21/10/2023 06:19

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 06:18

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 04:29

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO ROCHA DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:28

Decorrido prazo de PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:28

Decorrido prazo de SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA em 16/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:23

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710917-05.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO AFONSO ROCHA DA SILVA REQUERIDO: SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por THIAGO AFONSO ROCHA DA SILVA em desfavor de SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA. e PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra que no dia 21 de janeiro de 2023 adquiriu o veículo PEUGEOT/208 na loja da primeira requerida SAGA, localizada na QS 03, Lote 29, Lojas 03 a 06, Águas Claras – DF.

Informa, contudo, que no dia 07 de maio de 2023 foi surpreendido por um e-mail da Secretaria do Estado de Fazenda do GDF, alertando que o IPVA do veículo adquirido estava há 66 dias em atraso, além de apontar para a existência de três cotas de IPVA vencidas, razão pela qual se dirigiu até uma unidade da Secretaria de Fazenda, em Taguatinga – DF e questionou acerca da isenção de IPVA para os veículos novos, no ano de sua aquisição, ocasião em que foi informado que a isenção de IPVA só tem aplicabilidade para os veículos adquiridos no Distrito Federal e que o seu veículo foi adquirido em outra Unidade da Federação, especificamente no Rio de Janeiro, junto à segunda requerida.

Aduz que, então, retornou até a primeira requerida e questionou a vendedora e a gerente sobre a responsabilidade de pagamento do IPVA, bem como a isenção do imposto no primeiro ano, recebendo a informação, e apenas nessa ocasião, que o pagamento do IPVA é legítimo e de inteira responsabilidade do requerente.

Assim, requer a condenação em dobro do valor pago referente ao pagamento do IPVA no valor total R$ 5.461,68 (cinco mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e oito reais), a título de indenização por danos materiais, bem como a condenação no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais.

A primeira requerida, SAGA FRANCE COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA, por sua vez, alega que não há nenhum documento que demonstre que a concessionária tenha assumido compromisso de concessão de IPVA, sendo que a isenção decorre de previsão legal, razão pela qual não há razões para condenação da parte ré, pois não houve qualquer descumprimento de oferta.

Assim, pleiteia a improcedência dos pedidos.

Já a segunda requerida, PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA, argui preliminar de ilegitimidade passiva.

No mérito, alega que a compra efetuada pelo Autor trata-se de uma venda direta de fábrica, portanto, não possui isenção de IPVA, essas informações foram esclarecidas ao Autor desde o princípio da venda.

Esclarece que a nota fiscal foi emitida pela Peugeot Citroën no endereço do Rio de Janeiro (sede da empresa) e que no contrato de compra e venda não há nenhuma especificação de isenção de IPVA, ou seja, o faturamento ocorreu diretamente pela montadora com benefício de desconto ao Autor, escolhido exclusivamente pela parte que adquiriu o veículo.

Assim, também pleiteia a improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Passo ao exame das preliminares.

A segunda requerida alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam.

Ocorre que à luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material.

Assim, no caso, como a parte autora atribui ao réu a existência de ato ilícito, há de se reconhecer a pertinência subjetiva do requerido para figurar no pólo passivo da presente demanda, devendo a alegada ausência de responsabilidade da parte requerida ser apreciada somente quando da análise do mérito, ainda na sentença.

Rejeito, pois, referida preliminar e passo ao exame do mérito.

Superadas as preliminares, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, em confronto com a narrativa das partes e prova documental produzida, restou incontroverso que o requerente adquiriu o veículo PEUGEOT/208 na loja da primeira requerida SAGA e de fabricação da segunda requerida.

Cinge-se a controvérsia em verificar de quem seria a responsabilidade pelo pagamento do IPVA do veículo adquirido.

Não obstante às alegações autorais, razão não lhe assiste.

De acordo com o art. 7º, I, do Decreto distrital nº 34.024/2012, que regulamento o IPVA no Distrito Federal, o pagamento do referido tributo é de responsabilidade do proprietário do veículo.

O autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC/15, de provar que a ré teria se comprometido a pagar qualquer IPVA do veículo adquirido.

No contrato juntado ao id. 168719485 há expressamente a observação que as cortesias seriam: “Emplacamento; tapetes originais; 1ª Revisão”.

Em verdade, consta na Nota Fiscal Eletrônica juntada pelo próprio requerente (id. 168719491 e 161427572) de que o veículo seria faturado em outra unidade da federação (Porto Real/RJ).

A isenção almejada pelo requerente prevista na Lei Distrital nº 6.466/2019, inciso X, só tem aplicabilidade se os requisitos legais forem preenchidos, sendo uma delas a de que o veículo seja adquirido no Distrito Federal.

Não havendo, portanto, nenhuma disposição legal ou contratual que responsabilize as rés pelo pagamento do referido tributo, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 22 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/09/2023 18:24

Recebidos os autos
22/09/2023 18:24

Julgado improcedente o pedido
21/08/2023 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
21/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:30

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO ROCHA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 13:01

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
16/08/2023 16:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 19:31

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 07:13

Recebidos os autos
15/08/2023 07:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/08/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 11:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2023 11:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 13:35

Recebidos os autos
13/06/2023 13:35

Recebida a emenda à inicial
12/06/2023 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/06/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 09:18

Recebidos os autos
09/06/2023 09:18

Determinada a emenda à inicial
09/06/2023 08:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/06/2023 20:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2023 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
21/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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