29/09/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 14:48

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:47

Transitado em Julgado em 26/09/2023
29/09/2023 02:57

Publicado Sentença em 29/09/2023.
29/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705840-18.2023.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: B & D EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EEP - ME EXECUTADO: MARIA HELENA PEREIRA FRANCISCA SENTENÇA Consta dos autos que as partes, devidamente qualificadas, transacionaram visando à composição da lide nos moldes do acordo juntado ao ID 172892043.

Dessa forma, MARIA HELENA PEREIRA FRANCISCA compromete-se a adimplir o débito mediante o pagamento de 23 parcelas mensais e sucessivas de R$ 300,00, sendo a última delas no valor de R$ 346,17, por meio de transferência bancária em favor da própria exequente.

Ressalto, por oportuno, que a parte requerida deverá conservar em seu poder os comprovantes de transferência, a serem eventualmente apresentados nestes autos caso haja a necessidade de conferência.

Elaborado dentro dos limites legais, homologo, por sentença irrecorrível, o acordo celebrado, com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus regulares efeitos jurídicos.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no caput do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja integralmente cumprido.

Ante à ausência de interesse recursal, opera-se de imediato o trânsito em julgado.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Recanto das Emas/DF, 26 de setembro de 2023.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
27/09/2023 16:27

Recebidos os autos
27/09/2023 16:27

Homologada a Transação
24/09/2023 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
22/09/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 16:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 15:31

Recebidos os autos
07/07/2023 15:31

Outras decisões
07/07/2023 12:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
07/07/2023 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/07/2023 15:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/07/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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