18/12/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
16/12/2023 04:15

Decorrido prazo de DEBORA CRISTIAN DE LIMA DE SOUZA em 15/12/2023 23:59.
07/12/2023 02:38

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 08:38

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:15

Recebidos os autos
04/12/2023 13:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
01/12/2023 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/12/2023 11:09

Transitado em Julgado em 27/10/2023
27/10/2023 03:26

Decorrido prazo de DEBORA CRISTIAN DE LIMA DE SOUZA em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:44

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 23/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:43

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723224-42.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: M.

S.

G.

S.

REU: D.

C.

D.

L.

D.

S.

SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação Alienação Fiduciária movida por M.

S.

G.

S. em desfavor de D.

C.

D.

L.

D.

S..

Alega o autor que concedeu à requerida financiamento, no qual esta apresentou como garantia, na forma de alienação fiduciária, o bem descrito na petição inicial.

Afirma que a requerida se encontra inadimplente, e como o contrato prevê resolução expressa do contrato em razão da inadimplência, requer a concessão de liminar de busca e apreensão do bem descrito, e ao final, a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, rescindir o contrato e consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação do requerido no pagamento dos consectários da sucumbência.

A medida liminar foi deferida (ID 166696706).

A requerida, citada pessoalmente (ID 170868455), não apresentou contestação, no prazo legal. É o relatório.

DECIDO.

II– Do Mérito O pedido se encontra devidamente instruído, corroborando as alegações da requerente, no que tange à celebração do contrato de financiamento e à alienação fiduciária em garantia.

A mora está comprovada pelos documentos acostados à inicial, especialmente o contrato de financiamento, que assevera que ocorrerá o vencimento antecipado do débito em caso de inadimplência, havendo, ainda, notificação extrajudicial do requerido.

Por não ter apresentado contestação no prazo legal, o requerido concordou com os fatos descritos na inicial.

Cabível, pois, no caso vertente, a aplicação do disposto nos arts. 344 e 355, II, do CPC, incidindo os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial).

III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, à luz do que dispõe o § 5º, do art. 3º, do Decreto Lei 911, de 01/10/1969, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes, consolidar a posse e propriedade do bem alienado nas mãos do requerente.

Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa, corrigidos monetariamente a partir da citação.

Ao ensejo, promovo a liberação do veículo bloqueado, via RENAJUD.

Segue comprovante do sistema em anexo.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, pagas as custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
28/09/2023 14:34

Recebidos os autos
28/09/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:34

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/09/2023 10:58

Decorrido prazo de DEBORA CRISTIAN DE LIMA DE SOUZA em 26/09/2023 23:59.
12/09/2023 14:19

Recebidos os autos
12/09/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/09/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 15:24

Recebidos os autos
30/08/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/08/2023 13:48

Recebidos os autos
22/08/2023 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/08/2023 10:35

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2023 14:52

Recebidos os autos
27/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:52

Concedida a Medida Liminar
27/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
26/07/2023 21:37

Recebidos os autos
26/07/2023 21:37

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
26/07/2023 20:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/07/2023 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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