20/02/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 15:49

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:47

Expedição de Ofício.
20/02/2024 15:47

Transitado em Julgado em 19/02/2024
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de MERCADO ME LTDA em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:18

Publicado Ementa em 24/01/2024.
23/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER.

USO DE MARCA.

SEMELHANÇA COM MARCA REGISTRADA DE EMPRESA CONCORRENTE.

INDUÇÃO DE CONSUMIDORES EM ERRO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

A proteção à propriedade de marcas está prevista na Constituição Federal, que estabelece em seu art. 5º, inciso XXIV, o qual foi regulamentado pela Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/96). 2.

No caso, os agravantes demonstraram o registro de marca para fins de comércio de produtos alimentícios e comprovaram que outra empresa usa marca semelhante para o mesmo fim, o que tem induzido seus consumidores em erro, ao ponto de ligarem para o serviço de atendimento de uma empresa para reclamarem dos serviços prestados pela outra. 3.

Evidenciados o uso indevido da marca e o risco de demora na tutela judicial pleiteada, o pedido de tutela de urgência, para proibição do uso indevido da marca, deve ser deferido. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
18/12/2023 17:50

Conhecido o recurso de CAIO RODRIGO CUNHA COSTA - CPF: *35.***.*02-50 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 16:26

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
13/11/2023 13:35

Recebidos os autos
03/11/2023 15:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/11/2023 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2023 10:30

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 19:23

Recebidos os autos
05/10/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
04/10/2023 16:45

Juntada de Petição de agravo interno
03/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 15:47

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
02/10/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se de embargos de declaração opostos por MERCADO ME LTDA. em face à decisão desta Relatoria, que deferiu liminar para determinar “que a ré se abstenha de utilizar as marcas e logomarcas ‘PÃO DOURADO’ e ‘PÃO DOURADO Pães e Delícias’ com o objetivo de identificar serviços de comércio de alimentos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia”.

Tendo em vista que os aclaratórios foram opostos em face de decisão monocrática e, sob o pálio do princípio da fungibilidade recursal, converto os embargos declaratórios em agravo interno.

Intimem-se a recorrente para emendar a inicial e complementar os fundamentos do recurso, caso seja do seu interesse, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1.024, §3º, do Código de Processo Civil.

Exaurido o lapso temporal, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília, 27 de setembro de 2023.

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 1411
29/09/2023 17:59

Juntada de Petição de contrarrazões
27/09/2023 14:56

Recebidos os autos
27/09/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
15/09/2023 17:15

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:13

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/09/2023 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
07/09/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 18:04

Expedição de Mandado.
06/09/2023 17:58

Expedição de Ofício.
06/09/2023 17:11

Recebidos os autos
06/09/2023 17:11

Concedida a Medida Liminar
05/09/2023 14:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/09/2023 14:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/08/2023 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
30/08/2023 18:03

Recebidos os autos
30/08/2023 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/08/2023 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

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