juntada de Petição de impugnação
27/02/2024 15:57

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:29

Recebidos os autos
22/02/2024 14:29

Deferido o pedido de HOMETECK MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0003-04 (EXEQUENTE).
22/02/2024 14:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/02/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
15/02/2024 08:54

Juntada de Certidão
28/11/2023 08:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:20

Juntada de Certidão
26/11/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 03:47

Decorrido prazo de ELIANE OLIVEIRA NERI em 24/11/2023 23:59.
26/10/2023 23:10

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 02:58

Publicado Edital em 29/09/2023.
29/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala s/n, 1 andar, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3092 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0707208-04.2023.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: ELIANE OLIVEIRA NERI Objeto: Citação de ELIANE OLIVEIRA NERI - CPF/CNPJ: *50.***.*39-87.

A Dra.

CLARISSA BRAGA MENDES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ R$ 3.855,25 (três mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10%, os quais serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido.

Caso não o faça no prazo, serão PENHORADOS tantos bens quantos suficientes ao pagamento da dívida.

ADVERTÊNCIAS: 1) Em caso de revelia, será nomeado curador especial; 2) os Embargos à Execução somente podem ser opostos por meio de Advogado, no prazo de 15 dias contados do prazo final do presente edital (20 dias); 3) no prazo para Embargos à Execução, pode, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em Execução, inclusive custas e honorários advocatícios, postular o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.

Cientificando de que este Juízo e Secretaria têm sede na Setor Central Administrativo e Cultural A, Sala B-102, 1º andar, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 16:46:56.

Eu, ADEILSA SATIKO VERAS SEKISUGI o conferi e assino por determinação da MM.

Juíza de Direito.

ADEILSA SATIKO VERAS SEKISUGI Servidor Geral
22/09/2023 17:43

Recebidos os autos
22/09/2023 17:43

Deferido o pedido de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
22/09/2023 17:43

Outras decisões
22/09/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
21/09/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:00

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:52

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:27

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:03

Juntada de Certidão
01/08/2023 16:34

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 12:00

Juntada de Certidão
25/07/2023 19:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:20

Juntada de Certidão
15/06/2023 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 15:16

Recebidos os autos
06/06/2023 15:16

Outras decisões
05/06/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/06/2023 18:30

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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