27/06/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 16:48

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:48

Expedição de Certidão.
27/06/2024 16:47

Transitado em Julgado em 26/06/2024
27/06/2024 16:44

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de VILSON PIRES em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de NELSON RENI SCHULZ em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/06/2024.
05/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 02:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 14:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 24/04/2024.
24/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/04/2024 20:38

Recebidos os autos
27/03/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
13/03/2024 17:23

Juntada de Petição de impugnação
08/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:57

Juntada de ato ordinatório
08/03/2024 11:56

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/03/2024 22:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2024 02:21

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

MULTA PELO DESCUMPRIMENTO.

PRECLUSÃO.

INEXISTÊNCIA.

ARBITRAMENTO EXCESSIVO.

REDUÇÃO.

CABIMENTO. 1.

A decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial (astreintes) não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a qualquer tempo, quando irrisória ou exorbitante, até mesmo de ofício e, inclusive, na fase de execução.

Precedentes do STJ e deste TJDFT. 2.

O objetivo da multa cominatória é compelir o devedor a cumprir a decisão judicial e, por isso, deve ser arbitrada com vistas a desestimular a inexecução da obrigação de não fazer. 3.

No caso, não há fundamentação na decisão que fixa a multa no valor máximo de R$ 50.000,00, afigurando excessivo o arbitramento sobretudo porque se trata de documentos que o agravado também deveria possuir, uma vez que cuidam de cédulas de crédito rurais celebradas entre as partes.

Ademais, os extratos bancários colhidos na busca e apreensão são hábeis a instruir a liquidação de sentença que postula o recebimento de expurgos inflacionários. 4.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
28/02/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:57

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/12/2023 16:07

Recebidos os autos
26/10/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Processo : 0741380-87.2023.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento contra a r. decisão (id. 170988248 dos autos originários n. 0735545-86.2021.8.07.0001) que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a multa fixada anteriormente, de R$ 50.000,00, porque o executado, aqui agravante, não apresentou os documentos exigidos em ação de produção antecipada de prova.

Eis o teor da decisão atacada: A insurgência do executado quanto à exigibilidade da multa cominatória carece de fundamento.

A multa ora questionada foi fixada por meio da decisão de ID 116336538, contra a qual o executado não interpôs recurso, no prazo legal.

Nesse contexto, não é cabível ao executado, em virtude da preclusão, agitar no âmbito do cumprimento de sentença discussão a respeito do cabimento da referida multa.

Sem prejuízo, a título de ilustração, é importante ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo 1000, firmou a tese de que desde que "prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015".

A respeito da alegação de que não houve a confirmação da multa, na fundamentação da sentença é feita menção expressa à sua aplicação, demonstrando que a respectiva decisão por meio da qual a multa foi aplicada foi confirmada, diversamente do que sustenta o executado.

Inclusive, conforme relatado na sentença exequenda, a imposição da multa impugnada não foi suficiente para compelir o executado a exibir os documentos, motivo pelo qual se fez necessária a expedição de mandado de busca e apreensão.

Por fim, inexiste motivo para a remessa dos autos à Contadoria para a conferência dos cálculos, uma vez que compete ao próprio executado ao alegar excesso de execução, apontar o valor que entende devido acompanhado da memória detalhada do cálculo.

Face o exposto, rejeito a impugnação.

O agravante afirma que a multa não foi confirmada na sentença, sobretudo porque foi considerado pelo Juízo o exaurimento da obrigação.

Assevera a inexistência de descumprimento da ordem judicial.

Sustenta o descabimento da multa cominatória, com amparo na Súmula 372 do STJ, uma vez que se trata de ação cautelar de exibição de documento.

Salienta a possibilidade de questionar o valor das astreintes em sede recursal, consoante entendimento firmado pelo STJ sob o rito de recurso repetitivo.

Defende, subsidiariamente, a redução da multa aplicada de modo desproporcional ao conteúdo econômico da demanda.

Requer o efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão combatida.

Decido.

Admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

O relator pode suspender a eficácia da decisão recorrida quando a imediata produção de seus efeitos acarreta risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso, não vislumbro a presença de requisito exigido para o deferimento do pedido liminar.

Segundo os autos no juízo de origem, o autor-agravado propôs ação de produção antecipada de provas, na qual o réu-agravante foi citado e intimado para apresentar a documentação referida na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (id. 107436347 na origem).

Como o agravante apresentou resposta desacompanhada dos documentos, o juízo a quo considerou descumprida a obrigação e fixou o prazo de 15 dias para exibição das cédulas de crédito rural requeridas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00 (id. 112663701 na origem).

Descumprida novamente a ordem, sobreveio decisão aplicando a multa arbitrada anteriormente (id. 116336538 na origem).

Após, foi determinada a busca e apreensão dos documentos (id. 123653055 na origem).

Ouvido o agravado, este reiterou o pedido de exibição dos documentos não entregues, sob pena de majoração da multa fixada (id. 148104838 na origem).

O agravante, por sua vez, admitiu que não localizou os contratos indicados (id. 149270212 na origem).

Em sentença, o juízo a quo extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, inc.

X, do CPC, ressaltando que a imposição da multa cominatória não foi suficiente para compelir o banco a exibir os documentos, motivo pelo qual se fez necessária a expedição de mandado de busca e apreensão.

Requerida a instauração do cumprimento de sentença, o agravante impugna as astreintes.

Sobreveio então a decisão objeto deste agravo.

Feito esse escólio, nada obstante não tenha sido impugnada a decisão anterior que fixou a multa para compelir o agravante a exibir os documentos, é possível a modificação do valor ou da periodicidade da multa, inclusive de ofício, a qualquer tempo, até na fase de execução, ou mesmo a exclusão.

Apesar de natureza persuasiva da multa, buscando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação imposta, bem como assegurar a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial, o art. 537, § 1º, do CPC, autoriza exclusão ou modificação do valor ou da periodicidade quando a multa (I) se tornou insuficiente ou excessiva; ou (II) o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Mais ainda, pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é possível a exclusão ou modificação da multa porquanto a decisão cominatória não se submete a coisa julgada ou preclusão consumativa.

Confiram-se os seguintes arestos: [...] 1.

A jurisprudência desta Casa é iterativa no sentido de que a decisão que comina a multa não preclui nem faz coisa julgada material.

Assim, é possível a modificação do valor dessa sanção até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução, quando irrisório ou exorbitante. [...] 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.362.273/PR, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

MULTA DIÁRIA.

VALOR.

REDUÇÃO.

PATAMAR RAZOÁVEL.

ART. 537, § 1º, DO CPC/2015.

VALORES VINCENDOS.

DECISÃO CONSTITUTIVA COMO BALIZA.

AUSENTE DECISÃO COM MESMA CARGA EFICACIAL CONTRAPOSTA.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

INOCORRÊNCIA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida. 2.

Ausente decisão constitutiva contraposta àquela que efetivamente definiu o valor das astreintes, descabe cogitar de inobservância à preclusão consumativa ou coisa julgada por ter sido fixado valor em patamar diverso ao que prospectado 3.

A sintonia entre o que decidido pelo acórdão recorrido e a jurisprudência atual desta Corte obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c".

Incidência do Enunciado 83/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.915.182/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021) [...] 8.

A decisão que arbitra a multa diária (astreintes), instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. [...] 11.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1.593.249/RJ, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 09/12/2021) Outrossim, de acordo com tese jurídica firmada no Superior Tribunal de Justiça para o Tema 1.000 dos recursos repetitivos, “desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015”.

Dito isso, não há controvérsia quanto à relação jurídica e os documentos requeridos pelo agravado.

Além disso, foi realizada a busca e apreensão dos contratos elencados na exordial (id. 147133800 na origem).

A despeito dos extratos apresentados na diligência, o banco agravante admitiu não possuir os contratos (id. 149270212 na origem).

Diante desse quadro, foi proferida sentença extintiva da ação cautelar, reconhecendo que a multa aplicada não foi suficiente para o cumprimento da obrigação.

Não se sustenta a alegação de descabimento das astreintes, porquanto atendidos os requisitos exigidos no recurso repetitivo supramencionado.

No entanto, não há fundamentação específica na decisão que fixa a multa (id. 112663701 na origem) no valor máximo de R$ 50.000,00, afigurando excessivo o arbitramento sobretudo porque se tratava de documentos que o agravado também deveria possuir, uma vez que cuidam de cédulas de crédito rurais celebradas entre as partes.

Ademais, sobressai pontuar que os extratos bancários colhidos na busca e apreensão são hábeis a instruir a liquidação de sentença que postula o recebimento de expurgos inflacionários.

Daí, a probabilidade de provimento parcial do recurso para reduzir a multa cominatória.

Por outro lado, ausente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

A uma porque o agravante já depositou o valor da multa integral no ato da impugnação ao cumprimento de sentença.

A duas porque a decisão agravada autorizou o levantamento da quantia somente após preclusão da decisão.

Como é indispensável a concomitância de requisitos à concessão da medida liminar, a ausência de um deles é suficiente para a negativa.

Indefiro o efeito suspensivo ao recurso.

Dê-se ciência ao Juízo de origem. À parte agravada para contraminuta, no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília – DF, 29 de setembro de 2023.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator
30/09/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:16

Recebidos os autos
29/09/2023 18:16

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2023 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
27/09/2023 17:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/09/2023 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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