15/05/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:16

Juntada de Certidão
15/05/2024 13:16

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/05/2024 10:16

Recebidos os autos
15/05/2024 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
15/05/2024 10:16

Transitado em Julgado em 15/05/2024
15/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES DOS REIS em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0714029-42.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JOSÉ RODRIGUES DOS REIS DECISÃO I – Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO.

ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE.

CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RE 870.947 (TEMA 810).

INCONSTITUCIONALIDADE DA TR.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INCIDÊNCIA DO IPCA-E.

TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

CÁLCULOS QUE DEVEM OBSERVAR O QUE FIXADO PELO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

No caso, insubsistente a alegação de prescrição.

Como bem definido na decisão agravada, o cumprimento de sentença foi apresentado em 01/12/2022 e o trânsito em julgado da sentença ocorreu em 11/3/2020.

Portanto, lapso temporal inferior a 5 (cinco) anos. 2.

A questão recursal consiste em verificar aplicabilidade da correção monetária pelo IPCAE, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), no cumprimento de sentença de título exequendo que tenha fixado expressamente índice diverso. 2.1.

O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810/STF) definiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve observar o IPCA-E. 2.2.

Correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. 3.

O STJ, no julgamento do REsp: 1495146 MG, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, ressalvou eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos ("não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto").

Tal ressalva foi reafirmada pela Corte Infraconstitucional no julgamento do REsp 1861550/DF, julgado em 16/06/2020, pelo qual definido que, na fase de cumprimento de sentença, não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado em razão da coisa julgada, ainda que para adequá-los a entendimento do STF firmado em repercussão geral. 4.

Contudo, analisando os documentos dos autos e os argumentos do agravante, verifica-se que, de fato, a correção monetária deve ser levada a efeito com base no IPCA-E, porquanto o caso concreto em julgamento apresenta particularidades que não permitem aplicar o entendimento fixado pelo STJ. 4.1.

O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 11/3/2020, portanto, depois da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (20/9/2017), que definiu inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária, e definiu a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) como índice de correção monetária.

Portanto, o índice definido na sentença pode ser alterado na fase de cumprimento para aplicação do IPCA-E.

E não há que se falar em violação da coisa julgada. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

No recurso especial, o recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, incisos V e VI, e 1.022, ambos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 322, § 1º, 485, § 3º, 502, 503, 505, inciso I, 507, 508, e 535, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, todos do Código de Processo Civil, asseverando que o acórdão recorrido teria ignorado a distinção realizada no Tema 905 do STJ, que teria preservado a correção monetária coberta pela imutabilidade da coisa julgada, razão pela qual deve ser restabelecida a TR como índice, sob pena de ofensa à coisa julgada e afronta ao Terma 733 do STF.

Ressalta que a superveniência de decisões de controle concentrado de constitucionalidade não autorizaria a desconstituição de decisões preclusas, acrescentando ser necessário o ajuizamento de ação rescisória para a modificação de tais decisões.

Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da matéria debatida, aduz ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, repisando os argumentos do especial.

Pede a inversão do ônus da sucumbência.

II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparos dispensados por isenção legal.

Com relação à pretendida inversão do ônus da sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência.

Em exame aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, incisos V e VI, e 1.022, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015” (AgInt no AREsp n. 2.112.248/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 13/6/2023).

Quanto ao apelo especial lastreado na indicada negativa de vigência aos artigos 322, § 1º, 485, § 3º, 502, 503, 505, inciso I, 507, 508, e 535, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, todos do Estatuto Processual vigente, bem como em relação ao recurso extraordinário fundamentado na alegada afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral (RE 1.317.982/ES – Tema 1.170), conforme ementa a seguir transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Assim, no aspecto, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é hipótese de negar seguimento aos recursos especial e extraordinário.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A017
19/03/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:03

Recebidos os autos
13/03/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:03

Recebidos os autos
13/03/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 15:03

Negado seguimento ao recurso
13/03/2024 15:03

Recurso Especial não admitido
29/01/2024 11:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/01/2024 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/01/2024 10:21

Recebidos os autos
29/01/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/01/2024 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2024 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 04/12/2023.
02/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:24

Juntada de Certidão
30/11/2023 15:24

Juntada de Certidão
30/11/2023 08:36

Recebidos os autos
30/11/2023 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/11/2023 08:35

Juntada de Certidão
09/11/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 02:28

Publicado Ementa em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INSUBSISTÊNCIA.

EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1.

Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2.

Hipótese em que todas as questões relevantes e indispensáveis para o julgamento da causa foram suficientemente analisadas pelo acórdão, bem apreciada a controvérsia, suficientemente justificada a conclusão pela aplicação do índice IPCA-E ao caso, não configurada a alegada violação à coisa julgada. 2.1.

No caso, o trânsito em julgado da sentença ocorreu depois da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (Tema 810/STF, 20/9/2017), que definiu a inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária, e definiu a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) como índice de correção monetária.

Assim, como a definição da questão pelo STF (decisão pela qual reconhecida a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção – 20/9/2017) é anterior ao trânsito em julgado da sentença (11/3/2020), o que fixado pelo STF deve ser aplicado. 3.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
02/10/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
28/09/2023 18:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2023 00:09

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
01/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 14:19

Expedição de Certidão.
30/08/2023 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2023 10:29

Recebidos os autos
15/08/2023 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
15/08/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 21:35

Recebidos os autos
14/08/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 21:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
14/08/2023 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
14/08/2023 18:18

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2023 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2023.
08/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 14:33

Juntada de ato ordinatório
04/08/2023 14:33

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 01/08/2023.
31/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
27/07/2023 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2023 13:25

Recebidos os autos
15/06/2023 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
14/06/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:33

Recebidos os autos
14/06/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 13:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
14/06/2023 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
14/06/2023 10:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) em 13/06/2023.
14/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
11/05/2023 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2023 00:05

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 23:28

Indefiro
14/04/2023 17:34

Recebidos os autos
14/04/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
14/04/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/04/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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