28/11/2023 15:31

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 15:31

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:05

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 11:04

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES COSTA SA em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 02/10/2023.
30/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Consoante disciplina o artigo 1.022, I a III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição e para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material.

Percebe-se, portanto, que esta via recursal foi concebida com a específica finalidade de promover a integração do ato impugnado e não como instrumento impróprio de revisão. 2.

Há possibilidade da continuidade do cumprimento de sentença, pelo valor incontroverso, com a consequente expedição do requisitório, deve observar o valor total da execução, incluindo-se a quantia que depende de acertamento em função da discussão acerca do índice de correção monetária cabível, não se admitindo o fracionamento para recebimento de parte do valor por meio de precatório e parte por meio de requisição de pequeno valor (RPV) 3.

Os embargos de declaração são inadequados para rediscutir a matéria recursal já apreciada, de acordo com a interpretação e a avaliação das partes, uma vez que, como dito, não podem ser utilizados como sucedâneo de recurso. 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
28/09/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/09/2023 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:32

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2023 07:10

Recebidos os autos
21/07/2023 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
21/07/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 13:18

Recebidos os autos
12/07/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
12/07/2023 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
12/07/2023 12:07

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/07/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.
29/05/2023 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2023 00:06

Publicado Ementa em 22/05/2023.
20/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:56

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES COSTA SA - CPF: *16.***.*59-34 (AGRAVANTE) e provido
11/05/2023 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 10:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2023 15:36

Recebidos os autos
24/03/2023 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
24/03/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES COSTA SA em 23/03/2023 23:59.
22/03/2023 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2023 00:09

Publicado Decisão em 02/03/2023.
02/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:19

Recebidos os autos
28/02/2023 09:19

Não Concedida a Medida Liminar
27/02/2023 13:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/02/2023 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
27/02/2023 12:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/02/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/02/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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