28/11/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 16:13

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:04

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de KATIA MARIA DA SILVA em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 11:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 02/10/2023.
30/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR INCONTROVERSO.

DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL.

LEVANTAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

CONDICIONAMENTO PELO JUÍZO.

COISA JULGADA.

PRELIMINAR AFASTADA.

INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DO PRECATÓRIO NO ACÓRDÃO.

DECISÃO QUE AFRONTA A AUTORIDADE DA DECISÃO DO TRIBUNAL.

RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1.

Nos termos do art. 337, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil – CPC, há litispendência quando se repete ação que está em curso e há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º, do CPC). 2.

No caso, não há tríplice identidade entre os elementos (partes, causa de pedir e pedido) da Reclamação 0729014-50.2022.8.07.000 e da presente.

Ainda que as causas sejam semelhantes, a causa de pedir e os pedidos não coincidem.

Na Reclamação 0729014-50.2022.8.07.000, a decisão reclamada indeferiu a expedição das requisições de pagamento; nesta, o juízo determinou a expedição de precatório, mas condicionou o levantamento ao trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 0713147-17.2022.8.07.0000.

Ademais, as decisões deste Tribunal cujas autoridades se pretende garantir são diversas: a Reclamação 0729014-50.2022.8.07.000 tem como referência acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0713147-17.2022.8.07.0000 e a presente refere-se ao acórdão exarado na reclamação anterior. 3.

O acórdão proferido na Reclamação 0729014-50.2022.8.07.000 não estabelece qualquer condição para a expedição ou o levantamento da requisição de pagamento referente ao valor incontroverso.

Portanto, a decisão reclamada – ao condicionar o levantamento do precatório ao trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 0713147-17.2022.8.07.0000 – afronta a autoridade da decisão do Tribunal. 4.

Reclamação procedente.
28/09/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:09

Conhecido o recurso de KATIA MARIA DA SILVA - CPF: *73.***.*75-53 (RECLAMANTE) e provido
21/09/2023 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2023 16:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 20:52

Recebidos os autos
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
10/08/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:58

Juntada de Certidão
08/08/2023 09:19

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 00:05

Decorrido prazo de KATIA MARIA DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 16:02

Recebidos os autos
13/07/2023 16:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
30/06/2023 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 18:37

Juntada de mandado
29/06/2023 08:30

Recebidos os autos
29/06/2023 08:30

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2023 20:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
22/06/2023 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
22/06/2023 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/06/2023 19:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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