25/10/2023 12:07

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 12:07

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:02

Expedição de Ofício.
25/10/2023 12:01

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de NAVARRO HOTEIS E TURISMO LTDA - ME em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de CONTINENTAL FINANCE GROUP LIMITED em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:18

Publicado Ementa em 29/09/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PESSOA NATURAL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1.

Os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil tratam acerca da concessão do benefício da gratuidade de justiça para as pessoas naturais, dispondo que o pedido somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, uma vez que a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural presume-se verdadeira. 2.

Tendo a parte juntado aos autos documentação que comprova sua insuficiência financeira, atendendo ao comando judicial, o benefício deve ser concedido, não podendo ser afastado mediante fundamentação genérica. 3.

Havendo nos autos elementos que comprovem que a parte não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família, necessário o deferimento da gratuidade de justiça. 4.

Recurso conhecido e provido.
01/09/2023 18:57

Conhecido o recurso de SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED - CPF: *13.***.*22-61 (AGRAVANTE) e provido
01/09/2023 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2023 20:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/07/2023 14:48

Recebidos os autos
22/09/2022 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/09/2022 00:09

Decorrido prazo de NAVARRO HOTEIS E TURISMO LTDA - ME em 15/09/2022 23:59:59.
24/08/2022 17:24

Juntada de entregue (ecarta)
29/07/2022 17:56

Expedição de Mandado.
29/07/2022 14:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/07/2022 04:42

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
17/06/2022 15:28

Expedição de Mandado.
15/06/2022 19:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/06/2022 08:32

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
28/04/2022 15:47

Expedição de Mandado.
28/04/2022 00:06

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:05

Publicado Certidão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 15:28

Juntada de Certidão
21/04/2022 20:12

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/03/2022 14:23

Expedição de Mandado.
31/03/2022 13:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/03/2022 13:02

Juntada de Certidão
26/03/2022 00:10

Decorrido prazo de SALEEM MOHAMMED MOHAMMED MOHAMMED em 25/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 02:24

Publicado Certidão em 21/03/2022.
22/03/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 13:50

Juntada de Certidão
10/03/2022 18:54

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
01/03/2022 15:29

Decorrido prazo de CONTINENTAL FINANCE GROUP LIMITED em 25/02/2022 23:59:59.
05/02/2022 20:05

Juntada de entregue (ecarta)
24/01/2022 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 15:31

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 14:39

Expedição de Mandado.
20/01/2022 14:39

Expedição de Mandado.
19/01/2022 18:46

Expedição de Ofício.
19/01/2022 16:39

Concedido efeito suspensivo a Recurso
19/01/2022 07:05

Recebidos os autos
19/01/2022 07:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
18/01/2022 21:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/01/2022 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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