16/10/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 16:49

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:30

Recebidos os autos
16/10/2023 13:30

Determinado o arquivamento
10/10/2023 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/10/2023 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:44

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:19

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 16:18

Recebidos os autos
02/10/2023 16:18

Homologada a Transação
02/10/2023 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/09/2023 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
26/09/2023 04:11

Processo Desarquivado
25/09/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:41

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 12:41

Transitado em Julgado em 12/09/2023
12/09/2023 01:40

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/09/2023 23:59.
23/08/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0714380-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LIMA ENSINO EMOCIONAL INTELIGENTE LTDA, YURI LIMA AMARAL MOURA REVEL: CLARO S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Dispõe o embargante que a sentença contém omissões no julgamento, razão pela qual requer seja pontualmente apreciados suas alegações.

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. É extremamente compreensível a irresignação do embargante, porquanto a decisão embargada não lhe é favorável.

Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade no julgado, o qual deve ser mantido em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a utilização da peça como se defesa fosse.

Registro que o embargante não compareceu à audiência de conciliação e não ofertou defesa, conforme deflui a leitura da ata de ID 157000842 e da decisão de ID 161437309.

Há uma situação fática que foi presumida por força da revelia.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, 18 de agosto de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
21/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2023 17:54

Recebidos os autos
18/08/2023 17:54

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2023 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/08/2023 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/08/2023 19:32

Recebidos os autos
17/08/2023 19:32

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 19:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2023 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 01:21

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 02/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de YURI LIMA AMARAL MOURA em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de LIMA ENSINO EMOCIONAL INTELIGENTE LTDA em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:34

Publicado Despacho em 27/07/2023.
27/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0714380-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LIMA ENSINO EMOCIONAL INTELIGENTE LTDA, YURI LIMA AMARAL MOURA REVEL: CLARO S.A.

DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos embargos de declaração interpostos pelo requerido.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis.

Após, ao NUPMETAS. *Datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
25/07/2023 16:17

Recebidos os autos
25/07/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 13:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
20/07/2023 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2023 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0714380-64.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LIMA ENSINO EMOCIONAL INTELIGENTE LTDA, YURI LIMA AMARAL MOURA REVEL: CLARO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por LIMA ENSINO EMOCIONAL INTELIGENTE LTDA em desfavor de CLARO S/A, com pedido de declaração de inexistência de débito e pedido de condenação ao pagamento de morais.

Este processo é sentenciado em face do mutirão criado pela Portaria Conjunta 67/2023.

Não houve acordo na audiência de conciliação, ante a ausência do requerido no ato (doc. de ID 157000842).

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Argumenta a autora, em apertada síntese, que teve os seus dados inscritos nos cadastros de inadimplentes, em face de um débito de R$ 332,74.

A responsabilidade civil, tanto para o reconhecimento da indenização por danos materiais, quanto para o reconhecimento de indenização por danos morais, repousa na existência do um ato culposo ou em atividade de risco, no dano moral ou patrimonial, e na relação de causalidade entre o dano e o ato culposo ou atividade de risco. É o que se extrai da análise do art. 186 do Código Civil.

Por força da revelia sucedida (art. 20 da Lei 9.099/95), é forçoso reconhecer que as partes possuíam um vínculo jurídico obrigacional e a parte requerida não promoveu o cancelamento da linha, quando solicitado pela parte autora.

Assim, é indevida a cobrança anotada no documento de ID 152490850, uma vez que não houve a prestação de serviços.

Para quem não conhece a política interna da empresa fica a impressão de que é mais cômodo facilitar a contratação de novos consumidores e com isto receber uma quantidade grande de clientes que trarão lucro, embora tenha, eventualmente, que suportar o ônus de arcar com a responsabilidade de alguma delas que, em razão de não ter obedecido aos parâmetros da prudência, venha a causar prejuízo a outrem.

Esta situação faz lembrar o conceito de risco-proveito, segundo a qual “responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa, com base no princípio de que, onde está o ganho, aí reside o encargo – ubi emolumentum, ibi ônus”. (FILHO, Sérgio Cavalieri.

Programa de Responsabilidade Civil.

São Paulo.

Editora Malheiros, 2000, pág. 144).

Portanto, resta preenchido o primeiro elemento da responsabilidade civil, uma vez que não fundamento para a inscrição da dívida nos cadastros de inadimplentes, pois a houve a prestação de serviços que o justificasse.

O nexo de causalidade também está caracterizado, pois foi a conduta do réu que provocou os efeitos afirmados pelo autor.

O dano que se verifica é o dano moral.

Trata-se da violação do patrimônio moral da pessoa, patrimônio este consistente no conjunto das atribuições da personalidade. É a “lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil.

São Paulo.

Editora Malheiros, 2000, pág. 74).

Tal dano, na forma do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal é passível de indenização.

Dentre os casos que configuram o dano moral indenizável se encontra a integridade moral, em face de estar abalada pela agressão frontal à honra objetiva pela inscrição do nome do autor perante cadastro de devedores inadimplentes como se isto correspondesse à realidade.

Destaco que se mostra incontroverso nos autos, o fato da inserção dos dados do autor nos cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 302 e 334, III, do C.P.C.) Assim, deve o réu responder por tais danos.

Não há critérios legais para a fixação da indenização, razão pela qual, com esteio na doutrina, devo considerar vários fatores, que se expressam em cláusulas abertas como a reprovabilidade do fato, a intensidade e duração do sofrimento, a capacidade econômica de ambas as partes (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de Responsabilidade Civil.

São Paulo.

Editora Malheiros, 2000, pág. 81).

Nesses casos, os sentimentos e o sofrimento atingem os mais íntimos direitos da personalidade.

Não se pode, entretanto, esquecer que o principal fundamento para a indenização por danos morais é o caráter pedagógico da indenização. É relevante, neste caso, o valor de desestímulo para a fixação do dano moral, que representa o caráter pedagógico da reparação.

Neste sentido devem ser consideradas as circunstâncias e a necessidade de que os fornecedores de produtos e serviços ajam de acordo com a boa-fé objetiva, de modo a tornar mais justas e equânimes as relações de consumo.

Considero, estes elementos e o valor de desestímulo, especialmente a necessidade de se reprimir o abuso na ânsia de captar clientela, as condições econômicas do autor e do réu, para entender que uma indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente como resposta para o fato da violação do direito.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE e: - DECLARO a inexistência da dívida inscrita no SERASA, no dia 02.07.202, no valor de R$ 332,74; - CONDENO a parte requerida a promover a exclusão dos dados da autora dos cadastros de inadimplentes. - CONDENO o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, a partir citação válida.

A fim de dar eficácia a presente sentença no tocante à obrigação de fazer, oficie-se ao SERASA, após o trânsito em julgado, para que dê baixa da anotação efetivada em desfavor da parte autora, relativa à fatura de R$ 332,74, com data de vencimento para o dia 02.07.2022 (doc. de ID 152490850), nos termos do art. 52, V, da Lei 9.099/95 c/c art. 536 do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 11 de julho de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
11/07/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2023 16:10

Recebidos os autos
11/07/2023 16:10

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2023 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
10/07/2023 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 09:58

Recebidos os autos
07/07/2023 21:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
04/07/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 19:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/06/2023 13:14

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:49

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
17/06/2023 21:59

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 12:10

Recebidos os autos
12/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:10

Decretada a revelia
31/05/2023 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/05/2023 14:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/05/2023 12:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/05/2023 12:55

Juntada de Certidão
28/04/2023 14:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2023 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2023 14:34

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 20/03/2023.
18/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 17:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/03/2023 17:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/03/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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