29/11/2023 15:50

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 13:32

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:39

Transitado em Julgado em 24/11/2023
25/11/2023 02:16

Decorrido prazo de SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 24/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 14:54

Recebidos os autos
26/10/2023 14:54

Prejudicado o recurso
25/10/2023 15:21

Recebidos os autos
25/10/2023 15:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/10/2023 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de SPLENDIDO INCORPORACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Agravo de instrumento tirado contra decisão que, em ação de rescisão de contrato, indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela Ré-Agravante sob argumento de que causará enorme tumulto processual pois a denunciação visaria discutir a administração da sociedade do ex-sócio.

Recorreu a Ré dizendo que sua pretensão está amparada em lei e necessita forrar-se de prejuízo em caso de eventual condenação na ação principal. É o relatório.

Eis a Decisão agravada: “Trata-se de ação de rescisão contratual por culpa exclusiva da vendedora com devolução das quantias pagas e lucros cessantes movida por CARRERES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA em desfavor de SPLENDIDO INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A.

Citada, a requerida fez pedido de denunciação da lide a seu ex-sócio.

Decido.

A denunciação da lide é uma modalidade de intervenção de terceiros que visa a garantir celeridade e economia processual ante o ingresso de terceiro e integração de nova parte ao processo.

Essa segunda lide é analisada no mesmo processo em que é parte o denunciante, evitando-se a instauração de outro processo.

Ocorre que a pretensão da parte causará enorme tumulto processual, na medida em que visa a discutir nos autos a administração da sociedade por ex-sócio.

Haveria, na hipótese, discussão de questões que nenhuma relação guarda com a pretensão autoral de rescisão contratual e restituição de pagamento efetuado.

Assim, mostra-se incabível o processamento da denunciação da lide, o que tornaria um processo simples em um procedimento extremamente complexo e moroso, desvirtuando essa modalidade de intervenção de terceiro.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO.

DENUNCIAÇÃO À LIDE.

DIREITO REGRESSIVO.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 125 DO CPC.

NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA.

I - O direito de ser ressarcido do suposto desfalque cometido pelo ex-sócio da empresa-ré deve ser buscado em ação autônoma, sobretudo porque não tem relação com o pedido de rescisão contratual, bem como porque causaria tumulto processual, e violaria o princípio da celeridade processual.

II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1224884, 07171935420198070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito a denunciação da lide.

Considerando o teor da inicial e contestação, mostra-se desnecessária a dilação probatória.

Fica a autora intimada a se manifestar sobre documentos juntados.

Prazo de 15 dias.

Após, anote-se conclusão para sentença.” A "denunciação da lide" é um instrumento processual (artigos 125 a 129 ) que permite ao autor ou réu chamar um terceiro ao processo, que possua relação jurídica com uma das partes principais, transferindo a este as consequências de uma eventual condenação.

O objetivo principal da denunciação da lide é proporcionar economia processual, ao resolver, em um único processo, não apenas o conflito principal, mas também as questões secundárias relacionadas à responsabilidade de terceiros, ou disputas judiciais interconectadas. É comumente utilizada em casos de evicção e em relações de garantia, como seguro e fiança, onde o denunciante busca o direito de regresso contra o denunciado.

A um exame ainda preliminar tenho que a Decisão agravada deve ser mantida.

O Agravante, denunciante, de fato comprova que tem uma relação jurídica com o terceiro, denunciado, e que é até possível que possa obter a condenação do mesmo em reembolso, caso venha a sofrer condenação.

Há, também, aparentemente, legitimidade e interesse processual para o exercício da denunciação.

Sucede que, consoante a Decisão agravada, o alcance da relação jurídica entre o denunciante e o terceiro, fundada que é na má-administração de ex-sócio que supostamente desviava recursos, é muito mais abrangente que a relação jurídica direta entre o Autor e o Réu.

A instalação de uma demanda secundária com escopo muito abrangente e com possibilidade concreta de vários desdobramentos (v.g. em que consistiu a má-administração, a defesa do ex-sócio para justificar as ações, etc) geraria o efeito oposto ao objetivo da denunciação, qual seja, imprimir economia processual e celeridade na resolução dos conflitos.

Assim, repito, a um exame ainda preliminar, vislumbrando-se o risco de ofensa à celeridade processual com provável prejuízo ao direito do Autor, o juiz, a quem incumbe dirigir o processo e velar pela duração razoável do processo (art. 139, II CPC) deve indeferir a denunciação, o que não resultará em prejudicar o denunciante que poderá forrar-se de eventuais prejuízos experimentados por meio de ação autônoma contra o denunciado. À vista do exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR.

Prossiga-se no recurso em seus ulteriores termos.

Intime-se.

Comunique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2023.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
26/09/2023 16:07

Não Concedida a Medida Liminar
21/09/2023 18:28

Recebidos os autos
21/09/2023 18:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
21/09/2023 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/09/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

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