09/04/2024 20:05

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 20:05

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:36

Recebidos os autos
22/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
22/03/2024 13:35

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 09:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE GILVAN CAMPOS DE ANDRADE em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:10

Recebidos os autos
24/01/2024 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 17:10

Recebidos os autos
24/01/2024 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/01/2024 17:10

Negado seguimento ao recurso
16/01/2024 11:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/01/2024 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/01/2024 09:33

Recebidos os autos
16/01/2024 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/01/2024 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
15/01/2024 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
05/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 05/12/2023.
05/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 08:46

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 13:31

Juntada de Certidão
21/11/2023 13:30

Juntada de Certidão
20/11/2023 15:51

Recebidos os autos
20/11/2023 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/11/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de JOSE GILVAN CAMPOS DE ANDRADE em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 02/10/2023.
30/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO.

SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E E SELIC.

TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCINALIDADE PELO STF NOS AUTOS DO RE N. 870.947/SE (TEMA 810). 1.

O Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, pontuou a necessidade de aplicação da tese fixada no Tema 810 (que considerou inconstitucional o índice de correção monetária Taxa Referencial, desde a data da edição da Lei n. 11.690/2009), diante da inexistência de modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 870.947-RG. 2.

Ademais, esta e.

Sexta Turma Cível tem decidido, reiteradamente, quanto à impossibilidade de utilização da Taxa Referencial como critério de atualização monetária da condenação, por violação ao decidido no RE 870.947/SE. 3.

Portanto, em observância ao princípio da colegialidade e, ante a necessidade de o Tribunal uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, deve prevalecer o entendimento do órgão, para considerar inconstitucional a adoção do índice de correção monetária Taxa Referencial, ainda que expresso no título executivo judicial, devendo ser aplicado o indexador estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 810. 4.

No tocante à incidência da SELIC, a decisão agravada estabeleceu corretamente seu termo inicial, bem como os parâmetros do cálculo.

Em precedente desta e.

Turma, destacou-se que “após a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência.” (Acórdão 1650786, 07343339620228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no PJe: 28/12/2022). 5.

Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido.
28/09/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:05

Conhecido em parte o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
21/09/2023 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2023 07:11

Recebidos os autos
04/08/2023 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
04/08/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/08/2023 23:59.
06/07/2023 22:06

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 19:07

Efeito Suspensivo
01/06/2023 19:14

Recebidos os autos
01/06/2023 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
01/06/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/06/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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